TJPA - 0813425-39.2025.8.14.0028

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0813425-39.2025.8.14.0028 [Correção Monetária] REQUERENTE: Nome: CENTRO EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: DEUSELICE LIMA COELHO DECISÃO Como se sabe, o benefício da justiça gratuita é concedido àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras, concretas e reais, de arcar com as despesas do processo.

Analisando a inicial e demais documentos, denota-se que a parte autora possui condições de suportar o pagamento das custas ou o parcelamento.

A movimentação financeira apresentada autoriza concluir que a empresa aufere lucro suficiente para arcar com os emolumentos processuais ou parcelar as despesas sem prejudicar o desempenho de sua atividade ou colocar em risco a continuidade dela.

Demais disso, nota-se que a parte, sob seu ônus, deixou de acostar ao feito extratos / saldos bancários.

E, pela natureza do contrato posto à discussão, é possível concluir que a empresa desenvolve atividade com giro substancial de capital, circunstâncias fáticas que evidenciam não fazer jus ao benefício. À exemplo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

As pessoas jurídicas somente fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita quando comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Súmula nº. 481, do STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.091027-3/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL.

BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.

Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido da necessidade de demonstração cabal da hipossuficiência alegada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.13.055087- 7/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2019, publicação da súmula em 31/10/2019).” Sendo assim, ante a evidência dos autos, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita.

Intime-se para o pagamento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, podendo a parte optar pelo parcelamento.

Intime-se via DJE.

Cumpra-se.

Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

Marabá/PA, data registrada no sistema.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá