20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
18/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/07/2025 14:23

Baixa Definitiva
04/07/2025 09:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial. PORTARIA Nº 3335/2025-GP
15/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 07:53

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL.

PROCESSO Nº 0003326-13.2019.8.14.0009 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL.

COMARCA: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA/PA.

APELANTES: DIEGO ROBERTO LEAL DA SILVA, WESLLEY NASCIMENTO LISBOA e HELITON ROSARIO LISBOA (DEFENSORIA PÚBLICA).

APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA.

PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER.

REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.

EMENTA: Apelação Criminal.

Roubo Majorado.

Concurso de Pessoas.

Emprego de Arma de Fogo.

Continuidade Delitiva.

Reanálise da Dosimetria.

Provimento a um dos apelos e parcial provimento aos demais apelantes. 1.

CASO EM EXAME Apelações interpostas por Diego Roberto Leal da Silva, Weslley Nascimento Lisboa e Heliton Rosario Lisboa contra sentença condenatória por roubo majorado, com penas de reclusão e multa. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da insuficiência probatória para condenação e reavaliação da dosimetria das penas impostas, especialmente quanto à aplicação da fração aplicada decorrente da continuidade delitiva. 3.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Pleito Absolutório: Rejeitado.

Provas suficientes, incluindo depoimentos das vítimas e testemunhas, corroboradas por elementos materiais. 2.

Reanálise da Dosimetria: Pleito comum – Continuidade delitiva.

Parcialmente acolhida.

Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva de 2/3 para 1/6, conforme jurisprudência, para todos os apelantes. 2.1.

Weslley Nascimento Lisboa: Redução pena-base face fundamentação inidônea. 2.2.

Helinton Rosário Lisboa: Pena-base fixada no mínimo legal, em razão de fundamentação inidônea. 2.3.

Diego Roberto Leal da Silva: Redução pena-base, devida à fundamentação inidônea. 4.

DISPOSITIVO Conhecimento e provimento ao apelo de Heliton Rosario Lisboa, e parcial provimento aos apelos de Weslley Nascimento Lisboa e Diego Roberto Leal Da Silva.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS · Legislação: Art. 157, §2º, II, §2º-A, I, c/c art. 71, CPB. · Jurisprudência: STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7; AgRg no HC n. 711.887/PE; REsp n. 1.699.051/RS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer dos recursos, dando provimento ao apelo de Heliton Rosario Lisboa, e parcial provimento aos apelos de Weslley Nascimento Lisboa e Diego Roberto Leal Da Silva, tudo nos termos do voto do Relator.

Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 09 dias do mês de junho de 2025.
12/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:46

Conhecido o recurso de HELITON ROSARIO LISBOA (APELANTE) e provido
12/06/2025 13:46

Conhecido o recurso de WESLLEY NASCIMENTO LISBOA (APELANTE) e provido em parte
09/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:45

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 05:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 2251/2024-GP)
13/05/2023 23:30

Conclusos para julgamento
12/05/2023 16:13

Juntada de Petição de parecer
11/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.
30/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:30

Recebidos os autos
28/03/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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