05/06/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 09:59

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PINHEIRO SOARES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:56

Decorrido prazo de VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO em 17/05/2024 23:59.
12/05/2024 05:12

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:25

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 14:17

Conclusos para julgamento
02/04/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 09:52

Juntada de Certidão
17/02/2024 10:59

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 10:59

Decorrido prazo de DAIANA RAQUEL DORIA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:10

Juntada de Certidão
02/07/2023 04:38

Decorrido prazo de VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 04:38

Decorrido prazo de BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 04:31

Decorrido prazo de DAIANA RAQUEL DORIA DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 04:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PINHEIRO SOARES em 29/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PINHEIRO SOARES em 20/09/2021 23:59.
08/09/2021 08:23

Juntada de Decisão
26/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ Processo 0800458-66.2019.8.14.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO SOARES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DOS FATOS Trata-se de ação, em síntese, que visa o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes.

Em brevíssimas palavras, a reclamante alega que vem sofrendo descontos indevidos, razão pela qual requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos.

DO DIREITO Recebimento da Petição inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332).

Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme artes. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC.

Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante o requerido, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor.

Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, §3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita.

Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência.

A requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência.

Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´.

Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria.

Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado.

Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que os descontos são indevidos.

Da análise dos documentos acostados a inicial não vislumbro a verossimilhança das alegações porquanto não foram juntados extratos bancários que evidenciam os fatos narrados na inicial.

Por isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Da audiência de conciliação DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA de que alude o art. 334, do CPC, de conciliação.

Ressalta-se que isso não impede eventual transação entabulada entre as partes, que poderão peticionar nesse sentido a qualquer tempo.

CITE-SE O REQUERIDO, pelos correios, com aviso de recebimento, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

Apresentada a contestação, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para que apresente a réplica.

Após, retornem conclusos para saneamento.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

Maracanã, 16 de abril de 2021.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito
25/08/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 14:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2021 09:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 20:51

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 11:17

Conclusos para decisão
28/11/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 09:56

Conclusos para despacho
23/10/2019 09:56

Movimento Processual Retificado
23/10/2019 09:55

Conclusos para decisão
23/10/2019 09:55

Movimento Processual Retificado
22/10/2019 16:04

Conclusos para decisão
22/10/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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