23/09/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
19/09/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:38

Prejudicado o recurso GENILSON COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*26-00 (PACIENTE)
22/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:02

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 00:03

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. 0815379-10.2025.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0805777-74.2025.8.14.0006 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: GENILSON COSTA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DR.

CHARLES LIRA DE MELO - OAB PA25043 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ANANINDEUA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus para trancamento da ação penal impetrado em favor de GENILSON COSTA DE OLIVEIRA, contra ato do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Ananindeua, proferido nos autos nº 0805777-74.2025.8.14.0006.

O impetrante aponta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa para prosseguimento da persecução penal, nulidade da denúncia por violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal e falta de fundamentação inidônea na decisão que analisou a resposta à acusação do demandante.

Neste contexto, pugna liminarmente pelo sobrestamento do curso da ação penal e, no mérito: “a) reconhecer a falta de justa causa para a ação penal e, assim, determinar o seu trancamento; ou b) reconhecer e decretar a nulidade da denúncia por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, tornando sem efeito o despacho que a recebeu; ou c) anular a decisão que analisou a resposta à acusação do paciente para que outra seja proferida com fundamentação idônea.” É o relatório.

Decido.

O deferimento da medida liminar em habeas corpus, somente se justifica em situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.

Em outros termos, a plausibilidade jurídica diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O perigo da demora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior, causando dando irreparável.

Em juízo inicial, entendo que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela em exame.

Neste sentido, observo não estar formada a convicção necessária para o deferimento da liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos essenciais e cumulativos.

Portanto não vejo como acolher o pedido cautelar ora pretendido, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental e, sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA EMERGENCIAL PLEITEADA.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se de ordem e através de e-mail informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Não havendo o cumprimento da diligência pela referida autoridade, reitere-se o pedido das informações.

Prestadas as diligências solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após cumprimento das diligências, encaminhem-se os autos conclusos à Relatoria originária do feito.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Cumpra-se. À secretaria para providências cabíveis.

Belém, ____ de ___________ de 2025.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora
04/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:31

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:11

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:35

Determinação de redistribuição por prevenção
30/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
28/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808041-19.2024.8.14.0000

Estado do para

Uni Engenharia e Comercio LTDA

Advogado: Marcel Nogueira Mantilha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/05/2024 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0814503-68.2025.8.14.0028

Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliar...

Ocupante do Lote 18, Quadra 198, Rua Ala...

Advogado: Matheus Fernando Rivarola de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/08/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0800462-60.2024.8.14.0116

Jaqueline Mendes dos Santos Machado

Advogado: Vitoria Fernandes da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/04/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0000601-91.2009.8.14.0012

Adinair Lisboa Dias

O Mesmo

Advogado: Natasha Carneiro Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0801553-81.2025.8.14.0301

Tatiane de Fatima Wanzeler Meireles

Advogado: Adria Lima Guedes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2025 11:43

Exibir Processo