22/04/2021 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/04/2021 23:59.
18/04/2021 10:10

Arquivado Definitivamente
18/04/2021 10:09

Expedição de Certidão.
14/04/2021 05:02

Decorrido prazo de CRIS MAR PESCA CAPTURA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 05:02

Decorrido prazo de R B M COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 05:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc. R B M COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS EIRELI, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e CRIS MAR CAPTURA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, igualmente identificados nos autos. Indeferido o pedido de gratuidade, a autora não recolheu as custas de ingresso no prazo legal, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Procedimento Comum na qual a parte deixou escoar o prazo legal sem efetuar o pagamento das custas de ingresso, apesar de regularmente intimada. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Por outro lado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, lecionam: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 §1º).” Ante o exposto, cancele-se a distribuição do feito, uma vez que as custas de ingresso não foram recolhidas no prazo legal, na forma do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Belém, 10 de março de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
16/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:28

Indeferida a petição inicial
10/03/2021 11:03

Conclusos para julgamento
10/03/2021 11:03

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 08:47

Expedição de Certidão.
09/03/2021 01:59

Decorrido prazo de R B M COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS EIRELI em 24/02/2021 23:59.
29/01/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por R B M COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS EIRELI na qual, intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, o autor permaneceu inerte, conforme certidão acostada aos autos. Sabe-se que a mera declaração de pobreza não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, impondo-se, para tanto, a comprovação da situação de necessidade, conforme Súmula 481 do STJ que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2.

A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) Assim sendo, uma vez que a parte deixou de comprovar a alegada dificuldade financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, anotando que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do CPC. Intime-se o autor para recolher as custas do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do na forma do art. 290 do CPC. Intime-se. Belém, 27 de janeiro de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
28/01/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a R B M COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-38 (AUTOR).
27/01/2021 12:49

Conclusos para decisão
27/01/2021 12:49

Cancelada a movimentação processual
05/11/2020 07:48

Expedição de Certidão.
04/11/2020 00:21

Decorrido prazo de R B M COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS EIRELI em 03/11/2020 23:59.
06/10/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:33

Cancelada a movimentação processual
06/10/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 19:33

Conclusos para decisão
01/10/2020 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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