20/03/2022 01:13

Decorrido prazo de CARLA MARINHO REIS em 08/03/2022 23:59.
20/03/2022 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2022 23:59.
10/03/2022 09:28

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 09:27

Transitado em Julgado em 10/03/2022
06/03/2022 00:58

Decorrido prazo de JULIANA SOARES em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:58

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE FARIAS DA PAIXAO em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO RAMOS em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:38

Decorrido prazo de JOHNNATA DA SILVA FREITAS em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:38

Decorrido prazo de EDINALDO VIEIRA RAMOS em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:38

Decorrido prazo de MARINETHE DE FREITAS CORREA em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:38

Decorrido prazo de NATALIA PONTES QUINTELA em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:38

Decorrido prazo de RAYSSA RAMOS FERREIRA em 03/03/2022 23:59.
28/02/2022 03:57

Decorrido prazo de MADSON NOGUEIRA DA SILVA em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 12:08

Juntada de Petição de certidão
24/02/2022 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 12:05

Juntada de Petição de certidão
24/02/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 03:03

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 03:03

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 03:03

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 03:03

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 03:03

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 02:36

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BAIÃO-PA Processo n° 0800342-92.2020.8.14.0007.

SENTENÇA: O Ministério Público do Estado do Pará, ingressou com a ação penal contra JADIR PEREIRA RODRIGUES, AJAX DA PAIXÃO SANTOS, MADSON NOGUEIRA DA SILVA, CARLOS JOSÉ DE FARIAS PAIXÃO, JULIANA SOARES, ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO RAMOS e EDINALDO VIEIRA RAMOS, imputando-lhes os fatos tipificados nos artigos 89 e 84, §2º, da Lei n.º 8.666/1993 e artigo lº, inciso I, do Decreto-Lei 201/61.

O E.TJPA por meio do Ofício n° 2438/20- SSDP, declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito em relação aos acusados AJAX DA PAIXÃO SANTOS, MADSON NOGUEIRA DA SILVA, CARLOS JOSÉ DE FARIAS PAIXÃO, JULIANA SOARES, ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO RAMOS e EDINALDO VIEIRA RAMOS.

Ocorreu o recebimento da denúncia pela Egrégia Seção de Direito Penal do TJE/Pa, somente em relação ao ex-prefeito JADIR e decisão tutelar sobre a indisponibilidade de seus bens.

A denúncia deixou de ser recebida em relação aos denunciados AJAX DA PAIXÃO SANTOS, MADSON NOGUEIRA DA SILVA, CARLOS JOSÉ DE FARIAS PAIXÃO, JULIANA SOARES, ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO RAMOS e EDINALDO VIEIRA RAMOS e os acusados apresentaram suas defesas técnicas.

O processo, antes distribuído à Egrégia Seção de Direito Penal do TJE/Pa, acabou por ser desmembrado, vindo para este Juízo de 1º Grau, em face daqueles que não detém a prerrogativa de foro.

O Ministério Público, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, reiterou a denúncia já oferecida nos autos pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, pugnando pelo seu recebimento por este R.

Juízo, a fim de que os denunciados AJAX DA PAIXÃO SANTOS, MADSON NOGUEIRA DA SILVA, CARLOS JOSÉ DE FARIAS PAIXÃO, JULIANA SOARES, ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO RAMOS e EDINALDO VIEIRA RAMOS, posteriormente, fossem citados para apresentação de resposta a acusação.

A denúncia em relação aos acusados AJAX DA PAIXÃO SANTOS, MADSON NOGUEIRA DA SILVA, CARLOS JOSÉ DE FARIAS PAIXÃO, JULIANA SOARES, ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO RAMOS e EDINALDO VIEIRA RAMOS foi recebida no ID 22621361, tendo sido indeferido o pedido de indisponibilidade de bens e designada audiência.

Nos ID’S 23523722, 23078123 e 23061614, os acusados requereram prazo para apresentar resposta à acusação na forma do art. 396 do CPP.

No ID 23538165, foi deferido o pedido dos ID’S 23523722, 23078123 e 23061614 e determinou-se a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação, sendo cancelada a audiência designada.

Os acusados apresentaram resposta à acusação nos ID’S 27980789, 28017195, 28023398, 28047188, 28047194, 28047225 e 28113603 e levantaram questões preliminares.

Em razão das contestações apresentadas, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação, conforme ID 31617130.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID 34855500, pugnou pela necessidade de acolhimento da preliminar de ausência de justa causa para a ação penal – atipicidade de conduta, tendo em vista não há nos autos elementos suficientes para continuidade da presente ação penal, tendo em vista não caracterizado efetivamente a tipicidade, considerando ter sido demonstrado a prestação efetiva do serviço contratado, sobretudo o enquadramento da possibilidade da inexigibilidade realizada.

O Parquet disse ainda que há certa margem de discricionariedade na análise do que seja um profissional capacitado a prestar o serviço mais adequado ao interesse público e que há elementos que indicam o cumprimento da inexigibilidade da licitação questionada de maneira aceitável, não havendo elementos suficientes para continuidade da ação penal. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a ocorrência dos crimes tipificados nos artigos 89 e 84, §2º, da Lei n° 8.666/1993, em tese praticado pelos ora denunciados, AJAX DA PAIXÃO SANTOS, MADSON NOGUEIRA DA SILVA, CARLOS JOSÉ DE FARIAS PAIXÃO, JULIANA SOARES, ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO RAMOS e EDINALDO VIEIRA RAMOS, em razão de eventual inexigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei, em prejuízo da competitividade de contratantes com poder público.

