20/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:51

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:08

Decorrido prazo de MARLUS DA SILVA CRISTO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:08

Decorrido prazo de MARLUS DA SILVA CRISTO LTDA em 14/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MARLUS DA SILVA CRISTO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MARLUS DA SILVA CRISTO LTDA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0811121-54.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA AGRAVADO: MARLUS DA SILVA CRISTO LTDA, MARLUS DA SILVA CRISTO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para providenciar o recolhimento de custas em dobro referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, em atendimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17. 11 de julho de 2025
11/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
10/07/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
17/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811121-54.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A AGRAVADO: MARLUS DA SILVA CRISTO LTDA, MARLUS DA SILVA CRISTO RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Valores (Proc. 0904406-08.2024.8.14.0301), que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse dos veículos objeto da avença, sob o fundamento da ausência de elementos probatórios suficientes e risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do CPC.

Em suas razões recursais (ID 27319784), a agravante sustenta, em síntese, que: celebrou contratos de compra e venda com os agravados para alienação de quatro veículos, com previsão de pagamento integral; os agravados receberam os veículos, mas não cumpriram a obrigação de pagamento, tampouco devolveram os bens após notificação extrajudicial.

Alega que a decisão agravada se equivoca ao afastar a concessão da liminar sob o argumento de necessidade de dilação probatória, pois os requisitos para concessão da medida estão suficientemente demonstrados por meio dos documentos acostados aos autos; a demora na concessão da tutela acarreta risco de dano irreparável, ante a possibilidade de alienação, ocultação ou deterioração dos veículos, agravando ainda mais o prejuízo da recorrente.

Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata reintegração da posse, bem como o bloqueio de circulação dos veículos via sistema RENAJUD, e, no mérito, pela reforma integral da decisão recorrida para concessão definitiva da liminar indeferida. É o relatório.

D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e instruído com as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I, do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Nesta instância revisora, a parte agravante submete suas pretensões à apreciação objetivando a concessão de efeito ativo, com posterior reforma do interlocutório proferido na origem que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Ante análise sumária, compreendo que não assiste razão à agravante no presente momento.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, constato ser necessária uma ampla instrução probatória a fim de determinar, por certo, o alegado descumprimento contratual e a possibilidade de retomada dos bens.

A presente ação visa recuperar a posse de veículos devido ao não cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.

A questão central deste recurso gira em torno da necessidade ou não de intervenção judicial prévia para resolver o contrato, quando há cláusula expressa que prevê a resolução do contrato em caso de inadimplência.

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, para efetuar uma reintegração de posse com base no inadimplemento contratual, é necessário que haja uma manifestação judicial prévia e indispensável sobre a resolução do contrato, mesmo quando há uma cláusula que prevê a resolução automática em caso de inadimplemento.

Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (STJ - AgInt no AREsp 734869 / BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicado no DJe em 19/10/2017) Assim, para que a reintegração de posse ou restituição dos bens seja concedida, é imprescindível que haja uma prévia declaração de rescisão do contrato, e somente depois disso, é que o pedido de restituição dos bens pode ser examinado.

Dessa forma, entendo que não resta evidenciado o perigo de dano ou mesmo a probabilidade de provimento do recurso ante as diversas questões fáticas apresentadas, razão pela qual mantenho o interlocutório guerreado.

Advirto do caráter provisório da decisão, que poderá ser revista diante de provas ou elementos robustos que, após o devido contraditório e instrução, possam servir de base para reforma da decisão.

Isto posto, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada, nos termos da fundamentação.

Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão.

Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as providências.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
13/06/2025 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:46

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 13:29

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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