30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
27/09/2023 11:22

Decorrido prazo de Bradesco em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de VITORIANO RABELO FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0803111-38.2020.8.14.0051 REQUERENTE: VITORIANO RABELO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JACIRA ALIDEA PINHEIRO PINTO BRANDAO REQUERIDO: BRADESCO Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI DECISÃO Analisando os presentes autos, constato a existência de sentença procedente de embargos à execução e que o valor, referente à condenação, já está depositado em juízo.

Sendo assim, ante o trânsito em julgado da sentença dos embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, da quantia depositada de R$49.830,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais), devidamente corrigida, em favor da parte autora ou em nome de seu patrono, caso tenha poderes para tanto, observando as cautelas de praxe.

Expedido o Alvará, sejam os autos arquivados, em razão da satisfação do crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém-PA, data da assinatura eletrônica.

IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
30/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:57

Juntada de Decisão
25/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Bradesco em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:23

Decorrido prazo de VITORIANO RABELO FERREIRA em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0803111-38.2020.8.14.0051 REQUERENTE: VITORIANO RABELO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JACIRA ALIDEA PINHEIRO PINTO BRANDAO REQUERIDO: BRADESCO Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A em face de VITORIANO RABELO FERREIRA, todos devidamente qualificados.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

A executada opôs embargos alegando excesso de execução, acerca das astreintes.

A exequente, no ID 93812858, requer o pagamento do remanescente a título de astreintes, alegando não haver excesso.

Analisando os embargos, verifico a ocorrência de excesso de execução.

Pois bem.

Considerando que a multa cominatória tem natureza de meio de coerção para a parte destinatária cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e não tem caráter indenizatório ou compensatório, sendo, no presente caso, fixada em sede de tutela de urgência, faz-se necessária a ratificação do arbitramento da multa, a qual deve ser aplicada e reconhecida em decisão, para, então, constituir como dívida de valor, apta a ser executada.

Ademais, o valor das astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pelo legislador, podendo a penalidade cominatória excessiva ser reduzida pelo Juiz quando se desvirtua a finalidade de incentivar o cumprimento da obrigação de fazer a cargo da parte.

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado.

Essa revisão do valor pode acontecer quantas vezes forem necessárias, mesmo na fase de execução ou cumprimento de sentença, podendo, inclusive, ser excluída a penalidade, se não houver mais justa causa para sua manutenção.

Sendo assim, compulsando os autos, verifico que a exequente afirma na petição de ID 93812858, que houve descumprimento da liminar, contudo não acosta aos autos nenhum documento comprobatório de sua alegação, não logrando êxito em comprovar o descumprimento.

Em petição de ID 90048890 e ss., a executada comprova o cumprimento de liminar, com as telas do sistema, demonstrando que os descontos cessaram.

Sendo assim, considerando que as astreintes alegadas não constituem dívida de valor bem como que não vislumnro a ocorrência de descumprimento, AFASTO A INCIDÊNCIA DE MULTA por descumprimento de liminar, no presente caso, não obstante eventual e nova alegação de incumprimento da decisão, devidamente comprovada.

Portanto, considerando os fatos e documentos apresentados, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS para reconhecer o excesso de execução nos termos do art. 52, IX, b da Lei nº 9.099/95 fixando como valor devido à exequente o montante de R$49.830,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais), assim, JULGO EXTINTO O FEITO.

Ressalto que o valor está depositado em conta deste juízo e transitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ da quantia depositada de R$49.830,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais), devidamente corrigida, em favor da parte autora ou em nome de seu patrono, caso tenha poderes para tanto.

Expedido o Alvará, sejam os autos arquivados, em razão da satisfação do crédito.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Santarém-PA, data da assinatura eletrônica.

IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA
07/08/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 22:56

Julgada procedente a impugnação à execução de Bradesco - CNPJ: 60.***.***/0721-05 (REQUERIDO)
03/08/2023 09:02

Conclusos para julgamento
03/08/2023 09:02

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 04:17

Decorrido prazo de Bradesco em 31/03/2023 23:59.
07/04/2023 04:17

Decorrido prazo de VITORIANO RABELO FERREIRA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 07:34

Decorrido prazo de Bradesco em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:33

Decorrido prazo de Bradesco em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:36

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0803111-38.2020.8.14.0051 REQUERENTE: VITORIANO RABELO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JACIRA ALIDEA PINHEIRO PINTO BRANDAO Nome: VITORIANO RABELO FERREIRA Endereço: Avenida Altamira, 612, CASA B, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-510 REQUERIDO: BRADESCO Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI Nome: Bradesco Endereço: Avenida Rui Barbosa, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 DECISÃO INDEFIRO o pedido da parte autora de cancelamento da conta bancária do exequente junto ao banco executado, visto que não há nos autos, mais precisamente na inicial, qualquer pedido referente a cancelamento de conta.

Ademais, a sentença também em nada se manifestou quanto a tal pedido, sendo assim, intime-se a requerida para que cumpra as determinações judiciais lhe cabíveis, sob pena de aplicação da multa aplicada, bem como, efetue o pagamento do montante apontado como devido, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
08/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 12:17

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:10

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 01:54

Publicado Decisão em 23/02/2023.
19/02/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
16/02/2023 12:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:16

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:33

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 13:58

Juntada de petição
09/08/2021 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2021 16:41

Conclusos para decisão
17/06/2021 01:44

Decorrido prazo de Bradesco em 16/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:35

Decorrido prazo de Bradesco em 15/06/2021 23:59.
15/06/2021 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2021 12:12

Conclusos para julgamento
13/04/2021 12:09

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 12:08

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 14/04/2021 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
13/04/2021 12:08

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 12:06

Cancelada a movimentação processual
26/03/2021 10:39

Cancelada a movimentação processual
21/03/2021 21:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 09:27

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/04/2021 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
15/03/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
11/03/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 20:15

Juntada de Petição de certidão
28/02/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 00:42

Decorrido prazo de Bradesco em 04/12/2020 23:59.
04/12/2020 18:55

Juntada de Petição de apelação
24/11/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:18

Julgado procedente o pedido
03/11/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 00:40

Decorrido prazo de Bradesco em 29/10/2020 23:59.
30/10/2020 00:40

Decorrido prazo de VITORIANO RABELO FERREIRA em 29/10/2020 23:59.
23/10/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 12:02

Conclusos para julgamento
20/10/2020 12:02

Cancelada a movimentação processual
20/10/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 08:04

Juntada de Petição de contestação
19/10/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 16:49

Cancelada a movimentação processual
08/10/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 01:07

Decorrido prazo de Bradesco em 01/10/2020 23:59.
02/10/2020 01:07

Decorrido prazo de VITORIANO RABELO FERREIRA em 01/10/2020 23:59.
09/09/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:09

Outras Decisões
03/09/2020 12:24

Conclusos para decisão
19/08/2020 23:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 02:19

Decorrido prazo de VITORIANO RABELO FERREIRA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:00

Decorrido prazo de Bradesco em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 01:32

Decorrido prazo de VITORIANO RABELO FERREIRA em 24/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 12:23

Juntada de Petição de certidão
27/05/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2020 10:54

Expedição de Mandado.
27/05/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 10:51

Expedição de Certidão.
27/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2020 21:27

Conclusos para decisão
22/05/2020 21:27

Audiência Conciliação designada para 20/10/2020 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
22/05/2020 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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