28/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:57

Homologada a Transação
09/05/2023 13:29

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2023 12:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:02

Juntada de
09/05/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:31

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 23:25

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 12:52

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:49

Expedição de Mandado.
09/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:47

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 09/05/2023 12:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:38

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:34

Juntada de
09/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 09:50

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:05

Juntada de Petição de certidão
06/12/2021 12:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2022 10:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/12/2021 11:59

Juntada de Petição de certidão
06/12/2021 11:53

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2021 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/12/2021 11:52

Juntada de Petição de termo de audiência
03/12/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 16:21

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 03:46

Decorrido prazo de ELOANE RAMOS FEITOSA NASCIMENTO em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:18

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 28/09/2021 23:59.
22/09/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:45

Juntada de Petição de identificação de ar
17/08/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 01:25

Decorrido prazo de ELOANE RAMOS FEITOSA NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:10

Decorrido prazo de RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO em 06/08/2021 04:59.
03/08/2021 13:52

Juntada de Decisão
01/08/2021 00:08

Juntada de Petição de diligência
01/08/2021 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:14

Audiência Conciliação redesignada para 06/12/2021 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/07/2021 13:09

Expedição de Mandado.
30/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2021 00:24

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 29/07/2021 11:00.
29/07/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2021 09:30

Conclusos para decisão
27/07/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, Em análise aos presentes autos de ação de obrigação de fazer, cujo objeto da obrigação refere-se à permissão hospitalar para acompanhamento do cônjuge da parturiente no momento do procedimento cirúrgico de seu parto, bem como durante toda sua permanência no hospital, o qual só ocorrerá a partir de 03.08.2021, conforme agendamento informado pela gestante, entendo que deve ser observado o disposto na Resolução nº 016/2016-TJPA, a qual regulamenta que no serviço de Plantão Judiciário, em seu art. 1º, II, serão passíveis de apreciação: “medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”.

Deste modo, entendo que o caso ventilado não é afeto à apreciação em sede de plantão.

Desta forma, em atendimento às disposições do art. 1º, § 6º, da Resolução citada, determino o encaminhamento destes autos para remessa, apreciação e processamento pelo Juízo competente.

Intime-se.

Ananindeua/PA.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.
26/07/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 15:57

Audiência Conciliação designada para 04/02/2022 10:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/07/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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