TJPA - 0857542-48.2020.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0857542-48.2020.8.14.0301 APELANTE: APELANTE: FILADELFIA INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: APELADO: AGUINALDO FERREIRA TORRES, VALCIRENE DE BELEM SANTOS DUARTE RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e FILADELFIA INCORPORADORA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória ajuizada por AGUINALDO FERREIRA TORRES e VALCIRENE DE BELEM SANTOS DUARTE, nos seguintes termos (Num. 5637930): “Por todo o exposto DECLARO que a resolução contratual referente a promessa de compra e venda firmada entre as partes se deu no interesse da promissária vendedora, e sem culpa dos promissários compradores, motivo pelo qual condeno as requeridas, de forma solidária, a: a) Pagar aos autores os valores de R$16.800,00, pagos em razão da comissão de corretagem, R$ 29.810,15 pagos a título de juros e correção sobre o valor de mercado do imóvel, e R$ 113.000,00 pago a título de sinal.

Os respectivos valores deverão ser atualizados desde a data do pagamento com base no IPCA-E e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 24/08/2020 (data na qual a ré promoveu o término do contrato) b) Pagar aos autores os valores de R$ 9.264,00 pago a título de ITBI, R$ 3.475,50 pago em razão da taxa de registro imobiliário, e, ainda R$ 158,00 pago em razão da taxa de pré-notação de título. c) Pagar aos autores o valor de R$ 18.000,00, correspondentes aos alugueis pagos pelos autores entre dezembro/2019 a agosto/2020) a ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E a partir da data do pagamento e de juros de mora a partir da citação da requerida no processo. d) Pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores - acrescidos de juros, de 1% a.m., a contar da citação das requeridas, e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ). e) Pagar as custas e os honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, devendo, ainda, ressarcir as despesas adiantadas pelo autor a título de custas.

Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/15.”.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso de Apelação (Num. 5637933), em que defende a reforma da sentença, ao argumento de que a causa do distrato não se deu por sua culpa, motivo pelo qual entende fazer jus a retenção dos valores pagos, nos termos dispostos no contrato.

Afirma que os promitentes vendedores tinham ciência de todas as cláusulas contratuais e que as aceitaram ao celebrar o negócio e defende, que não há dano moral configurado.

Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja declarada válida a retenção contratual de 50% do valor pago, ou subsidiariamente, que seja aplicado o percentual de 25% das parcelas pagas e, subsidiariamente, requer a redução do montante arbitrado a título de danos morais.

Os apelados apresentaram Contrarrazões ao recurso (Num. 5637943), em que defendem o desprovimento da apelação, para manutenção in totum da sentença recorrida.

Isso porque, o cancelamento do contrato de compra e venda teria se dado unilateralmente pelas empresas apelantes, sem explicação plausível.

Assim, identificada a responsabilidade civil pela extinção contratual unilateral e imotivada por parte das apelantes, todos os desdobramentos decorrentes dessa conduta ilícita, justificariam a sentença condenatória, razão pela qual deve ser mantida.

Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação.

Cinge-se a controvérsia recursal, em analisar o alegado desacerto da sentença recorrida, que declarou a resolução contratual e condenou as rés, ora apelantes, a pagar aos autores danos materiais e morais, por conduta indevida referente a rescisão contratual de compra e venda firmada entre as partes.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, entendo que a obrigação poderia ser rescindida entre as partes, com fundamento no art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe in verbis: Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

In casu, observa-se que as requeridas promoveram a extinção unilateral da promessa de compra e venda firmada com os autores, mesmo existindo financiamento aprovado e inexistência de débitos em aberto (a não ser a parcela decorrente do financiamento).

Ademais, restou demonstrado que o cancelamento do financiamento decorreu exclusivamente pela inércia das requeridas, que não apresentaram a documentação a elas imputável, para regularizar a situação registral da conclusão do empreendimento.

Assim, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, esta não tem direito à retenção de qualquer percentual, pois tal fato configuraria enriquecimento ilícito, sendo uma recompensa para a parte que descumpriu o contrato.

A propósito, sobre o tema, o STJ já possui entendimento sumulado: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Ressalte-se que o entendimento vem sendo reiterado pelo STJ, conforme precedente recente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.

SÚMULA 543 DO STJ.

LUCROS CESSANTES.

PREJUÍZO PRESUMIDO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. ‘Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento’ (Súmula 543/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.848.001/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.

SÚMULA 7 DO STJ.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.

