28/09/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 00:30

Publicado Despacho em 22/09/2025.
22/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
18/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2025 23:59.
14/09/2025 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº: 0821497-69.2025.8.14.0301 AUTOR: MARCIA CRISTINA DAMASCENO RODRIGUES REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) Requerido(s), na pessoa do representante legal, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 2.

Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento.

Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. 3.

Havendo contestação tempestiva, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
26/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:32

Determinada a citação de ESTADO DO PARÁ (REU)
23/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 22:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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