12/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
27/02/2024 18:48

Juntada de identificação de ar
27/02/2024 18:14

Juntada de identificação de ar
02/02/2024 12:48

Juntada de Ofício
01/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 20:34

Publicado Sentença em 24/01/2024.
28/01/2024 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo constante no ID 95830334, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme dicção do artigo 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que o motivo do desarquivamento seja a informação de descumprimento do acordo.

Diante da resposta do ofício encaminhado à 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém a qual informou a subconta vinculada a ação de inventário, determino que a secretaria proceda com a transferência do valor existente na subconta dos presentes autos para a subconta vinculada a ação de inventário nº0864167-98.2020.814.0301 em trâmite na 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

P.

R.

I e cumpra-se.

ARQUIVE-SE.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
22/01/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:42

Homologada a Transação
16/10/2023 10:50

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:43

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:33

em cooperação judiciária
12/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:18

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:37

Juntada de Ofício
28/03/2023 02:29

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sob o rito especial da lei 9.099/95.

Analisando os autos verifico que o mandado de citação expedido para o endereço do então executado WILSON ALMEIDA BARROS, fora cumprido pelos correios, tendo o Aviso de Recebimento retornado assinado por terceiro não identificado (id18324473).

Em razão da ausência de manifestação do executado este juízo realizou a penhora on line em sua conta no valor total de R$8.083,06 (id18342862), sendo designada a realização de audiência de conciliação.

Expedido o mandado de intimação do executado para audiência designada, fora certificado a não intimação do executado em razão do seu falecimento (id36655146).

A parte exequente requereu a sucessão processual em virtude do falecimento do executado e de ter a Sra.

Luanda de Fátima sido nomeada como inventariante.

DECIDO.

Dispõe o inciso I do art.18 da Lei 9.099/95 que: “Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;” Prosseguindo, o ENUNCIADO 5 do FONAJE determina que “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

No presente caso os Aviso de Recebimento referente ao mandado de citação foi recebido por terceiro não identificado.

Assim, apesar do Aviso de Recebimento constar a assinatura do recebedor, este não está devidamente identificado, sendo inservível como prova de citação.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CITAÇÃO POSTAL.

NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO.

CITAÇÃO INVÁLIDA.

ENUNCIADO 5 DO FONAJE E SÚMULA 429 DO STJ.

ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A citação é o ato de chamamento do réu ao processo e sua consumação marca a formação da relação jurídica processual triangularizada, consubstanciando-se, pois, em requisito essencial para a validade do processo e pressuposto para o atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa - bases do devido processo legal -, na medida em que oportuniza à parte adversa a apresentação de defesa contra os fatos alegados pela parte autora. 2) Não há como reconhecer como válida a citação não recebida pelo próprio citando, isto porque o ato requer forma prescrita, sendo determinado pelo art. 18, I, da Lei nºº 9.099/95 que a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria 3) O documento pelo qual se concluiu ter sido efetivada a citação da parte ré foi juntado à fl. 26 dos autos, consistindo em “rastreamento de objeto” junto ao site dos Correios, por meio do código de rastreamento obtido pela Secretaria da Vara.4) Não obstante a notória competência dos serviços prestados pelos Correios, não se pode ter como presumida a citação dirigida à pessoa jurídica quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa, sem que haja sequer a possibilidade de identificação do recebedor.5) Oportuno mencionar o teor da Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”.

Além disso, o Enunciado 5 – FONAJE assenta que “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.6) Registre-se que aqui não se trata de apego excessivo ao formalismo, em detrimento da tão almejada modernidade no processo civil brasileiro, mas de atribuir a cada ato processual a importância que ele tem dentro de um contexto maior, que é a busca pela prestação jurisdicional igualitária, célere e segura. 7) A constatação de que a citação foi feita sem observância das prescrições legais impõe o reconhecimento de inexistência do ato e a declaração de nulidade de todos os atos processuais a ele posteriores.8) Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (TJ-AP - RI: 00000736520158030008 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 30/05/2017, Turma recursal) Desta forma, devido a citação realizada nos presentes autos não ter observado as prescrições legais impostas no inciso I do art.18 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 5 do Fonaje, torno nula esta citação e os demais atos dela originados.

Ressalte-se que o presente feito foi ajuizado no ano de 2020 e conforme certidão de óbito constante no id66841918 o Sr.

Wilson faleceu em 17/12/2017, ou seja, a ação fora ajuizada muito após o falecimento do executado, sendo evidentemente NULA a citação ocorrida nos presentes autos.

Sendo a citação nula todos os atos posteriores a ela são igualmente nulos, principalmente o bloqueio on line realizado, já que fora bloqueado valor da conta do falecido, sendo que há ação de inventário em trâmite.

Deve o valor bloqueado ser encaminhado ao juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém na qual tramita a ação de inventário nº0864167-98.2020.814.0301.

Oficie-se o juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém informando que há valor penhorado nos presentes, valor este pertencente da ação de inventário, devendo ser encaminhada guia para transferência deste valor para a conta judicial vinculada a ação de inventário.

Intime-se a exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se possui interesse em prosseguir com a presente ação, devendo esta prosseguir tendo como parte tão somente o espólio de Wilson Almeida, com a citação da inventariante, ou se pretende habilitar o seu crédito junto ao juízo no qual tramita a ação de inventário.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
24/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:02

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 10:05

Audiência Conciliação cancelada para 19/10/2022 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/10/2022 10:04

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 10:04

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:07

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:07

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:20

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 04:19

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:42

Expedição de Mandado.
14/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:25

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:07

Audiência Conciliação redesignada para 19/10/2022 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 23/08/2022.
23/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 22:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2022 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 08:37

Publicado Certidão em 20/07/2022.
22/07/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 08:55

Expedição de Mandado.
18/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:37

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:55

Audiência Una designada para 12/09/2022 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/06/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:28

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:28

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:59

Publicado Despacho em 09/06/2022.
09/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:09

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:09

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 11:06

Audiência Una realizada para 04/02/2022 09:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/02/2022 11:05

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 11:04

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)
24/11/2021 10:19

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 01:28

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO CONSIDERANDO o teor da certidão acostada pelo oficial de justiça no ID 36655146 procedo de ordem à intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 18 de outubro de 2021.

Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 19:59

Juntada de Petição de diligência
02/10/2021 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 00:54

Publicado Certidão em 30/09/2021.
30/09/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.

Processo nº 0829688-79.2020.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO EXECUTADO: WILSON ALMEIDA BARROS A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 04/02/2022 09:30 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDM5OTViMTMtOWY2ZS00Y2FiLTgzZDEtYWE4YjkwYTI1NTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.

O referido é verdade.

Dou fé.

EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
28/09/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 12:14

Expedição de Mandado.
23/09/2021 09:26

Expedição de Certidão.
23/09/2021 09:25

Audiência Una redesignada para 04/02/2022 09:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/09/2021 09:24

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 10:45

Juntada de Petição de identificação de ar
29/06/2021 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 13:56

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:54

Audiência Una designada para 22/09/2021 11:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/04/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 09:17

Conclusos para despacho
28/04/2021 09:16

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:12

Juntada de Petição de identificação de ar
31/03/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 12:55

Conclusos para despacho
03/11/2020 12:55

Expedição de Certidão.
20/10/2020 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO em 19/10/2020 23:59.
02/10/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 08:01

Conclusos para despacho
15/07/2020 08:00

Expedição de Certidão.
15/07/2020 07:58

Juntada de Petição de identificação de ar
19/05/2020 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2020 01:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 14:26

Conclusos para despacho
24/04/2020 14:26

Cancelada a movimentação processual
13/04/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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