TJPA - 0800020-76.2020.8.14.0038

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800020-76.2020.8.14.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Indenização por Dano Moral] RECLAMANTE: JOANA RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA     SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO   Vistos etc.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.   A parte autora alega que sem jamais pactuar qualquer contrato com o banco requerido, teve lançado em seu benefício previdenciário desconto de empréstimo realizado pelo requerido.

Entende que foi vítima de fraude, pugnando pelo cancelamento do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Juntou com a inicial documentos diversos.   Inicialmente, impende analisar se estão presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.   Como é cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Carta Política de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95.   Sobre o tema vale destacar o Enunciado n° 54, do FONAJE, ad letteram:   “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”   No caso sub examine entendo imprescindível a realização de prova pericial, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil.   Com efeito, analisando-se a prova documental produzida e o pedido declinado na inicial, constata-se que o cerne da questão diz respeito à contratação ou não de empréstimo pela parte autora, sendo necessária a realização de prova pericial para averiguar se o contrato apresentado pelo réu em sua contestação foi realmente firmado pela parte requerente, uma vez que no contrato consta uma assinatura supostamente da parte autora, havendo razoável semelhança com a assinatura constante na carteira de identidade e na procuração apresentadas com a inicial.  

Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

Corroborando tal entendimento vale a pena transcrever os seguintes julgados:   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA –INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS –COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.

II.

O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade.

III.

Competência da Justiça Comum Federal. (CC 89195 / RJ Conflito de competência 2007/0201370-7 Ministra Jane Silva.

Terceira Seção, 26/09/2007, DJ 18.10.2007, p. 260).   CIVIL - PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE REVELIA.

Se a matéria é complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial contábil, o Juizado Especial Cível não tem competência para processar e julgar a ação de rescisão contratual, impondo-se a sua extinção, sem a apreciação do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Estando, o autor a perseguir indenização por danos morais, com fundamento na tese da liquidação do débito e na abusividade dos juros cobrados, circunstância cuja apuração reclama a produção de prova pericial contábil, a matéria foge da alçada do Juizado Especial Cível.

Em razão da incompetência absoluta do referido órgão jurisdicional para processar e julgar a causa deve-se extinguir o feito, sem a apreciação do mérito, sendo impertinente indagar se houve ou não a revelia.

Sentença confirmada. (20040110867314ACJ, Relator Fátima Rafael, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 31/05/2005, DJ 13/09/2005 p. 112).   Destarte, sendo inexorável a realização de prova pericial grafotécnica, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide.   No que concerne à alegação de litigância de má-fé, não vislumbro na conduta da parte autora qualquer comportamento que possa ser enquadrado como litigância de má-fé, razão pela qual reputo indevida a condenação.   ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial decorrente da complexidade da causa, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9.099/95.   Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).   Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, através de seus advogados e via DJE.

Não possuindo a parte advogado, deve ser intimada pessoalmente, via postal com AR ou através de oficial de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.   Ourém, 19 de fevereiro de 2021.   CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito  

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800020-76.2020.8.14.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Indenização por Dano Moral] RECLAMANTE: JOANA RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA       Cls.   1.

Certifique a Sra.

Diretora de Secretaria se a audiência UNA designada foi realizada, juntando aos autos o respectivo Termo de Audiência, em caso positivo.   2.

Em seguida, volvam conclusos.   Ourém, 27 de janeiro de 2021.   CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito