TJPA - 0017267-66.2015.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

AMBEV SA

Advogados

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB: 19353/PE

CPF *32.***.*26-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2025 02:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 11:37

    Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/02/2025 11:44

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2024 16:25

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 10:59

    Transitado em Julgado em 11/08/2023

  • 24/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2023 06:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 02:02

    Publicado Sentença em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0017267-66.2015.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMBEV SA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.

    AMBEV SA, qualificado na inicial, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Execução Fiscal movida por ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL .

    Compulsando os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0002014-48.2009.8.14.0301, verifico que o processo foi extinto sem resolução do mérito face o pedido de desistência do exequente.

    Haja vista a extinção da ação principal, os presentes embargos perderam o seu objeto, verificando-se a falta de interesse processual superveniente.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PERDA DO OBJETO.

    FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    EXTINÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    Os embargos à execução têm natureza de defesa incidental à execução e dela são dependentes.

    Extinta a execução, não há mais ao que se opor (artigo 736 do CPC) e nem razão para que se persista na defesa (artigo 745 do CPC).

    Correta é a sentença que extingue os embargos, face à perda superveniente do objeto, e a consequente falta de interesse processual, quando a execução fiscal é extinta.

    Observada a falta de interesse processual superveniente, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o ônus da sucumbência.

    Como a extinção da execução fiscal é imputável ao INSS, deverá a autarquia arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 200850010042952 RJ, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 03/11/2014, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 11/11/2014) – grifos nossos EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RENEGOCIAÇÃO/QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO.

    PERDA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO.

    SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO.

    PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

    Extinta a ação de execução em razão da superveniente ausência de pressuposto processual, matéria que deve ser conhecida de ofício pelo juiz, os embargos à execução perdem o seu objeto, o que implica a sua extinção, também sem análise de mérito, por superveniente ausência de interesse processual, fulcro no art. 485, VI. 2.

    No caso dos autos, constatada a perda do objeto da ação de embargos, por ocasião da superveniente ausência de pressuposto processual da execução, a distribuição do ônus dos honorários advocatícios deve ser feita em conformidade com o princípio da causalidade, cristalizado no art. 85, § 10 do CPC/15, cabendo o pagamento a quem deu causa às ações. 3.

    Comprovada a inadimplência não justificada ao tempo do ajuizamento da execução, conclui-se que o executado deu causa à ação de execução e aos embargos, devendo arcar com os honorários advocatícios. 4.

    Apelação não provida. (TRF-4 - AC: 50014819720164047211 SC 5001481-97.2016.404.7211, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2017, QUARTA TURMA) – grifos nossos Isto posto, considerando que a ação principal foi extinta em razão da homologação de desistência, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

    Condeno o embargado em custas e honorários advocatícios no valor de 10% dobre o valor da causa.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 29/06/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:54

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 06/02/2023 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 13:36

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/01/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 11:26

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 30/11/2022 16:12

    Publicado Decisão em 30/11/2022.

  • 30/11/2022 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0017267-66.2015.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMBEV SA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ R.H. 01.

    Determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 02.

    Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 03.

    Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos para julgamento.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 28/11/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 14:39

    Apensado ao processo 0002014-48.2009.8.14.0301

  • 08/11/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 11:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2022 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 01:02

    Publicado Decisão em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 01/09/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2022 19:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 03:13

    Publicado Despacho em 10/03/2022.

  • 11/03/2022 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 09/03/2022 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 16:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2022 20:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 00:23

    Publicado Despacho em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0017267-66.2015.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMBEV SA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

    Considerando a petição do Exequente, que informa a abertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.103, de 28 de dezembro de 2021 - como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICM, ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, afetadas pela pandemia do Coronavírus, intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 05(cinco) dias. 2.

    Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos.

    Belém, 9 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 15/02/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2021 04:51

    Decorrido prazo de AMBEV SA em 05/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 19:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2021 02:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 10:07

    Publicado Certidão em 14/09/2021.

  • 23/09/2021 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Processo: 0017267-66.2015.8.14.0301 EMBARGANTE: AMBEV SA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os autos do PROCESSO n° 0017267-66.2015.8.14.0301 foram digitalizados e os arquivos digitais foram formatados, assinados, incluídos na plataforma de migração do LIBRA e migrados para o sistema PJE 1°Grau.

    Pelo que manifestem-se as partes sobre a referida migração e os arquivos digitalizados e migrados.

    O referido é verdade e dou fé.

    Belém, 9 de setembro de 2021 Gilberto Barbosa de Souza Junior Diretor de Secretaria

  • 10/09/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 14:03

    Processo migrado do sistema Libra

  • 30/08/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 10:42

    REMESSA INTERNA

  • 16/07/2021 14:07

    Remessa

  • 16/07/2021 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/07/2021 14:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/07/2021 09:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00172676620158140301: - O asssunto 9518 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 6017. - Justificativa: AÇÃO DISTRIBUÍDA DE ACORDO C

  • 29/06/2021 11:48

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 10/06/2021 13:59

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 06/05/2021 11:12

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 20/04/2021 11:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/12/2020 11:12

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 24/11/2020 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/11/2020 11:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/11/2020 11:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/06/2019 10:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/06/2019 13:07

    CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR

  • 11/06/2019 12:17

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 22/05/2019 11:34

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 16/05/2019 13:51

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 13/05/2019 12:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/05/2019 09:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/07/2018 10:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/07/2018 11:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/07/2018 09:47

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 11/05/2018 13:03

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 09/05/2018 12:59

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/04/2018 12:06

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 10/04/2018 13:09

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/04/2018 13:09

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/03/2018 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/03/2018 09:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/10/2016 12:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/11/2015 12:01

    CONCLUSOS - EMBARGOS A EXECUCAO

  • 03/11/2015 12:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/09/2015 11:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/05/2015 09:40

    CONCLUSOS - EMBARGOS A EXECUCAO

  • 19/05/2015 08:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/05/2015 11:47

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/05/2015 11:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/05/2015 11:01

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00020144920098140301 - DOCUMENTO 20.***.***/1293-91 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETAR

  • 28/04/2015 10:01

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 28/04/2015 10:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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