03/12/2024 13:07

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0001223-89.2008.8.14.0018 DECISÃO Vistos, Chamo o feito à ordem para determinar o desarquivamento dos autos.

Por oportuno, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de ID. 117764046.

Cumpra-se.

Curionópolis, 10 de outubro de 2024.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
10/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:48

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 08:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 17:20

Baixa Definitiva
28/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
05/06/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:35

Transitado em Julgado em 29/06/2023
24/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:03

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº : 0001223-89.2008.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por C.R.W.

COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA-ME em desfavor de JOSE ARI DE LIMA , ambos qualificados nos autos.

Alegou a parte requerente possuir crédito no valor de R$ 5500,00 (cinco mil e quinhentos reais), oriundo de nota promissória, devidamente juntada aos autos.

A parte requerida apresentou embargos de execução,contestando a validade do título supracitado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Passo a análise das preliminares aduzidas.

Dos requisitos da nota promissória: cartularidade, literaridade e prova de causa.

Dispõe o decreto 57.663/1966, o seguinte: Art. 75.

A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

Da simples leitura da lei é possível discernir que sendo a nota promissória um título executivo , não se faz necessário provar a causa de sua cobrança.

O que se busca é justamento aplicar desde logo o processo de execução,ultrapassando-se o processo de conhecimento.

No que tange à cartularidade, é cediço que para instruir o processo, basta a simples cópia juntada aos autos, conforme dispõe a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

CUMPRE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 784, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 784.

SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: I - A LETRA DE CÂMBIO, A NOTA PROMISSÓRIA, A DUPLICATA, A DEBÊNTURE E O CHEQUE; II - A ESCRITURA PÚBLICA OU OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR; III - O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS; DENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, ENCONTRA-SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ART. 28 DA LEI 10.931/04: ART. 28.

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, ELABORADOS CONFORME PREVISTO NO § 2º .

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL.

O TÍTULO DE CRÉDITO DEVE VIR ACOMPANHADO DE CLARO DEMONSTRATIVO ACERCA DOS VALORES UTILIZADOS PELO CLIENTE, TRAZENDO O DIPLOMA LEGAL, DE MANEIRA TAXATIVA, A RELAÇÃO DE EXIGÊNCIAS QUE O CREDOR DEVERÁ CUMPRIR, DE MODO A CONFERIR LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE À CÉDULA (ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI 10.931/04)1.

ASSIM, OS TÍTULOS INSERTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 784 DO CPC, PODEM SER APRESENTADOS POR SIMPLES CÓPIA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULOS DE CIRCULAÇÃO, DE MODO QUE RESTA DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL.

NESSE SENTIDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 422 E 424, AMBOS DO CPC: ART. 422.

QUALQUER REPRODUÇÃO MECÂNICA, COMO A FOTOGRÁFICA, A CINEMATOGRÁFICA, A FONOGRÁFICA OU DE OUTRA ESPÉCIE, TEM APTIDÃO PARA FAZER PROVA DOS FATOS OU DAS COISAS REPRESENTADAS, SE A SUA CONFORMIDADE COM O DOCUMENTO ORIGINAL NÃO FOR IMPUGNADA POR AQUELE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDA. (...) ART. 424.

A CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR TEM O MESMO VALOR PROBANTE QUE O ORIGINAL, CABENDO AO ESCRIVÃO, INTIMADAS AS PARTES, PROCEDER À CONFERÊNCIA E CERTIFICAR A CONFORMIDADE ENTRE A CÓPIA E O ORIGINAL.

INFERE-SE, POIS, QUE PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, VIÁVEL ADMITIR-SE A JUNTADA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO FIRMADO PELAS PARTES.

NÃO OBSTANTE, DIVERSAMENTE OCORRE COM O TÍTULO DE CRÉDITO DE NATUREZA CAMBIAL CIRCULÁVEL QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA EFEITO DE COMPROVAR QUE ELE SE ENCONTRA EFETIVAMENTE NA POSSE DO EXEQUENTE.

NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVADA AO AJUIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE, INSTRUIU A INICIAL COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO Nº 002.917.566, NO VALOR DE R$ 800.000,00, BEM COM APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO (EVENTO 1 - OUTROS 13 E 14).

ASSIM, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

DESSE MODO, É DE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 51519482520228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022) Desta feita, a cópia juntada aos autos é suficiente.

No que se refere à literaridade, ao vislumbrar os autos, percebo que a nota promissória acostada aos autos, ao id 30733621, não possui a data da emissão.

Ocorre que a data da emissão é condição essencial à validade do título executivo, conforme dispõe a jurisprudência e a doutrina.

Sem o requisito supracitado o título perde o caratér executório: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DA EMISSÃO.

REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DO TÍTULO.

PRECEDENTES.

NULIDADE RECONHECIDA.

APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005267820208210143, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 28-03-2023) Isto posto, e por tudo que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Custas pela parte autora.

Por fim, CONDENO o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Curionópolis, 25 de abril de 2023.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
30/04/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 02:39

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
28/04/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº : 0001223-89.2008.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por C.R.W.

COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA-ME em desfavor de JOSE ARI DE LIMA , ambos qualificados nos autos.

Alegou a parte requerente possuir crédito no valor de R$ 5500,00 (cinco mil e quinhentos reais), oriundo de nota promissória, devidamente juntada aos autos.

A parte requerida apresentou embargos de execução,contestando a validade do título supracitado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Passo a análise das preliminares aduzidas.

Dos requisitos da nota promissória: cartularidade, literaridade e prova de causa.

Dispõe o decreto 57.663/1966, o seguinte: Art. 75.

A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

Da simples leitura da lei é possível discernir que sendo a nota promissória um título executivo , não se faz necessário provar a causa de sua cobrança.

O que se busca é justamento aplicar desde logo o processo de execução,ultrapassando-se o processo de conhecimento.

No que tange à cartularidade, é cediço que para instruir o processo, basta a simples cópia juntada aos autos, conforme dispõe a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

CUMPRE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 784, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 784.

SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: I - A LETRA DE CÂMBIO, A NOTA PROMISSÓRIA, A DUPLICATA, A DEBÊNTURE E O CHEQUE; II - A ESCRITURA PÚBLICA OU OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR; III - O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS; DENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, ENCONTRA-SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ART. 28 DA LEI 10.931/04: ART. 28.

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, ELABORADOS CONFORME PREVISTO NO § 2º .

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL.

O TÍTULO DE CRÉDITO DEVE VIR ACOMPANHADO DE CLARO DEMONSTRATIVO ACERCA DOS VALORES UTILIZADOS PELO CLIENTE, TRAZENDO O DIPLOMA LEGAL, DE MANEIRA TAXATIVA, A RELAÇÃO DE EXIGÊNCIAS QUE O CREDOR DEVERÁ CUMPRIR, DE MODO A CONFERIR LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE À CÉDULA (ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI 10.931/04)1.

ASSIM, OS TÍTULOS INSERTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 784 DO CPC, PODEM SER APRESENTADOS POR SIMPLES CÓPIA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULOS DE CIRCULAÇÃO, DE MODO QUE RESTA DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL.

NESSE SENTIDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 422 E 424, AMBOS DO CPC: ART. 422.

QUALQUER REPRODUÇÃO MECÂNICA, COMO A FOTOGRÁFICA, A CINEMATOGRÁFICA, A FONOGRÁFICA OU DE OUTRA ESPÉCIE, TEM APTIDÃO PARA FAZER PROVA DOS FATOS OU DAS COISAS REPRESENTADAS, SE A SUA CONFORMIDADE COM O DOCUMENTO ORIGINAL NÃO FOR IMPUGNADA POR AQUELE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDA. (...) ART. 424.

A CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR TEM O MESMO VALOR PROBANTE QUE O ORIGINAL, CABENDO AO ESCRIVÃO, INTIMADAS AS PARTES, PROCEDER À CONFERÊNCIA E CERTIFICAR A CONFORMIDADE ENTRE A CÓPIA E O ORIGINAL.

INFERE-SE, POIS, QUE PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, VIÁVEL ADMITIR-SE A JUNTADA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO FIRMADO PELAS PARTES.

NÃO OBSTANTE, DIVERSAMENTE OCORRE COM O TÍTULO DE CRÉDITO DE NATUREZA CAMBIAL CIRCULÁVEL QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA EFEITO DE COMPROVAR QUE ELE SE ENCONTRA EFETIVAMENTE NA POSSE DO EXEQUENTE.

NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVADA AO AJUIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE, INSTRUIU A INICIAL COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO Nº 002.917.566, NO VALOR DE R$ 800.000,00, BEM COM APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO (EVENTO 1 - OUTROS 13 E 14).

ASSIM, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

DESSE MODO, É DE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 51519482520228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022) Desta feita, a cópia juntada aos autos é suficiente.

No que se refere à literaridade, ao vislumbrar os autos, percebo que a nota promissória acostada aos autos, ao id 30733621, não possui a data da emissão.

Ocorre que a data da emissão é condição essencial à validade do título executivo, conforme dispõe a jurisprudência e a doutrina.

Sem o requisito supracitado o título perde o caratér executório: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DA EMISSÃO.

REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DO TÍTULO.

PRECEDENTES.

NULIDADE RECONHECIDA.

APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005267820208210143, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 28-03-2023) Isto posto, e por tudo que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Custas pela parte autora.

Por fim, CONDENO o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Curionópolis, 25 de abril de 2023.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
25/04/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2023 10:29

Conclusos para julgamento
25/04/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 12:40

Expedição de Certidão.
01/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 15:38

Publicado Intimação em 11/07/2022.
21/07/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
07/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 22:56

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 21:06

Publicado Intimação em 23/09/2021.
24/09/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo S/N esquina c/ Av.

Sergipe, Bairro da Paz, Curionópolis/PA INTIMAÇÃO MIGRAÇÃO - PJE Processo: 0001223-89.2008.8.14.0018 Nos termos do art. 93 XIV da CF/88, INTIMO as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da migração do processo físico para o digital (PJe), requerendo o que entenderem de direito.

Curionópolis/PA, 21 de setembro de 2021 . (Assinado digitalmente) Bruno da Conceição dos Santos Matrícula 180297 TJPA Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XI,
21/09/2021 06:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 06:07

Apensado ao processo 0004945-48.2019.8.14.0018
09/08/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 17:00

Processo migrado do sistema Libra
03/08/2021 16:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012238920088140018: - Classe Antiga: 12154, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
09/07/2021 11:04

REMESSA INTERNA
07/07/2021 13:36

Remessa
07/07/2021 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2021 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/07/2021 11:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012238920088140018: - Classe Antiga: 10048, Classe Nova: 12154. Munic pio atualizado: 2772 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 4980 foi acrescentad
21/05/2021 10:49

OUTROS
05/05/2021 12:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/01/2021 12:13

OUTROS
30/12/2020 11:30

OUTROS
28/09/2020 10:50

OUTROS
18/08/2020 11:16

OUTROS
26/06/2020 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2020 09:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório
20/03/2020 09:40

OUTROS
16/03/2020 15:37

OUTROS
24/01/2020 08:29

PROVIDENCIAR INTIMACAO
27/11/2019 11:52

OUTROS
27/11/2019 10:17

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
27/11/2019 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/11/2019 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/09/2019 09:49

OUTROS
30/07/2019 12:35

OUTROS
25/07/2019 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/07/2019 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2019 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2019 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4724-48
24/07/2019 11:42

Remessa
24/07/2019 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/07/2019 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2019 11:25

Apensamento - Inclusão de documento apenso número: 20.***.***/3684-64.
17/07/2019 12:39

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/07/2019 12:39

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
17/07/2019 12:39

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
17/07/2019 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 11:01

AGUARDANDO MANDADO
03/06/2019 09:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CURIONÓPOLIS, : LUCA FRANCA DA COSTA SOARES
28/05/2019 13:50

EXECUCAO - EXECUCAO
28/05/2019 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2019 13:29

OUTROS
23/04/2019 12:24

OUTROS
11/10/2018 09:40

OUTROS
11/10/2018 09:39

OUTROS
06/03/2018 11:01

AGUARDANDO PAGAMENTO
06/03/2018 11:00

AGUARDANDO PAGAMENTO
06/03/2018 10:59

AGUARDANDO PAGAMENTO
06/03/2018 10:58

AGUARDANDO PAGAMENTO
06/03/2018 10:56

AGUARDANDO PAGAMENTO
06/03/2018 10:55

AGUARDANDO PAGAMENTO
23/02/2018 13:39

OUTROS
18/12/2017 11:21

OUTROS
14/12/2017 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/12/2017 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2017 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/12/2017 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4621-11
13/12/2017 08:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4621-11
13/12/2017 08:55

Remessa
13/12/2017 08:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/12/2017 08:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/11/2017 11:14

AGUARDANDO PAGAMENTO
24/11/2017 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2017 11:18

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/11/2017 09:29

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
24/11/2017 09:24

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
24/11/2017 08:59

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
16/11/2017 10:34

OUTROS
26/10/2017 11:34

OUTROS
26/06/2017 10:18

OUTROS
20/06/2017 14:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/06/2017 14:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/06/2017 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2017 13:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/03/2016 12:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/03/2016 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/03/2016 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/03/2016 09:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/03/2016 11:41

Remessa
11/03/2016 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/03/2016 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/06/2015 11:30

VISTAS AO ADVOGADO - O PROCESSO CONTÉM DE 02 A 32 PÁGINAS, COM VISTA A ADVOGADA MARIA SOCORRO PINHEIRO FERREIRA DE MORAES
20/05/2015 14:09

OUTROS
27/03/2015 12:31

OUTROS
26/01/2015 13:33

OUTROS
20/01/2015 11:00

OUTROS
19/01/2015 13:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/01/2015 13:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
29/09/2014 11:30

