TJPA - 0813329-11.2025.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0813329-11.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONCEICAO SOUZA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 7 de agosto de 2025

PROCESSO Nº: 0813329-11.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO IVAN MORAES FURTADO JUNIOR) AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (SEM ADVOGADO CADASTRADO NESTES AUTOS RECURSAIS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz Felipe da Conceição Souza, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA, que – nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco Volkswagen S.A. – indeferiu a restituição do veículo apreendido ao considerar intempestiva a purgação da mora.

Inconformado, sustenta o agravante, em resumo: (i) ter depositado, em 17/06 e 23/06/2025, o valor integral de R$ 43.050,06 para purgar a mora; (ii) que o prazo legal de cinco dias expirou em 21/06/2025, sábado sem expediente bancário, devendo aplicar-se o art. 132, parágrafo primeiro, do Código Civil para prorrogar o termo final ao primeiro dia útil subsequente (23/06/2025); e (iii) que manter o bem apreendido após o adimplemento integral caracteriza enriquecimento sem causa.

Vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do necessário.

Decido monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal.

O ponto central é definir se a purgação concluída em 23/06/2025 deve ser reputada tempestiva.

Em outras palavras, se o prazo de cinco dias corridos do art. 3º, § 2º, do DL 911/69 admite prorrogação quando o termo final recai em sábado – dia em que não há expediente bancário nem forense.

O ordenamento jurídico, balizado pelos princípios da razoabilidade, função social do contrato e boa-fé objetiva, impõe interpretação que assegure a eficácia do direito material.

O art. 132, parágrafo primeiro, do Código Civil, ainda que se refira a feriado, é aplicado analogicamente pela doutrina e pela jurisprudência para estender prazos que se vencem em sábado, sobretudo diante da impossibilidade de realização de atos bancários nesse dia.

No caso, o agravante comprovou depósito de parte do valor em 17/06/2025 e concluiu a integralidade em 23/06/2025, primeiro dia útil subsequente ao sábado 21/06/2025.

Desse modo, entendo que o prazo do art. 3º, § 2º, do DL 911/69, embora material, não pode ser interpretado de forma a exigir ato impossível em dia sem expediente bancário, sob pena de esvaziar-se a finalidade do instituto da purgação da mora.

A interpretação teleológica conjugada com o art. 132, parágrafo primeiro, do Código Civil conduz ao reconhecimento da tempestividade do pagamento efetuado em 23/06/2025.

A manutenção da apreensão, após o adimplemento integral, viola o art. 884 do CC, implicando enriquecimento sem causa.

Reforçando o exposto, colaciono os seguintes julgados: “O cerne recursal versa sobre o prazo de purgação da mora.

In casu, o automóvel foi apreendido (18/04/2022),o prazo estabelecido no art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 encerrou-se dia 23/04/2022 - sábado) e o pagamento para a purgação da mora ocorreu em 25/04/2022, o primeiro dia útil após o vencimento do prazo legal .

Embora o entendimento STJ já tenha decidido que o prazo para a purgação da mora deve ser computado em dias corridos (Resp. 1.770.863), o fato é que, na espécie dos autos, o seu vencimento se deu em um sábado .

Assim, por ora, o que se conclui é que o depósito realizado em 25.04.2022, primeiro dia útil subsequente, se mostra tempestivo, conforme estabelece o art. 132, § 1º, do Código Civil”. (TJ-BA - Apelação: 80051184020208050150, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024). ------------------------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO JULGANDO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INCONFORMISMO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA FOI PURGADA INTEMPESTIVAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO PARA PURGAR A MORA QUE SE CONTA EM DIAS CORRIDOS, POR SE TRATAR DE DIREITO MATERIAL, MAS QUE, SENDO O TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 132, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR 0000778-65.2023 .8.16.0026 Campo Largo, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023). ------------------------------------------------------------------------------------- “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

TERMO INICIAL.

EXECUÇÃO DA LIMINAR.

CONTAGEM DO PRAZO EXCLUINDO O DIA DO ÍNICIO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO.

PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL.

DIAS CORRIDOS.

DIREITO MATERIAL.

TEMPESTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE.

VENDA DO BEM.

ILEGALIDADE.

MULTA E PERDAS E DANOS.

CABIMENTO.

PRECEDENTE DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora, em se cuidando de direito material, deve incidir de forma corrida, cujo termo inicial é a da execução da liminar da busca e apreensão, contando-se do dia seguinte à apreensão do bem e incluindo o do vencimento, que caso recaia em dia não útil, deve-se prorrogar o seu adimplemento ao primeiro dia útil seguinte.

No caso dos autos, a liminar fora cumprida em 12/04/2021 (segunda-feira), sendo o prazo final, no dia 17/04/2021(sábado); todavia, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, a data de 19/04/2021, portanto, dentro do prazo legal. 2- Diante da purgação da mora, não resta caracterizada a consolidação da posse, e, desse modo, ilegal a venda do veículo, devendo ser mantida a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e as perdas e danos requeridas.

Precedentes do STJ. 3- Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no art. 932, IV, "b", do CPC”. (TJPA; APELAÇÃO CÍVEL N° 0814096-58.2021.8.14.0301; Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO; Relator: Des.

Leonardo de Noronha Tavares; Julgado em 29.04.2023).

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, revogar a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade da purgação da mora realizada nos autos de origem.

Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, data disponibilizada no sistema.

Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora