TJPA - 0800124-31.2020.8.14.0115

1ª instância - Vara Civel de Novo Progresso

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Polo Ativo

Partes

NERI PIRES DE CARVALHO

CPF *49.***.*36-49

Advogados

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB: 21494/MT

CPF *27.***.*80-19

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0155-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 10:40

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 09:00

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2024 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 20:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 16:47

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2024 09:30 Vara Cível de Novo Progresso.

  • 09/10/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2024 05:08

    Decorrido prazo de NERI PIRES DE CARVALHO em 26/09/2024 23:59.

  • 22/09/2024 01:20

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2024 12:34

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/10/2024 09:30 Vara Cível de Novo Progresso.

  • 01/09/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/01/2024 12:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 12:56

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2021 00:58

    Decorrido prazo de NERI PIRES DE CARVALHO em 26/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:33

    Decorrido prazo de NERI PIRES DE CARVALHO em 24/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:33

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 01:06

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso PROCESSO: 0800124-31.2020.8.14.0115 DECISÃO A certidão de ID 21626474 atesta o transcurso do prazo sem manifestação do INSS.

    Diante disso, na petição de ID 19583598 o autor requer a decretação da revelia.

    Quanto à decretação da revelia, destaque-se que a ré se enquadra no conceito de Fazenda Pública inserto do artigo 183 do Código de Processo Civil e, por tal razão, a ela não se aplicam os efeitos materiais da revelia, de modo com que não se podem presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devido à indisponibilidade do interesse público, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012).

    Diante disso, reconheço a revelia da ré, porém, deixo de aplicá-la os efeitos materiais da revelia, devendo ser aplicados tão somente seus efeitos processuais, conforme artigo 346 do Código de Processo Civil.

    Ademais, determino: 1.

    Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município para que indique profissional e data para realização do exame técnico, dentro do prazo de trinta dias, encaminhando cópia do questionamento apresentado pela parte autora. 2.

    Com o cumprimento do item anterior, intime-se a parte autora para o exame. 3.

    Após a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes, sucessivamente, iniciando pela requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto ao laudo. 4.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Novo Progresso/PA, 04 de Agosto de 2021.

    CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)

  • 04/08/2021 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2021 02:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2020 21:19

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 21:15

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0155-04 (REU) em 29/06/2020.

  • 11/09/2020 00:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2020 04:57

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2020 23:59:59.

  • 22/03/2020 11:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2020 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2020 11:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/02/2020 18:06

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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