AGUARDANDO MANDADO
29/09/2014 10:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : GILDASIO MENDES BORGES para : JOSUE GOMES DOS PRAZERES
29/09/2014 10:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JOSUE GOMES DOS PRAZERES para : GILDASIO MENDES BORGES
17/09/2014 08:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : LEILA COUTINHO ALEXANDRINO CARNEIRO para : JOSUE GOMES DOS PRAZERES
12/09/2014 12:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CURIONÓPOLIS, : LEILA COUTINHO ALEXANDRINO
11/09/2014 13:25

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
11/09/2014 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2014 12:04

EXPEDIR OFICIO
29/08/2014 13:18

OUTROS
08/07/2013 08:37

OUTROS
24/06/2013 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2013 15:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/06/2013 15:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/09/2012 21:40

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
23/05/2011 17:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
23/05/2011 09:42

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIA MILANDE RODRIGUES SILVA - AO JUIZ DIREITO DA VARA UNICA.
16/05/2011 10:34

OUTROS
08/04/2011 12:04

MANDADO CUMPRIDO
23/03/2011 12:12

EXPEDIR MANDADO PRISAO
22/03/2011 12:04

EXPEDIR MANDADO PRISAO
22/03/2011 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/02/2011 10:29

VISTAS AO ADVOGADO - o Processo contem fls de 02 a 28, vistas ao Drª. Maria do Socorro Pinheiro Ferreira.. Recebido por: PRISCILA STEFANNE DE SOUSA RESENDE - Vara Unica de Curuionopolis.
21/02/2011 12:50

EXPEDIR MANDADO PRISAO
24/01/2011 10:13

PROCESSO PARA APENSAR
14/01/2011 13:24

AGUARDANDO A PARTE
13/01/2011 11:08

OUTROS
13/01/2011 11:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/01/2011 10:45

VISTAS AO ADVOGADO - o processo contem numero de fls de 02 a 27, vistas a Dr. Maria do Socorro Pinheiro Ferreira.. Recebido por: PRISCILA STEFANNE DE SOUSA RESENDE - Vara Unica de Curuionopolis.
11/01/2011 10:41

OUTROS
02/12/2010 12:52

-CITA RITO ORDINARIO -
02/12/2010 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/11/2010 13:56

PROVIDENCIAR OFICIO
17/11/2010 10:51

PROVIDENCIAR OFICIO
29/10/2010 09:16

AGUARDANDO MANDADO
29/10/2010 09:04

AGUARDANDO MANDADO
07/10/2010 06:11

AGUARDANDO MANDADO
08/09/2010 12:53

-CITA RITO ORDINARIO -
08/09/2010 12:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
30/06/2010 14:58

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/06/2010 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO
22/06/2010 09:46

Citação
22/06/2010 08:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/03/2010 12:27

OUTROS - ADVOGADO DEVOLVEU AUTOS COMO ESTAO.
17/03/2010 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/03/2010 12:37

VISTAS AO ADVOGADO - processo contem fls. de 02 á 24. carga a Dr. Socorro.. Recebido por: SIMPLICIO COSTA SANTOS - Vara Unica de Curuionopolis.
23/02/2010 13:37

OUTROS
23/02/2010 10:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/12/2009 08:59

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LAIS APARECIDA DE SOUSA - Vara Unica de Curuionopolis.
20/11/2009 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2009 09:05

EXECUCAO
08/10/2009 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/10/2009 13:49

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIA EDIR COSTA BORGES - Vara Unica de Curuionopolis.
18/08/2009 12:53

CONCLUSO EM SECRETARIA - CAIXA CV06-A
18/08/2009 12:49

CONCLUSO EM SECRETARIA
10/08/2009 10:06

OUTROS
21/07/2009 12:36

OUTROS
26/06/2009 13:26

AGUARDANDO PAGAMENTO
18/05/2009 10:58

AGUARDANDO GUIA DE RECOLHIMENTO - JUNTAR GUIA DE RECOLHIMENTO - APOS TRAMITAR PARA CAIXA DE CONCLUSÃO
31/03/2009 10:29

AGUARDANDO CUSTAS
05/02/2009 12:31

OUTROS
05/02/2009 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/02/2009 09:02

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: SIMPLICIO COSTA SANTOS - Vara Unica de Curuionopolis.
03/02/2009 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/02/2009 11:35

Decisão interlocutória
28/01/2009 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/01/2009 15:58

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIA MILANDE RODRIGUES SILVA - AO JUIZ DIREITO DA VARA UNICA.
14/11/2008 11:39

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1801 - VARA UNICA DE CURIONOPOLIS . Usuario: 292496512
14/11/2008 08:39

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2008

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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