17/09/2021 10:56

Arquivado Definitivamente
17/09/2021 10:56

Juntada de Certidão
17/09/2021 08:51

Baixa Definitiva
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de MERIAN DOS SANTOS ALVES em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de KATIA CILENE DOS SANTOS PINHEIRO em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ESPINOSA CARNEIRO em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE ALMEIDA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de LUCINETE DA SILVA TAVARES E NOÉ GOMES GUSMÃO em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de ELTON CASTRO DA SILVA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON COSTA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANE CORREA DE OLIVEIRA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA MACIEL em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de ALINE DE ASSUNÇÃO SOUZA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de CAMILA TIELLY TAVARES GUSMÃO em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de MERIAN DA CONCEIÇÃO FEITOSA DA SILVA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de JONIELSON PEREIRA AMORIM em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA SANTOS DOS SANTOS em 16/09/2021 23:59.
23/08/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803784-53.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: HUGO LEONARDO DE ALMEIDA AGRAVADO: FRANCISCO EDSON COSTA E OUTROS RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HUGO LEONARDO DE ALMEIDA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência, diante de seu inconformismo com a decisão que indeferiu a gratuidade processual, prolatada nos seguintes termos: “DECISÃO 1.

Considerando que a parte autora, instada a comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita (Despacho de ID. 21602770), não apresentou qualquer documentação comprobatória de suas alegações; Considerando ainda, que o autor nada informou na exordial quanto à sua profissão; Considerando a ausência de documentação nos autos que indique a hipossuficiência do requerente; INDEFIRO o pedido de gratuidade processual formulado na petição inicial. (...) Nas suas razões recursais, o Agravante defende a reforma da decisão argumentando que não possui condições financeiras de arcar com as custas no valor de R$ 6.747,43 (seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).

Aduz que o autor juntou declaração de hipossuficiência e a comprovação de que ainda recebe o auxílio emergencial do Programa do Governo Federal declarando assim ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Gratuidade de Justiça.

Pleiteia concessão de efeito suspensivo ativo e no mérito o conhecimento e o provimento do recurso com o intuito de reformar a decisão prolatada e conceder o benefício da justiça gratuita para a parte.

Juntou documentos.

No evento de Num. 5060468, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado por restar caracterizado todos os elementos necessários.

Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certificado (Num. 5252931). É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.

Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento.

Analisando os autos, é evidente a presença do “fumus bonis iuris” e do “periculum in mora”, visto que o Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita sem analisar a real situação financeira do Agravante, sendo possível analisar dos documentos juntados aos autos que o Agravante recebe o auxílio emergencial de R$ 300,00 (trezentos reais) concedido pelo Governo Federal (Num. 22066249 – fls. 75 – autos de origem), bem como anexa os comprovantes das Declarações do IRPF do exercício de 2020 (Num. 545419 – fls. 97/100).

Portanto, a decisão do juízo a quo vai contra o disposto no § 2º do art. 99.

Vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO PRIVADO - COMERCIAL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO LIMITANDO O DESCONTO EM 40% DA REMUNERAÇÃO DO APELADO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1.

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - QUANTIA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR INACOLHIDA - 2.

JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - CONCESSÃO DA BENESSE - HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA EVIDENCIADA COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PROVIMENTO - [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0500012-17.2012.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel.

Des.

Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-08-2018).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

PRETENDIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A QUE TEVE DECRETADA SUA FALÊNCIA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À MASSA FALIDA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MÉRITO.

LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRETENDIDA MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC/15.

QUANTUM MANTIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 08128802520138240023 Capital 0812880-25.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 30/10/2018, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA MASSA FALIDA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISAO PUBLICADA EM 3-2-17.

APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.JUSTIÇA GRATUITA.

VIABILIDADE DE CONCESSÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA MASSA FALIDA COMPROVADA.

BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0500367-73.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel.

Des.

José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2017) Ademais, basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita.

A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALCANÇA ATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DECISÃO MANTIDA.

Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20950477920148260000 SP 2095047-79.2014.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2014) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. ÔNUS PROBATÓRIO.

INCUMBE AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

APELO PROVIDO. 1.Preliminar de Benefício da justiça gratuita: para o deferimento da assistência judiciária, é suficiente a simples afirmação da parte, na petição inicial, acerca da sua impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Preliminar acolhida. 2.Ônus da prova: Conforme preconiza o art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.Apelo provido.

Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 96825620098170990 PE 0009682-56.2009.8.17.0990, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 01/11/2011, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 211/2011) (grifei) Noutro julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POSTULANTE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA.

DESNECESSIDADE DE SER A P ARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POSTULANTE DE QUE NÃO PODE SUPORTAR, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2.

NÃO SE DESINCUMBINDO A P ARTE IMPUGNANTE DO ÔNUS DE AFASTAR, MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MANTÉM-SE OS BENEFÍCIOS DEFERIDOS. 3.

NÃO É CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SER A P ARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. (TJ-DF - APL: 396220520098070001 DF 0039622-05.2009.807.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 20/10/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/11/2010, DJ-e Pág. 164) O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Concluo, portanto, que encontram-se razões para o deferimento do requerimento formulado pela agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Belém, 22 de maio de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
21/08/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 00:13

Conhecido o recurso de HUGO LEONARDO DE ALMEIDA - CPF: *28.***.*86-44 (AGRAVANTE) e provido
22/06/2021 09:51

Conclusos para decisão
22/06/2021 09:51

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 08:54

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 07:53

Juntada de Certidão
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de CAMILA TIELLY TAVARES GUSMÃO em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de KATIA CILENE DOS SANTOS PINHEIRO em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA MACIEL em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ESPINOSA CARNEIRO em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de ALINE DE ASSUNÇÃO SOUZA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de MERIAN DOS SANTOS ALVES em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANE CORREA DE OLIVEIRA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de MERIAN DA CONCEIÇÃO FEITOSA DA SILVA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de LUCINETE DA SILVA TAVARES E NOÉ GOMES GUSMÃO em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON COSTA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de JONIELSON PEREIRA AMORIM em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA SANTOS DOS SANTOS em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE ALMEIDA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:07

Decorrido prazo de ELTON CASTRO DA SILVA em 27/05/2021 23:59.
04/05/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 19:26

Juntada de Certidão
04/05/2021 19:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/05/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 17:22

Conclusos para decisão
30/04/2021 17:22

Cancelada a movimentação processual
30/04/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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