15/07/2023 03:58

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL em 17/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:57

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:10

Juntada de Petição de certidão
15/10/2021 12:57

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 12:56

Transitado em Julgado em 15/10/2021
14/09/2021 00:23

Decorrido prazo de RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 00:23

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 00:23

Decorrido prazo de RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI em 13/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0855132-51.2019.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI RÉU: REQUERIDO: ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de bem imóvel proposta por RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI em desfavor dos ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL objeto da presente demanda.

Alega a autora que adquiriu a propriedade do imóvel unidade Rua Rodolfo Chermont, nº 236, entre a Avenida Tavares Bastos e o canal São Joaquim, Edifício, “Coaraci”, integrante do empreendimento denominado “Reserva Ibiapaba”, apartamento nº 805, Bairro Marambaia, Belém/PA, mediante compra feita através de leilão público realizado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A, que inclusive outorgou a competente escritura em favor da peticionante a qual foi devidamente registrada matricula nº 54.410, ficha 02 do 1º Registro de Imóveis de Belém.

Citado o réu não contestou no prazo, conforme certidão em ID. 22498666.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A ausência de contestação faz nascer a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.

Assim, faz nascer à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos 344 do CPC.

Por consequência, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, II, do CPC.

Demandado para contestar a parte requerido quedou-se inerte, assim, decreto a revelia nos fundamentos aqui informados.

Com efeito, a autora trouxe documento idôneo comprovando a propriedade, mais especificamente a escritura acostada em ID. 13425667 e o inteiro teor da certidão cartorária acostada em ID. 13425666.

A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa.

Não é suficiente o incômodo; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 926 do CPC: “o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho.” O direito do possuidor de defender a sua posse contra terceiros é uma consequência jurídico produzida pela necessidade geral de respeito a uma situação fática consolidada.

O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade.

No caso em análise entendo que há precariedade na posse do réu, o que justifica legitimidade do autor para intentar pedido de reintegração de posse, já que a ação se quer foi contestada em face da revelia da parte ré.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, extinguindo o feito com resolução do mérito, devendo o bem ser restituído definitivamente à requerente, nos termos da inicial.

Considerando o caráter dúplice das ações possessórias, expeça-se mandado de reintegração definitiva de posse do bem objeto da presente lide em favor dos demandantes.

Fique desde já autorizada, se necessário, o arrombamento do imóvel bem como o uso da força policial, expedindo-se ofício para o Comando da Polícia Militar.

Condeno ainda os réus o pagamento dos impostos, taxas e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel durante a ocupação precária, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, ,até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse; bem como da taxa de ocupação no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) por mês de ocupação, adotando-se como base o valor indicado na matrícula do imóvel, a incidir desde do mês de ocupação indevido da propriedade (setembro/2019), considerando que o autor é sub-rogatório de todos os direitos do BANCO SANTANDER BRASIL S.A sobre o imóvel.

Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com amparo no art. 82 §2 e 85, do CPC, arbitro em 10% do valor líquido da condenação.

Quitadas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém, 17 de agosto de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
18/08/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 08:47

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 13:24

Conclusos para julgamento
17/08/2021 13:24

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 12:03

Expedição de Certidão.
17/11/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 15:06

Conclusos para despacho
16/04/2020 15:04

Expedição de Certidão.
03/03/2020 10:16

Juntada de Petição de certidão
20/02/2020 00:21

Decorrido prazo de RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 00:21

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL em 19/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2020 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2020 12:15

Expedição de Mandado.
28/01/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 07:52

Concedida a Medida Liminar
23/01/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 10:08

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL em 17/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:03

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:13

Decorrido prazo de RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI em 11/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 08:50

Conclusos para decisão
10/12/2019 01:29

Decorrido prazo de RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI em 09/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019 12:56

Juntada de Petição de diligência
25/11/2019 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2019 12:53

Expedição de Mandado.
22/11/2019 12:49

Expedição de Mandado.
19/11/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 09:49

Conclusos para despacho
19/11/2019 09:48

Movimento Processual Retificado
18/11/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 10:39

Conclusos para decisão
18/11/2019 10:39

Movimento Processual Retificado
14/11/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 12:40

Conclusos para despacho
06/11/2019 08:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
15/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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