31/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 01:28

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 22/10/2024 23:59.
19/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 03:45

Decorrido prazo de HUMBERTO TAVARES BERNARDINO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 03:45

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 27/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:16

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2024 17:16

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B.

Rodoviário, São Felix do Xingu/PA.

Tel.: (94) 98407-4339.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 0004222-21.2019.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] POLO ATIVO: Nome: HUMBERTO TAVARES BERNARDINO Endereço: desconhecido Nome: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Endereço: 22 de março, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO VICENTE GUIMARAES - PA4506-A POLO PASSIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Considerando que o presente procedimento foi instaurado ante a suspeita de sobreposição de matrículas de imóveis rurais, quais sejam, o imóvel rural de matrícula nº 4059 , de propriedade de HUMBERTO TAVARES BERNARDINO, e o imóvel rural de matrícula nº 1235-A; Considerando que o Cartório do Único Ofício da Comarca de São Félix do Xingu manifestou a falta de certeza acerca da legitimidade das certidões apresentadas pelo Sr.

Humberto; Considerando que em id. 80381546 o Escrevente Substituto do Cartório atuante nesta Comarca informou que a certidão nº 37 (certidão referente a matrícula 1235-A) expedida pelo ITERPA, descreve o mesmo imóvel da certidão nº 159 (certidão referente a matrícula 4059) expedida também pelo ITERPA; Considerando que, posteriormente, o mesmo Cartório, por meio do Escrevente Substituto, atestou que o Sr.

Humberto Tavares Bernardino apresentou nova certidão de regularidade de título, expedida em 04/09/2023, sob o nº 041, folhas 01/09, do Livro 021, pelo órgão fundiário competente, Instituto de Terras do Estado do Pará – ITERPA, e concluiu que comparando o memorial descritivo do imóvel objeto da Certidão nº 037 e o memorial descritivo do imóvel objeto da Certidão nº 041, ambas expedias pelo ITERPA, conclui-se que, o memorial descritivo da certidão nº 037 (certidão referente a matrícula 1235-A), não é o mesmo memorial descritivo do imóvel objeto da certidão nº 041, folhas 01/09, do Livro 021, a qual por sua vez refere-se a certidão de nº 159 (certidão referente a matrícula 4059), também expedidas pelo ITERPA; Considerando que em id. 105713259 o Sr.

Humberto Tavares Bernardino declarou que inexiste mácula na matrícula de nº 4059, e requereu a retirada das averbações snº 15 e nº 07, na referida matrícula, de suposta duplicidade de registros; Considerando quem nos termos do art. 167, §1º, c, da Constituição do Estado do Pará, e art. 2º, da Resolução nº 018/2005-GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, é competência exclusiva das Varas Agrárias processar e julgar ações relativas aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; DETERMINO: A) Intime-se o Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu para que informe, no prazo de 15 dias, se persiste dúvida acerca da regularidade da matrícula do imóvel rural apresentada pelo Sr.

Humberto Tavares Bernardino, esclarecendo se há ou não duplicidade de registro, se persiste a necessidade de manutenção das averbações de nºs 15 e 07 na matrícula nº 4059; bem como se persiste motivo para que o presente processo continue tramitando, caso não haja duplicidade de registros.

B) Com a manifestação do Cartório, caso este se manifeste pela continuidade da ação, intime-se Humberto Tavares Bernardino para manifestação no prazo de 15 dias, para que manifestar acerca de eventual competência da vara agrária para análise do feito e requerer desde logo o que entender de direito.

C) Por derradeiro, considerando que é papel do Ministério Público zelar pela veracidade das informações constantes nos registros públicos, realizados nos cartórios, abra-se vista dos autos ao parquet para exame e parecer, no prazo legal.

Cumpridas as determinações, retornem conclusos para deliberação.

São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente.

JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
05/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2023 10:51

Conclusos para decisão
14/03/2023 08:42

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2022 02:22

Decorrido prazo de HUMBERTO TAVARES BERNARDINO em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:22

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO FELIX DO XINGU PA em 31/08/2022 23:59.
19/08/2022 19:19

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2022 03:38

Publicado Decisão em 09/08/2022.
09/08/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
06/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 14:09

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:09

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 13:19

Juntada de Ofício
04/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 21:14

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2021 00:41

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:41

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

0004222-21.2019.8.14.0053 2021-08-25 10:43:36.653 CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FISICO DE PROCESSO O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e protocolização de recurso.

Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

Devendo os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima.

São Félix do Xingu, Pará.
28/09/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:44

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:45

Processo migrado do sistema Libra
20/08/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 11:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00042222120198140053: - Classe Antiga: 1107, Classe Nova: 7. - Justificativa: DUPLICIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.. - Ação Coletiva: N.
17/08/2021 09:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2199-58
17/08/2021 09:26

Remessa
17/08/2021 09:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/08/2021 09:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/08/2021 09:18

OUTROS
16/08/2021 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2021 09:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/08/2021 09:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/12/2020 15:16

CONCLUSOS
12/11/2020 12:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/11/2020 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/11/2020 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/11/2020 10:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6747-17
03/11/2020 10:20

Remessa
03/11/2020 10:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2020 10:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/05/2020 17:46

CONCLUSOS
20/02/2020 10:02

CONCLUSOS
13/01/2020 13:40

CONCLUSOS
02/12/2019 13:30

CONCLUSOS
08/10/2019 11:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO
04/10/2019 09:54

OUTROS
04/10/2019 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/10/2019 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/10/2019 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/10/2019 13:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5908-09
02/10/2019 13:06

Remessa
02/10/2019 13:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2019 13:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/09/2019 09:59

OUTROS
24/07/2019 10:11

VISTAS AO PROMOTOR
18/07/2019 08:58

OUTROS
17/07/2019 13:04

A SECRETARIA
27/06/2019 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2019 08:56

Mero expediente - Mero expediente
03/06/2019 12:31

CONCLUSOS
31/05/2019 13:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO
31/05/2019 12:04

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
31/05/2019 12:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
31/05/2019 12:04

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
31/05/2019 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
31/05/2019 12:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ TITULAR: TAINA MONTEIRO DA COSTA
31/05/2019 12:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/05/2019 10:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9060-21
31/05/2019 10:26

Remessa
31/05/2019 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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