19/10/2021 13:45

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 13:45

Transitado em Julgado em 13/10/2021
08/10/2021 01:58

Decorrido prazo de JERIANE MARQUES E SILVA em 07/10/2021 23:59.
28/09/2021 10:05

Juntada de Petição de termo de ciência
24/09/2021 19:01

Publicado Sentença em 22/09/2021.
24/09/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
21/09/2021 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0004488-47.2020.8.14.0061 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima contra o agressor, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar foram concedidas medidas protetivas à vítima.

As partes foram devidamente intimadas, não havendo manifestação da vítima e agressor.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência, e por isso passo a apreciação do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de ter sido violentada pelo requerido.

O requerido não apresentou contestação.

Inicialmente, esclareço que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência da agressão física pela vítima.

Desta forma, a medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Outrossim, anoto que nos casos de violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando o caso ocorre longe dos olhares de testemunhas, pelo que entendo que as declarações constantes nos autos são o suficiente para fins de deferimento das medidas protetivas.

Ante o exposto, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar em favor da vítima, a fim de resguardar a sua integridade física e psicológica.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Mantenho o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, a contar da intimação das partes.

Intime-se a vítima e o agressor via Diário de Justiça Eletrônico.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, data e hora do sistema.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
20/09/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:57

Julgado procedente o pedido
20/09/2021 12:19

Conclusos para julgamento
24/08/2021 14:42

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 11:34

Expedição de Mandado.
09/07/2021 11:27

Expedição de Mandado.
09/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 10:03

Juntada de Petição de parecer
13/06/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:15

Conclusos para despacho
01/06/2021 22:11

Processo migrado do Sistema Libra
01/06/2021 09:03

CERTIDAO - CERTIDAO
01/06/2021 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2020 22:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/07/2020 22:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2020 22:43

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
14/07/2020 22:43

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/07/2020 22:43

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/07/2020 22:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2020 22:43

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
14/07/2020 22:43

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/07/2020 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/07/2020 12:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : DIMAS TEIXEIRA CAMPELO para : JOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA
13/07/2020 12:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : DIMAS TEIXEIRA CAMPELO para : JOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA
13/07/2020 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/07/2020 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/07/2020 08:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : DIMAS TEIXEIRA CAMPELO
13/07/2020 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/07/2020 08:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : DIMAS TEIXEIRA CAMPELO
11/07/2020 17:22

MANDADO(S) A CENTRAL
11/07/2020 17:22

MANDADO(S) A CENTRAL
11/07/2020 14:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
11/07/2020 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2020 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2020 14:54

MAND. INTIMACAO - AGRESSOR - MAND. INTIMACAO - AGRESSOR
11/07/2020 14:53

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
11/07/2020 14:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2020 14:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/07/2020 14:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/07/2020 14:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2020 15:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/07/2020 14:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2020 14:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2020 14:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/07/2020 14:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6318-92
10/07/2020 14:40

Remessa - of. 382/2020/DEAM/TUC - ENCAMINHA MPU - REF. BOP: 00472/2020.100085-3, CONTENDO 32 FOLHAS DA LAVRA DA DEAM/TUC,
10/07/2020 14:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2020 14:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/07/2020 14:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
10/07/2020 14:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000722-20.2019.8.14.0061

Delegacia de Policia Civil Divisao Espec...

Givanildo Pereira Almeida

Advogado: Veronica Alves da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/01/2019 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0800209-16.2021.8.14.0104

Moises Pereira da Silva

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/02/2021 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0054749-58.2009.8.14.0301

Presidente do Igeprev - Instituto de Ges...

Francisco Mesquita da Costa

Advogado: Vanessa Zwicker Martins

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2021 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0054749-58.2009.8.14.0301

Francisco Mesquita da Costa

Presidente do Igeprev - Instituto de Ges...

Advogado: Giovanni Mesquita Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2021 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0800277-10.2019.8.14.0015

Maria de Nazare Moura Damasceno

Banco do Estado do para S A

Advogado: Jose Helder Chagas Ximenes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/10/2019 12:12

Exibir Processo