07/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 05/09/2025.
07/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
05/09/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:57

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:02

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/09/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo de CREUSA GONCALVES FONSECA em 01/08/2025 23:59.
25/08/2025 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
24/08/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
21/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 10:12

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 11:49

Juntada de Petição de diligência
12/07/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
11/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:15

Expedição de Mandado.
11/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:35

Concedida a tutela provisória
11/07/2025 01:22

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0815377-22.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CREUSA GONCALVES FONSECA Nome: CREUSA GONCALVES FONSECA Endereço: Rodovia BR-316, Rua Franca, Residencial Residencial Azpha Ville 6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE ANANINDEUA Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, Rodovia BR-316 km 8 Lote 1292, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Obrigação de Fazer” proposta pelo CREUSA GONCALVES FONSECA contra ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, no bojo da qual pleiteia a condenação dos réus na obrigação de fornecer medicamento à autora.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de declínio de competência deste juízo.

Explique-se com maior vagar.

Entendida como uma delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual determinada autoridade judiciária aplicará o direito aos litígios que lhe forem apresentados, a competência tem basicamente duas hipóteses de fixação, a saber: absoluta e relativa.

Diz-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais, sob pena de nulidade do feito (ex.: competência em razão da matéria e em razão da pessoa).

De seu turno, a relativa, é aquela que, diversamente da primeira, admite prorrogação, ou seja, em não sendo alegado o vício de competência no momento oportuno, o juiz competente será aquele que estiver dando andamento ao feito. É o caso da competência territorial.

Conforme se depreende de simples análise dos autos, verifico que este juízo de família não é e nunca foi competente para processar e julgar o feito. É possível chegar à tal conclusão, na medida em que a causa de pedir versa sobre direito sanitário, na qual a autora pede o fornecimento de medicamento contra o Poder Público municipal e estadual.

Ora, não precisa de maiores digressões jurídicas para se chegar à conclusão acerca da incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, pois se trata de feito ajuizado contra a Fazenda Pública e que não guarda qualquer correlação com o direito das famílias, sendo clarividente a competência da vara de Fazenda Pública desta unidade.

Insta esclarecer que se trata de competência em razão da matéria, portanto, de natureza absoluta, podendo o juízo reconhecer de ofício (artigo 64, § 1º do CPC), sem a necessidade de arguição por qualquer das partes e sem a necessidade de debater previamente com elas, conforme enunciado 04 da ENFAM.

Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o reconhecimento da incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, bem como pela necessidade de seu envio para a unidade que é competente por lei.

Decido Posto isso, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência para processar e julgar o feito, assim o fazendo com fulcro no artigo o artigo 64, § 1º do CPC, considerando-se válidos todos os atos processuais praticados até o presente momento.

Decisão publicada em gabinete.

Registre-se.

Intime-se a autora via DJEN.

Considerando a urgência do pedido, encaminhem-se imediatamente os autos à Vara de Fazenda Pública de Ananindeua (PA).

Ananindeua (PA), 9 de julho de 2025.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua
09/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
09/07/2025 08:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/07/2025 08:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
09/07/2025 08:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/07/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:19

Declarada incompetência
08/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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