22/09/2021 11:27

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 10:43

Transitado em Julgado em 28/09/2021
14/08/2021 01:32

Decorrido prazo de THAIS PAULA CALDAS DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.
11/08/2021 11:38

Juntada de Petição de diligência
11/08/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 00:39

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO RODRIGUES em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:39

Decorrido prazo de THAIS PAULA CALDAS DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59.
01/08/2021 18:54

Juntada de Petição de certidão
01/08/2021 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 21:08

Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2021 00:00

Intimação

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº 0004286-70.2020.8.14.0061.

SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima contra o agressor, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar foram concedidas medidas protetivas à vítima.

As partes foram devidamente intimadas, não havendo manifestação da vítima e agressor.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência, e por isso passo a apreciação do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de ter sido violentada pelo requerido.

O requerido não apresentou contestação.

Inicialmente, esclareço que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência da agressão física pela vítima.

Desta forma, a medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Outrossim, anoto que nos casos de violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando o caso ocorre longe dos olhares de testemunhas, pelo que entendo que as declarações constantes nos autos são o suficiente para fins de deferimento das medidas protetivas.

Ante o exposto, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar em favor da vítima, a fim de resguardar a sua integridade física e psicológica.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Mantenho o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, a contar da intimação das partes.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Outrossim, caso o requerido e/ou a requerente não sejam intimados pessoalmente, por não residirem mais no endereço constate nos autos, que a intimação ocorra por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, 02 de junho de 2021.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
28/07/2021 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 09:40

Expedição de Mandado.
28/07/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:58

Julgado procedente o pedido
02/06/2021 23:20

Conclusos para julgamento
01/06/2021 20:34

Processo migrado do Sistema Libra
01/06/2021 20:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00042867020208140061: - O asssunto 9661 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 9661 para 10949. - Justificativa: MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA CAP. PENAL PROV. ART. 12, INC. II
01/06/2021 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2021 08:56

CERTIDAO - CERTIDAO
30/05/2021 10:50

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
30/05/2021 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
30/05/2021 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2021 10:50

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
30/05/2021 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
30/05/2021 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/07/2020 15:08

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/07/2020 15:08

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/07/2020 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2020 15:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/07/2020 15:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/07/2020 15:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2020 15:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/07/2020 15:04

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/07/2020 16:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA
03/07/2020 16:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/07/2020 16:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA
03/07/2020 16:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/07/2020 16:20

MANDADO(S) A CENTRAL
03/07/2020 16:20

MANDADO(S) A CENTRAL
03/07/2020 15:30

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
03/07/2020 15:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2020 15:28

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/07/2020 15:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/07/2020 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2020 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2020 15:25

Medida protetiva - Medida protetiva
03/07/2020 15:25

MAND. INTIMACAO - AGRESSOR - MAND. INTIMACAO - AGRESSOR
03/07/2020 15:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2020 15:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2020 14:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/07/2020 14:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/07/2020 14:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/07/2020 14:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/07/2020 12:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1198-94
02/07/2020 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2020 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/07/2020 12:12

Remessa - MEDIDA PROTETIVA LUCAS EDUARDO, COM 11 FLS
02/07/2020 12:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00042867020208140061: - Nr inquerito inserido: 0047220201000796. - Justificativa: MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA CAP. PENAL PROV. ART. 12, INC. III DA LEI 11.340/2006. REF. AO BOP Nº 00472/202
02/07/2020 12:06

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/07/2020 12:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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