TJPA - 0813995-12.2021.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES CIBERNETICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS

DIVISAO DE PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES TECNOLOGICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 08:04

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A CRIMES TECNOLÓGICOS em 18/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2023 16:45

    Transitado em Julgado em 06/09/2023

  • 09/09/2023 03:49

    Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 06/09/2023 23:59.

  • 26/08/2023 00:18

    Publicado Sentença em 25/08/2023.

  • 26/08/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 25/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 13:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0813995-12.2021.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

    Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

    Trata-se procedimento investigativo instaurado para apurar o crime previsto no art. 139 do Código Penal.

    O Ministério Público requereu, em manifestação de ID 87384270, o arquivamento do feito, em virtude da ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

    Sem maiores delongas, verifico assistir razão ao órgão ministerial.

    Para evitar tautologia e em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, valho-me da técnica da fundamentação “per relationem” – cuja validade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao interpretar os ditames do art. 93, IX, da CF/88, podendo ser citados, por todos, o decidido no Recurso em Habeas Corpus 182.161 (1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22/5/2020, publicado em 8/6/2020) – para adotar a manifestação ministerial de ID 87384270, como razão de decidir.

    In casu, razão assiste ao Parquet, vez que empreendida diligências objetivando desvencilhar a autoria delitiva até o momento não foi possível individualizar o autor das ofensas, inexistindo elementos que embasem a ação penal.

    ASSIM, acolho o parecer do Órgão Ministerial e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 395, III do Código de Processo Penal e art. 18 do mesmo Diploma Legal, após o cumprimento das formalidades legais.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao MP.

    Belém, data registrada no sistema.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 23/08/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 13:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/03/2023 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2023 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 04:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 04:36

    Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 04:36

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A CRIMES TECNOLÓGICOS em 30/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 08:11

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2022 01:39

    Publicado Despacho em 12/12/2022.

  • 08/12/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

  • 06/12/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2022 01:50

    Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 30/09/2022 23:59.

  • 18/09/2022 04:54

    Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 13/09/2022 23:59.

  • 18/09/2022 04:54

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A CRIMES TECNOLÓGICOS em 13/09/2022 23:59.

  • 18/09/2022 04:54

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 13/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 14:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/08/2022 09:46

    Juntada de Informações

  • 30/08/2022 09:34

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2022 02:09

    Publicado Despacho em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

  • 26/08/2022 02:30

    Publicado Despacho em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2022 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 05:27

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A CRIMES TECNOLÓGICOS em 22/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 05:27

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 22/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 03:18

    Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 16/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 00:01

    Publicado Despacho em 16/12/2021.

  • 23/01/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0813995-12.2021.8.14.0401 DESPACHO Defiro a dilação de prazo requerida pela Autoridade Policial (ID 34550048) para a conclusão do Inquérito Policial e determino a remessa dos autos à Delegacia de origem, para a realização das diligências necessárias para a elucidação dos fatos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Manifestação do Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

    Belém, 10 de dezembro de 2021.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 14/12/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 00:48

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 10/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 01:02

    Publicado Despacho em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0813995-12.2021.8.14.0401 DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, conclusos.

    Belém, 22 de setembro de 2021.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 01/10/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 13:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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