TJPA - 0800344-75.2020.8.14.0035

1ª instância - Vara Unica de Obidos

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Polo Ativo

Partes

KELLY CRISTINA DO AMARAL PINHEIRO

CPF *25.***.*42-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DA LUZ ROCHA DE SOUZA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2021 00:42

    Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DO AMARAL PINHEIRO em 05/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2021 03:03

    Decorrido prazo de MARCOS DA LUZ ROCHA DE SOUZA JUNIOR em 20/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 15:29

    Transitado em Julgado em 24/09/2021

  • 25/09/2021 07:11

    Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DO AMARAL PINHEIRO em 24/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 07:11

    Decorrido prazo de MARCOS DA LUZ ROCHA DE SOUZA JUNIOR em 24/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 19:25

    Publicado Sentença em 01/09/2021.

  • 20/09/2021 19:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

  • 13/09/2021 19:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800344-75.2020.8.14.0035 ASSUNTO: [Alimentos, Fixação] CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Nome: KELLY CRISTINA DO AMARAL PINHEIRO Endereço: Travessa 02 de outubro -, 215, Cidade Nova, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARCOS DA LUZ ROCHA DE SOUZA JUNIOR Endereço: Travessa José Machado, s/n, próximo esquina da Escola José Tortes, Lourdes, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO Visto e etc.

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos formulada por EDUARDO AMARAL DE SOUZA, representado por sua genitora a senhora KELLY CRISTINA DO AMARAL PINHEIRO, em face de MARCOS DA LUZ ROCHA DE SOUZA JUNIOR, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia.

    Juntou documentos, dentre os quais consta certidão de nascimento onde se comprova o parentesco com o requerido, dentre outros.

    Recebida a inicial foi deferido alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

    Designada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes em razão da impossibilidade de estabelecer conexão, haja vista que a audiência seria por videoconferência.

    Em sede de Contestação, o requerido aduziu impossibilidade de pagar o valor fixado a título de alimentos provisórios, ou seja, o equivalente a 20% do salário mínimo, relatando que não possui renda fixa, e tem outro filho e companheira.

    Instada a se manifestar em réplica, a requerente refutou, genericamente, os argumentos trazidos na Contestação.

    Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela procedência, do pedido, convertendo os alimentos provisórios em alimentos definitivos em 20% do salário mínimo. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Pelo conjunto probatório produzido nos autos não antevejo real necessidade de produção de novas provas, sendo suficientes os elementos já produzidos nos autos, notadamente porque restou comprovada a filiação da requerente com o requerido, conforme certidão de nascimento acostada à exordial, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado da lide, o que faço nos termos do artigo 331 do CPC.

    Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a manifestação das partes pela desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, inciso I, do CPC. · DO MÉRITO A parte autora logrou comprovar o alegado, juntando documentos comprobatórios dos fatos narrados, convencendo este Juízo sobre a necessidade de auxílio material.

    O requerido, por seu turno, alegou impossibilidade de pagar o valor fixado à título de alimentos provisórios, qual seja, 20% do salário mínimo, porém não nenhum documento apto a comprovar suas alegações.

    A Carta Magna em seu art. 229 estatui: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. ” Por obrigação de prestar alimentos coloca-se a pessoa no dever de prestar à outra o necessário para a sua criação, educação, saúde e recreação, ou seja, para atender as necessidades fundamentais do parente.

    A detida análise dos autos, evidencia a dificuldade da mãe em sustentar as requerentes e a obrigatoriedade do requerido em prover tal sustento, não podendo eximir-se da obrigação alimentar.

    III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, e atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, e condeno o demandado a pagar os alimentos definitivos a seus filhos, ora requerentes, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, corrigidos anualmente de acordo com índice de correção do salário mínimo nacional, e devidos a partir da citação, devendo ser pago mediante depósito em conta de titularidade da R.L do requerente, ou mediante recibo.

    Deixo de condenar o requerido em custas, haja vista que defiro, neste ato, a gratuidade da justiça.

    Decorrido o prazo legal sem qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.

