26/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 05:31

Decorrido prazo de F MENESCAL DE SOUSA - ME em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 05:31

Decorrido prazo de KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS S/A em 16/11/2023 23:59.
16/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 05:15

Decorrido prazo de KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS S/A em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 03:01

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a carta de intimação do devedor para cumprir a sentença foi encaminhada para o mesmo endereço que ocorreu a citação, retornando, porém, sem cumprimento em razão da mudança de endereço do réu que foi declarado revel e não possui procurador constituído nos autos.

Prevê o Código de Processo Civil: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assim, deve-se considerar válida a intimação encaminhada ao endereço do devedor que não comunicou nos autos a mudança de endereço, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL.

SISTEMÁTICA DO CPC. - Nos termos do art. 513, §3º, do CPC e do artigo 274, parágrafo único, CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. - Na hipótese dos autos, a parte devedora foi citada e declarada revel e, quando do cumprimento de sentença, o Oficial de Justiça certificou a mudança de endereço, motivo pelo qual, para fins legais, considera-se a parte como que intimada para cumprir a sentença na forma da sistemática do artigo 513, §3º CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*20-27, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA REVEL - INTIMAÇÃO POR CARTA - AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO DEVOLVIDO POR MOTIVO DE MUDANÇA - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ALTERAÇÃODO ENDEREÇO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO II, § 3º E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É considerada válida a intimação, para cumprimento de sentença, o endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, a teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento nº 2025261-98.2021.8.26.0000 Rel.

Des.

Renato Sartorelli J. 24/3/2021).

Desta forma, intime-se o credor para anexar planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, anotando-se que a penhora online de ativos financeiros exige o prévio recolhimento de custas processuais.

Intime-se.
15/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:31

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2021 13:56

Conclusos para decisão
23/09/2021 16:14

Decorrido prazo de KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS S/A em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 12:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2021.
23/09/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XX, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e considerando a devolução do AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ID 34408169, sem cumprimento, manifeste-se o AUTOR, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito.

Belém/PA, 13 de setembro de 2021.

RUFINO CORRÊA DA ROCHA JUNIOR 3ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
13/09/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:30

Juntada de Petição de identificação de ar
11/08/2021 11:49

Juntada de Informações
28/07/2021 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 10:38

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2020 00:56

Decorrido prazo de KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS S/A em 17/09/2020 23:59.
25/08/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 09:02

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 09:37

Conclusos para despacho
23/08/2019 00:15

Decorrido prazo de F MENESCAL DE SOUSA - ME em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 00:15

Decorrido prazo de KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS S/A em 22/08/2019 23:59:59.
27/07/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 13:02

Julgado procedente o pedido
01/07/2019 10:40

Conclusos para julgamento
01/07/2019 10:40

Movimento Processual Retificado
22/04/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 11:58

Conclusos para despacho
05/09/2018 14:42

Juntada de identificação de ar
14/08/2018 00:08

Decorrido prazo de KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS S/A em 13/08/2018 23:59:59.
20/07/2018 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 14:25

Conclusos para despacho
16/04/2018 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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