TJPA - 0800487-10.2025.8.14.0061

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0800487-10.2025.8.14.0061 Requerente: JABER DE OLIVEIRA BOHADANA Advogado(s) do reclamante: LINDA BOHADANA LOPES Requerido(a): CLEIDINALDO MARTINS GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jaber de Oliveira Bohadana em face de Cleidinaldo Martins Gomes, na qual o autor alega ter ajustado com o requerido a confecção de um portão de ferro, pelo valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Para a execução do serviço, o réu teria exigido o pagamento antecipado de 50% do valor contratado, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sob a justificativa de aquisição dos materiais necessários à confecção do portão.

Na ocasião, o requerido comprometeu-se a concluir e entregar o produto no prazo de 10 (dez) dias.

Ocorre que, após o pagamento da entrada, o requerido passou a solicitar valores adicionais, alegando necessidade de resolver pendências relacionadas à produção do portão e à adequação do produto ao modelo previamente apresentado, inclusive com base em especificações encontradas na internet.

Sensível à argumentação do requerido e visando garantir o cumprimento da avença, o autor efetuou novos pagamentos, os quais, somados, perfazem o montante de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais).

Contudo, mesmo após os sucessivos repasses, o portão contratado não foi entregue, tampouco houve devolução dos valores pagos.

Diante do exposto, o Autor propôs a presente ação com o objetivo de ver reconhecido o seu direito à restituição dos valores despendidos, bem como à indenização por danos morais decorrentes da conduta lesiva do Réu, tudo devidamente acrescido de correção monetária, juros legais e demais encargos previstos em lei.

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação.

Certidão de revelia sob.

ID nº 146453681. É o relato.

DECIDO.

Decreto à revelia na forma da Lei.

Todavia, o instituto decretado não gera presunção absoluta de veracidade das alegações autorais, devendo as provas produzidas no feito serem minuciosamente analisadas.

No mais, considerando o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Conforme se depreende dos autos, as partes entabularam contrato de prestação de serviços no qual a parte ré iria fazer um portão de ferro, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entretanto, apesar do pagamento, do valor de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), não houve a entrega no produto solicitado.

O E.

Tribunal de justiça do Estado de São Paulo/SP é firme quanto ao conteúdo: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda julgada parcialmente procedente.

Contrato de venda e compra celebrado entre as partes.

Produtos pagos integralmente e entregues parcialmente.

Restituição do valor pago pela mercadoria paga e não entregue.

Vedação ao enriquecimento ilícito sem causa.

Art. 884 e 886, do Código Civil.

DANOS MORAIS.

Inocorrência.

Danos a direitos da personalidade não comprovados.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (grifo nosso).

Desse modo, diante da não entrega do produto no prazo estipulado, a autora requer a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), acrescidos de correção monetária, juros legais e demais encargos cabíveis, a partir do desembolso.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre esclarecer que a simples inadimplência contratual, por si só, não é apta a ensejar reparação de danos morais.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero descumprimento de obrigação contratual não configura hipótese de dano moral.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em face da requerida para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.460,00 (mil oitocentos e doze reais) a título de ressarcimento dos danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, e taxa de juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde o desembolso, devendo as duas correções indicar até a efetivação do pagamento.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Por consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito.