29/09/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)
28/08/2025 08:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
20/08/2025 00:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816411-50.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A.

AGRAVADA: RAQUEL DA SILVA LIMA RELATOR: Des.

ALEX PINHEIRO CENTENO DESPACHO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão interlocutória nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c pedido de Tutela de Urgência (Processo n. 0865029-93.2025.8.14.0301), proposto pelo BANCO AGIBANK S.A. em face de RAQUEL DA SILVA LIMA.

Como é cediço, observa-se que nos termos do art. 1.007 do CPC, no ato da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção.

O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, o boleto e o comprovante de pagamento, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem os quais não há como aferir se o preparo fora realizado.

Constato que não foi juntado aos autos o relatório de contas, parte essencial à comprovação do preparo do recurso, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015.

Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil.

Desta feita, intime-se o Agravante, a fim de, no prazo legal de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Data registrada no sistema.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
18/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 05:26

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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