    Ciência ao MP desta decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários. ÓBIDOS/PA, 25 de agosto de 2021.

    CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA (Assinatura Digital)

  • 30/08/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800344-75.2020.8.14.0035 ASSUNTO: [Alimentos, Fixação] CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Nome: KELLY CRISTINA DO AMARAL PINHEIRO Endereço: Travessa 02 de outubro -, 215, Cidade Nova, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARCOS DA LUZ ROCHA DE SOUZA JUNIOR Endereço: Travessa José Machado, s/n, próximo esquina da Escola José Tortes, Lourdes, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO Visto e etc.

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos formulada por EDUARDO AMARAL DE SOUZA, representado por sua genitora a senhora KELLY CRISTINA DO AMARAL PINHEIRO, em face de MARCOS DA LUZ ROCHA DE SOUZA JUNIOR, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia.

    Juntou documentos, dentre os quais consta certidão de nascimento onde se comprova o parentesco com o requerido, dentre outros.

    Recebida a inicial foi deferido alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

    Designada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes em razão da impossibilidade de estabelecer conexão, haja vista que a audiência seria por videoconferência.

    Em sede de Contestação, o requerido aduziu impossibilidade de pagar o valor fixado a título de alimentos provisórios, ou seja, o equivalente a 20% do salário mínimo, relatando que não possui renda fixa, e tem outro filho e companheira.

    Instada a se manifestar em réplica, a requerente refutou, genericamente, os argumentos trazidos na Contestação.

    Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela procedência, do pedido, convertendo os alimentos provisórios em alimentos definitivos em 20% do salário mínimo. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Pelo conjunto probatório produzido nos autos não antevejo real necessidade de produção de novas provas, sendo suficientes os elementos já produzidos nos autos, notadamente porque restou comprovada a filiação da requerente com o requerido, conforme certidão de nascimento acostada à exordial, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado da lide, o que faço nos termos do artigo 331 do CPC.

    Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a manifestação das partes pela desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, inciso I, do CPC. · DO MÉRITO A parte autora logrou comprovar o alegado, juntando documentos comprobatórios dos fatos narrados, convencendo este Juízo sobre a necessidade de auxílio material.

    O requerido, por seu turno, alegou impossibilidade de pagar o valor fixado à título de alimentos provisórios, qual seja, 20% do salário mínimo, porém não nenhum documento apto a comprovar suas alegações.

    A Carta Magna em seu art. 229 estatui: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. ” Por obrigação de prestar alimentos coloca-se a pessoa no dever de prestar à outra o necessário para a sua criação, educação, saúde e recreação, ou seja, para atender as necessidades fundamentais do parente.

    A detida análise dos autos, evidencia a dificuldade da mãe em sustentar as requerentes e a obrigatoriedade do requerido em prover tal sustento, não podendo eximir-se da obrigação alimentar.

    III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, e atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, e condeno o demandado a pagar os alimentos definitivos a seus filhos, ora requerentes, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, corrigidos anualmente de acordo com índice de correção do salário mínimo nacional, e devidos a partir da citação, devendo ser pago mediante depósito em conta de titularidade da R.L do requerente, ou mediante recibo.

    Deixo de condenar o requerido em custas, haja vista que defiro, neste ato, a gratuidade da justiça.

    Decorrido o prazo legal sem qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.

    Ciência ao MP desta decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários. ÓBIDOS/PA, 25 de agosto de 2021.

    CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA (Assinatura Digital)

  • 25/08/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 16:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/08/2021 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2021 22:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/06/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 00:21

    Decorrido prazo de MARCOS DA LUZ ROCHA DE SOUZA JUNIOR em 15/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2021 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2021 05:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/05/2021 05:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2021 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2021 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2020 15:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/12/2020 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 09:51

    Audiência Conciliação realizada para 02/12/2020 15:20 Vara Única de Óbidos.

  • 01/12/2020 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 22:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/11/2020 22:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2020 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 11:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2020 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2020 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 15:41

    Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 15:20 Vara Única de Óbidos.

  • 20/10/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 11:03

    Outras Decisões

  • 04/09/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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