Os acusados levantaram questões preliminares e o Ministério Público foi favorável ao acolhimento de preliminar de ausência de justa causa pela atipicidade da conduta.

Passo a análise da preliminar de ausência de justa causa.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

No presente caso, assiste razão o Parquet, pois ausente justa causa pela atipicidade da conduta. É de se falar que não havendo um dos pressupostos relativos à configuração do crime, a procedibilidade da ação restará prejudicada.

Não há nos autos elementos suficientes para dar continuidade na presente ação penal, uma vez que não restou caracterizado efetivamente a tipicidade, já que foi demonstrada a prestação efetiva do serviço contratado, sobretudo o enquadramento da possibilidade da inexigibilidade realizada.

Ademais, o Ministério Público ressalta que processo licitatório no presente caso, admite certa margem de discricionariedade na análise do que seja profissional capacitado a prestar o serviço mais adequado ao interesse público, além de possuir elementos que indicam o cumprimento da inexigibilidade da licitação questionada de maneira aceitável.

Com isso, acolho o parecer ministerial, porque, não havendo comprovação da conduta típica dos acusados, está ausente justa causa para ação penal, devendo, com isso, ser rejeitada a denúncia com base no art. 395, III do CPP.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

P.R.I.C Baião/PA, 10 de fevereiro de 2022.

Emília Parente S. de Medeiros Juiz de Direito Titular
18/02/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 13:13

Expedição de Mandado.
18/02/2022 13:13

Expedição de Mandado.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/01/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 13:14

Conclusos para julgamento
19/11/2021 13:14

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 22:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 12:18

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 01:22

Decorrido prazo de MADSON NOGUEIRA DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
14/06/2021 16:16

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 16:11

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 16:08

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:30

Decorrido prazo de JULIANA SOARES em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 02:30

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE FARIAS DA PAIXAO em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 02:30

Decorrido prazo de AJAX DA PAIXAO SANTOS em 08/06/2021 23:59.
05/06/2021 12:51

Juntada de Petição de diligência
05/06/2021 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2021 12:23

Juntada de Petição de diligência
03/06/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 20:15

Juntada de Petição de certidão
01/06/2021 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 11:56

Juntada de Petição de certidão
01/06/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
01/06/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 11:53

Juntada de Petição de certidão
01/06/2021 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 10:07

Expedição de Mandado.
25/05/2021 10:07

Expedição de Mandado.
25/05/2021 09:59

Expedição de Mandado.
25/05/2021 09:59

Expedição de Mandado.
25/05/2021 09:59

Expedição de Mandado.
25/05/2021 09:59

Expedição de Mandado.
09/03/2021 17:51

Decorrido prazo de AJAX DA PAIXAO SANTOS em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:51

Decorrido prazo de MADSON NOGUEIRA DA SILVA em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:51

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO RAMOS em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:51

Decorrido prazo de JULIANA SOARES em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:51

Decorrido prazo de EDINALDO VIEIRA RAMOS em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:51

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE FARIAS DA PAIXAO em 18/02/2021 23:59.
02/03/2021 22:28

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800342-92.2020.8.14.0007 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, XI, que delegaram aos servidores de secretaria atribuições para praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, e ainda, a determinação contida na decisão ID 22621361, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/02/2020, às 14:00 horas, neste fórum, servindo este ato como mandado de intimação das partes. Baião, 02 de fevereiro de 2021. Jardemar Soares Lisboa Analista Judiciário Matrícula 24643-TJE/PA
23/02/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800342-92.2020.8.14.0007 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, XI, que delegaram aos servidores de secretaria atribuições para praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, e ainda, a determinação contida na decisão ID 22621361, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/02/2020, às 14:00 horas, neste fórum, servindo este ato como mandado de intimação das partes. Baião, 02 de fevereiro de 2021. Jardemar Soares Lisboa Analista Judiciário Matrícula 24643-TJE/PA
22/02/2021 10:51

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:11

Juntada de Petição de diligência
22/02/2021 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 03:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 09:53

Juntada de Petição de certidão
11/02/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 22:40

Juntada de Petição de diligência
10/02/2021 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2021 11:20

Juntada de Petição de certidão
09/02/2021 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 11:15

Juntada de Petição de certidão
09/02/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 12:16

Juntada de Petição de certidão
05/02/2021 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 00:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800342-92.2020.8.14.0007 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, XI, que delegaram aos servidores de secretaria atribuições para praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, e ainda, a determinação contida na decisão ID 22621361, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/02/2020, às 14:00 horas, neste fórum, servindo este ato como mandado de intimação das partes. Baião, 02 de fevereiro de 2021. Jardemar Soares Lisboa Analista Judiciário Matrícula 24643-TJE/PA
02/02/2021 13:12

Expedição de Certidão.
02/02/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 12:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2021 13:59 Vara Única de Baião.
02/02/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:35

Expedição de Mandado.
02/02/2021 12:35

Expedição de Mandado.
02/02/2021 12:31

Expedição de Mandado.
02/02/2021 12:31

Expedição de Mandado.
02/02/2021 12:31

Expedição de Mandado.
02/02/2021 12:31

Expedição de Mandado.
02/02/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 16:31

Recebida a denúncia contra MADSON NOGUEIRA DA SILVA - CPF: *84.***.*28-68 (REU)
21/01/2021 13:30

Conclusos para decisão
21/01/2021 13:28

Cancelada a movimentação processual
21/10/2020 20:42

Conclusos para decisão
14/10/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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