SÚMULA 543 DO STJ.

JUROS DE MORA.

CITAÇÃO.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

VALOR.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2.

O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 3.

No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.

Precedentes. 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais.

Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor.

Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2027173 RJ 2021/0389226-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Por fim, esta E.

Turma vem acolhendo o referido entendimento, conforme precedentes ilustrativos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA BERLIM INCORPORADORA LTDA – RESCISÃO DO CONTRATO – CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA REQUERIDA/APELANTE – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RETENÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA – SÚMULA 543 DO STJ – JUROS DE MORA – INADIMPLÊNCIA DA INCORPORADORA – DATA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – ART. 405 DO CC – TEMA 1.002 DO STJ – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL – SITUAÇÃO QUE EXASPERA O MERO DISSABOR – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DÉBORA CRISTINA MODESTO DUARTE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – PATAMAR RAZOÁVEL – SUCUMBÊNCIA RECIPROCA – INOCORRÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA – REFORMA NESTE CAPÍTULO – MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – PERCENTUAL ADEQUADO – RECURSO DE APELAÇÃO DA INCORPORADORA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação da Requerida Berlim Incorporadora Ltda 1 – Acerca da rescisão do contrato firmado entre as partes, resta assente que tal resilição ocorreu por culpa exclusiva da incorporadora requerida/apelante, conclusão que tem base o incontroverso atraso na entrega do imóvel, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante, como forma de primar pela boa-fé objetiva. 2 – O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que sendo a rescisão oriunda de culpa exclusiva do promitente vendedor, no caso em tela a incorporadora, ora apelante, a restituição das parcelas pagas deve ser integral, ou seja, sem retenção de valores (Súmula 543 do STJ). 3 – Quanto a forma de restituição, é cediço que mesmo quando a culpa pela rescisão do contrato for do comprador/adquirente – o que sequer ocorre no caso em epígrafe – a restituição dos valores pagos deve ser realizada em parcela única e não de modo parcelado. 4 – Acerca dos juros de mora, máxima vênia os argumentos da incorporadora apelante, entendo que deve ser mantida a sentença que determinou a sua incidência a partir da citação, por se tratar de relação de natureza contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5 – Ademais, a rescisão do contrato de promessa de venda e compra do imóvel ocorreu em razão do inadimplemento da incorporadora apelante, sendo, portanto, inaplicável no caso concreto, o Tema Repetitivo n. 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, como pretende a requerida apelante. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0856917-82.2018.8.14.0301, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma de Direito Privado).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO NO PROJETO DO LOTEAMENTO.

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE VINCULAÇÃO À OFERTA E INFORMAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PRECEDENTES.

OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

O descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor acarreta o dever de restituição integral das parcelas pagas, quando da rescisão contratual.

Entendimento sumulado pelo STJ.

Hipótese dos autos em que amplamente demonstrada a culpa exclusiva da parte ré, impondo-se a restituição integral dos valores pagos, incluindo o valor pertinente à comissão de corretagem.

Precedentes. 2.

Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a longa demora na restituição das parcelas pagas.

Manutenção do quantum arbitrado em sentença. 3.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0002762-19.2011.8.14.0040, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado).

Assim, em virtude de rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, deve a construtora restituir os valores integralmente quitados, sem qualquer retenção, inclusive da comissão de corretagem, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

No que diz respeito aos danos morais, embora o descumprimento contratual, por si só, não seja apto a configurar indenização por dano extrapatrimonial, a rescisão unilateral e imotivada por parte das vendedoras, de modo a obrigar o promitente comprador a pleitear em Juízo a resolução do conflito, ocasiona séria e fundada angústia no espírito a quem planeja a aquisição de um imóvel.

Neste sentido, a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA VERIFICADA - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - SÚMULA Nº 543, DO STJ - IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A cessão de crédito celebrada entre a financeira e a construtora legitima aquela a figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual - Comprovado o descumprimento das obrigações estabelecidas no negócio de venda e compra, em razão do injustificável atrasado da vendedora na realização das obras de infraestrutura do loteamento, implica no reconhecimento do direito do comprador à rescisão unilateral do contrato - Em razão da culpa exclusiva da construtora/promitente vendedora na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, faz jus o comprador à restituição integral dos valores pagos.

