18/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:33

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800578-43.2020.8.14.0072 Requerente: Nome: SEBASTIAO QUIXABEIRA NETO Endereço: VICINAL, 75 SUL, 7 KM A DENTRO, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: BANCO BMG S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830 -, Torre 2 - 10 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de astreintes ajuizada por SEBASTIÃO QUIXABEIRA NETO em face de BANCO BMG S.A.

Esta ação tem por escopo a execução de multa diária decorrente do descumprimento de liminar concedida no processo originário nº 0800401-16.2019.8.14.0072, eventualmente ratificada por sentença de procedência transitada em julgado.

Pugna o autor pela execução das astreintes no valor correspondente ao teto do juizado, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.

O requerido foi citado, não apresentou manifestação (ID. 31376915).

O requerente apresentou comprovante do período de descumprimento da liminar (ID. 31535975).

Por meio da decisão de ID nº 82941568, foi decretada a revelia do executado, bem como determinada a condenação ao pagamento de: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de multa pelo descumprimento da liminar; R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de multa pelo não pagamento voluntário; e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios.

Intimado para efetuar o pagamento do débito atualizado e para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o executado permaneceu silente (ID nº 102109827).

Diante da inércia, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD (ID nº 103054198).

Decido.

Verifica-se que o executado tem descumprido reiteradamente as determinações deste Juízo, mantendo-se inerte diante da ordem judicial que o intimou para pagamento do débito exequendo, já acrescido de atualização monetária.

Ressalte-se que, quando intimado, o executado foi devidamente advertido de que a ausência de pagamento voluntário implicaria a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

O exequente, por sua vez, apresentou planilha atualizada do débito, comprovando o não adimplemento das obrigações fixadas na decisão executada.

Diante do descumprimento continuado e da regular constituição do título judicial, mostram-se adequadas e proporcionais as medidas coercitivas postuladas, visando à efetividade da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição de Id nº 103054198.

A diligência judicial ora deferida terá como parâmetro o valor do débito imputado à parte requerida, qual seja, o Banco BMG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.***.***/0001-74, cujo montante atinge a quantia de R$ 20.651,29 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), valor este que servirá de referência para os fins a que se destina o presente cumprimento.

Na data de hoje, PROCEDI a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC.

Na mesma oportunidade, este juízo PROTOCOLOU consulta no sistema SISBAJUD a fim de verificar a existência de valores em nome do Executado, consoante recibo de protocolamento de bloqueio de valores, anexo à presente decisão.

Acautelem-se os autos em gabinete pelo prazo de cinco dias aguardando resposta.

Havendo constrição de valores, determino o desbloqueio de quantia irrisória, assim considerada aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Não sendo irrisória a constrição, determino o desbloqueio de eventual numerário que exceda a quantia buscada a título de satisfação.

Em seguida, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) cujos ativos forem constritos (pelo DJE caso tenha(m) advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha) para, em 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC).

Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constrito seja transferido para a conta judicial à disposição deste Juízo (CPC, § 5º do art. 854) Cumpridos os itens acima, deverá ser o exequente intimado para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Medicilândia, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
06/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 12:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/07/2024 14:39

Processo Reativado
19/07/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual
28/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
15/09/2023 06:03

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 05/09/2023 23:59.
10/08/2023 12:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE MULTA (1435) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:47

Transitado em Julgado em 09/02/2023
10/02/2023 12:15

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 09/02/2023 23:59.
16/01/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 13:05

Conclusos para decisão
02/12/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 00:00

Intimação

0800578-43.2020.8.14.0072 ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB do TJE/PA e o teor da Certidão de ID n°. 31376915, fica INTIMADA a parte requerente, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, conforme item 2.3 da Decisão de ID nº. 22350371 Medicilândia-PA,11 de agosto de 2021 Karina Coutinho da Fonseca Analista Judiciário Matrícula 174254 Vara única de Medicilândia
11/08/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 12:11

Expedição de Certidão.
10/06/2021 00:49

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 09/06/2021 23:59.
05/05/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 01:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2021 23:59.
19/01/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 00:00

Intimação

Processo 0800578-43.2020.8.14.0072 DESPACHO 1 - Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA APLICADA interposto por SEBASTIÃO QUIXABEIRA NETO em face de BANCO BMG S.A.

Consta dos autos que a liminar concedida no processo º 0800401-16.2019.8.14.0072, foi confirmada por sentença, sendo que o processo está pendente de apreciação de recurso, recebido sem efeito suspensivo.

Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp 1.200.856/RS - TEMA 743, fixou a tese de que “a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” Assim, ante o preenchimento dos pressupostos legais RECEBO o cumprimento provisório de sentença, de acordo com o art. 515, I, c/c art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 - INTIME-SE o devedor, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 4º), para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na decisão, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. 2.1 - FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2 - FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 2.3 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.4 - FICA ADVERTIDO o devedor, que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. 2.5 – FICAM AS PARTES ADVERTIDAS que o levantamento de valores será permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, na forma do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Serve o presente como mandado. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. ALVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Medicilândia
15/01/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 09:21

Conclusos para despacho
28/10/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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