TJPA - 0804960-13.2025.8.14.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0804960-13.2025.8.14.0005 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: LEANDRO DE OLIVEIRA FONSECA Endereço: Vicinal Taxista, 130, Fazenda Boi Preto, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: MAIS LAZER PISCINAS LTDA Endereço: Avenida Perimetral, 3719, HOME STORE SOLAR, Sudam II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-276 Nome: SOLFACIL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Endereço: CARD ARCOVERDE, 2450, ANDAR 2 CONJ 201, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05408-003 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LEANDRO DE OLIVEIRA FONSECA em face de SOLFÁCIL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e HOME STORE SOLAR (nome fantasia: MAIS LAZER PISCINAS LTDA), a qual o autor, residente em Anapu/PA, alega descumprimento contratual relacionado à aquisição de sistema de energia solar, bem como a cobrança indevida de financiamento.

Os documentos anexados aos autos demonstram a existência de dois contratos: um firmado com a empresa SOLFÁCIL, contendo cláusula de eleição de foro em São Paulo/SP, podendo a parte autora optar pela comarca do seu domicílio (ID 148789638)[1], e outro com a empresa MAIS LAZER PISCINAS, que faz referência ao foro de Altamira/PA (ID 148784187), mas que não se encontra devidamente assinado, carecendo, portanto, de validade jurídica.

Evidenciada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar ações no foro de seu domicílio.

A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão que impõe ônus excessivo ao consumidor é nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC, entendimento este reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.[2] Ademais, o art. 63, §1º, do CPC condiciona a validade da cláusula de eleição de foro à existência de instrumento escrito, pertinente ao negócio jurídico e favorável à parte aderente, o que não se verifica no presente caso.

Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, fixando a competência no foro do domicílio do autor, Comarca de Anapu/PA.

Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, fixando a competência no foro do domicílio do autor, Comarca de Anapu/PA, para onde determino a imediata remessa dos autos, com as cautelas de praxe.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Altamira, datado e assinado eletronicamente.

Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular [1] “13.

Foro e legislação aplicável Esta CCB é regulamentada pela legislação brasileira.

No caso de conflitos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP como competente, sem prejuízo do Emitente optar pelo seu domicílio.” [2] "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel .

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019).