25/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0025778-92.2011.8.14.0301 DESPACHO Diante do pedido e da documentação juntada em ID 33727836, DEFIRO o pedido de substituição do pólo passivo formulado no mesmo petitório, passando a figurar como réu o BANCO VOTORANTIM S/A.

Promovam-se as alterações necessárias em nossos sistemas, especialmente em relação aos representantes do novo requerido.

Tendo em vista a decisão monocrática ID 33343641, bem como a certidão de trânsito em julgado ID 33343642, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por falta de interesse de agir.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), 15 de fevereiro de 2022 NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta, auxiliando a 5ª Vara Cível da Capital
31/08/2021 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
31/08/2021 10:31

Baixa Definitiva
31/08/2021 00:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:13

Decorrido prazo de JOSE AIDETE MUNIZIO DE OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO MORAIS DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
09/08/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0025778-96.2011.8.14.0301.

COMARCA: BELÉM/PA.

APELANTE(S): JOSE AIDETE MUNIZIO DE OLIVEIRA.

REPRESENTANTE: FERNANDO MORAES DA SILVA.

ADVOGADO(A)(S): NATALIN DE MELO FERREIRA – OAB/PA N. 15.468 e KATIA CRISTINA MACIEL OLIVEIRA – OAB/PA N.16.595-A.

APELADO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ADVOGADO(A)(S): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES – OAB/PA N. 13.846-A.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO.

PRECEDENTE DO TJPA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE AIDETE MUNIZIO DE OLIVEIRA, representado por FERNANDO MORAES DA SILVA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta em desfavor de BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido e, em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito.

Nas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, preliminarmente, cerceamento de defesa e obstrução do direito de ação.

No mérito, requer o provimento do recurso para a realização de novo cálculo de débito.

Contrarrazões às fls.

ID Num. 1184325 – Pág. 4-11. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Evidenciado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Ao que se extrai da leitura da petição inicial, o contrato sob julgamento envolve a revisão de um contrato bancário, cujo instrumento não foi trazido aos autos.

Logo a declaração de nulidade ou não de validade dos encargos bancários, especialmente sobre a pactuação da taxa de juros capitalização de juros, juros de mora e encargos contratuais, apenas poderá ser apreciada com a devida verificação do contrato celebrado entre as partes.

Neste sentido, transcrevo jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO REQUERIDO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS.

COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA. 1.

Não possuindo o consumidor cópia do contrato para instruir a revisional e, tendo o mesmo requerido a sua exibição por parte da instituição financeira, resta inconcebível o julgamento do processo sem a apresentação do contrato objeto da revisão pretendida, sendo cogente a devida instrução processual. 2.

Deve o Julgador, em busca da verdade real, determinar a realização das provas úteis e necessárias ao deslinde da controvérsia, sobretudo quando requeridas pela parte. 3.

Recurso conhecido e provido.

Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (TJPA. 2014.04617299-55, 138.284, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-22, Publicado em 2014-09-25) De ressaltar que não se está, por meio da presente decisão, compelindo-se à produção de prova farta durante a fase de instrução, mas somente a forma efetiva e regular para a ocorrência do julgamento da lide que, como já foi dito, depende da existência de o mínimo de prova possível, que, no caso, é a documental, configurada pelo contrato a ser revisto.

ASSIM, com fundamento no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença do juízo de piso, devendo os autos retornarem à origem, para o regular julgamento do feito.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo monocrático.

Belém/PA, 06 de agosto de 2021.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
06/08/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 13:54

Provimento por decisão monocrática
16/07/2021 08:10

Conclusos ao relator
16/07/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSE AIDETE MUNIZIO DE OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO MORAIS DA SILVA em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2021 22:19

Juntada de Certidão
28/06/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:05

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:05

Cancelada a movimentação processual
19/09/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 11:53

Movimento Processual Retificado
25/04/2019 11:41

Conclusos ao relator
25/04/2019 00:00

Decorrido prazo de JOSE AIDETE MUNIZIO DE OLIVEIRA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 00:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO MORAIS DA SILVA em 24/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 11:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/03/2019 11:29

Conclusos ao relator
22/03/2019 11:24

Movimento Processual Retificado
03/12/2018 12:41

Conclusos para decisão
03/12/2018 12:32

Recebidos os autos
03/12/2018 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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