Entendimento da súmula 543 do STJ - Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidem sobre o montante da restituição, a partir da citação, sendo aplicável a tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.740.911/DF - O injustificado descumprimento do contrato firmado entre as partes, consubstanciada na ausência de disponibilização útil da unidade imobiliária adquirida, no prazo avençado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando danos morais reparáveis - É possível a cumulação das condenações ao pagamento da cláusula penal de natureza compensatória e a indenização por danos morais, pois possuem finalidades distintas - Manutenção da sentença que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220347462001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.

ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO CONFIGURADO.

CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL E NÃO PARALISADA POR CONTA DA PANDEMIA DO COVID-19.

CULPA DAS RÉS PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES QUE DEVE SER INTEGRAL (SÚMULAS Nº 2, 160 E 161 DESTA CORTE E SÚMULA Nº 543 DO STJ).

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023835620228260003 SP 1002383-56.2022.8.26.0003, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 11/01/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) No que tange ao montante fixado a título de danos morais, por não possuir critérios fixos e determinados, a quantificação deve ser feita com o prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ademais, sempre deve se ter em vista os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à parte lesada, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na adoção de novas condutas levianas e ilícitas, devendo ainda ser levando em conta o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte lesada e o porte econômico do agente.

Sopesando-se todas as considerações acima feitas, deve a indenização ser mantida no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser o valor que mais se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às peculiaridades do caso e aos valores usualmente fixados pelos Tribunais em situações análogas: Por fim, quanto a devolução das despesas com o financiamento, que não se concretizou por culpa da promitente vendedora, esta deve indenizar os promitentes vendedores, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.

Com efeito, a resolução do contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento da construtora, implica a necessidade de devolução integral dos valores pagos pelo comprador, com restituição das partes ao status quo ante, nos termos da Súmula 543 do STJ.

Por consequência, se determinada a restituição das partes ao estado anterior à celebrado do contrato e compra e venda de imóvel, afigura-se imperiosa a devolução, para além das parcelas relativas ao contrato propriamente dito, dos valores quitados a título de despesas cartorárias, sob pena de enriquecimento indevido da construtora que deu causa à rescisão.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - FORTUITO INTERNO - NÃO EXLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - MORA COMPROVADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. 3.

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 4.

Tendo-se em vista a constatação de culpa das vendedoras pela rescisão do contrato, há direito dos compradores ao ressarcimento dos gastos com o pagamento do ITBI e das despesas cartorárias. 5.

O adquirente de imóvel na planta faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel. 6.

O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.547792-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 06/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TARIFA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL (RESP N. 1.551.956/SP) - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - INADIMPLEMENTO DA RÉ - OBRA DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA - MULTA CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- No tocante à prescrição da parcela paga a título de corretagem, foi firmada a tese jurídica, por intermédio do julgamento proferido no rito dos recursos repetitivos no sentido de que "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC) (REsp n. 1.551.956/SP). - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. - Tendo a parte ré deixado de entregar as obras do loteamento dentro do prazo previsto em lei, ante à falta de previsão contratual, deve se responsabilizar pela restituição integral das parcelas efetivamente quitadas, além do pagamento da cláusula penal e dano material, decorrentes das despesas quitadas pelo adquirente a título de ITBI e IPTU e outras acessórias, devidamente comprovadas nos autos, realizados o registro do contrato, sob pena de configurar enriquecimento indevido do promitente vendedor. - Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano extrapatrimonial, o atraso demasiado ou incomum na entrega do imóvel, ocasiona séria e fundada angústia no espírito dos adquirentes, todavia, somente devida indenização a este título quando devidamente comprovada a ocorrência de tais danos nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.005509-5/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Portanto, assim como o juízo a quo, entendo cabível in casu a declaração da resolução contratual; a devolução dos valores pagos pelos autores (a título de comissão de corretagem; juros e correção sobre o valor de mercado do imóvel; sinal; ITBI; taxa de registro imobiliário; taxa de pré-notação de título; e aluguéis); bem como a indenização por danos morais.

Dessa forma, sendo insuficiente os argumentos recursais, não resta alternativa juridicamente viável, a não ser a manutenção integral a sentença recorrida.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação alhures.

P.R.I.C.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora

DECISÃO Por motivo de foro íntimo, com fulcro no artigo 145, §1º do Código de Processo Civil, julgo-me suspeito para o julgamento do presente. À Secretaria, para regular redistribuição do feito.

Data registrada no Sistema PJE.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis e, tendo por base a meta de número 03 (estimular a conciliação) anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, ordeno a intimação das partes litigantes para que manifestem sobre a possibilidade de conciliação, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator