TJPA - 0811985-04.2021.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES

CPF *03.***.*30-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STUDIO 07 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E COLCHOES LTDA

CNPJ: 38.149.914/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 10:25

    Transitado em Julgado em 03/10/2024

  • 05/10/2024 14:54

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 03/10/2024 23:59.

  • 12/09/2024 02:28

    Publicado Sentença em 11/09/2024.

  • 12/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0811985-04.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES Endereço: Travessa Antônio Baena, 568, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-050 RECLAMADO: Nome: STUDIO 07 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E COLCHOES LTDA Endereço: Rodovia BR-316, SN, km 03, Galeria Yamaga, sala 03, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-000 SENTENÇA Observa-se que a ação encontrou óbice ao seu prosseguimento, não tendo sido encontrado bens do executado.

    O exequente foi intimado para se manifestar, tendo decorrido o prazo sem manifestação.

    Ante o exposto, declaro extinta a ação na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

    Intime-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    Belém, Datado e assinado digitalmente.

  • 09/09/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 09:09

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 06/09/2024 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2024 02:18

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 11/06/2024 23:59.

  • 23/04/2024 06:52

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 22/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 01:44

    Publicado Decisão em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0811985-04.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES Endereço: Travessa Antônio Baena, 568, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-050 RECLAMADO: Nome: STUDIO 07 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E COLCHOES LTDA Endereço: Rodovia BR-316, SN, km 03, Galeria Yamaga, sala 03, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-000 DECISÃO R.

    Hoje, Indefiro o pedido de constrição de bens do sócio considerando que a empresa se trata de LTDA.

    Intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe couber, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

    Belém, 12 de março de 2024.

    ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

  • 15/04/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 01:23

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 02:23

    Publicado Decisão em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    R. hoje, Intime-se o exequente para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito.

    Belém, 24 de janeiro de 2024.

    Dra.

    Ana Lynch

  • 26/02/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 05:16

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 13/12/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:43

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 20/10/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0811985-04.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES Endereço: Travessa Antônio Baena, 568, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-050 RECLAMADO: Nome: STUDIO 07 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E COLCHOES LTDA Endereço: Rodovia BR-316, SN, km 03, Galeria Yamaga, sala 03, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-000 DECISÃO R.

    Hoje, Considerando que o documento de evento 81747546 informa que se trata de uma sociedade empresária limitada, intime-se a parte exequente.

    Belém, 22 de setembro de 2023.

    ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

  • 16/10/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 21:52

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2023 01:44

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 10/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:44

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 10/07/2023 23:59.

  • 13/06/2023 03:39

    Publicado Despacho em 12/06/2023.

  • 13/06/2023 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    R. hoje, Junte-se o contrato de honorários advocatícios com o valor líquido e certo a ser executado.

    Belém, 05 de junho de 2023.

    Dra.

    Ana Lynch

  • 07/06/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 22:37

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 22:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2023 10:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/01/2023 02:16

    Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 25/01/2023 23:59.

  • 19/01/2023 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 10:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2022 00:35

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 14/12/2022 23:59.

  • 22/11/2022 08:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/11/2022 02:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 00:15

    Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0811985-04.2021.8.14.0301 REQUERENTE: MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES REQUERIDO: STUDIO 07 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E COLCHOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando o recebimento da resposta do Ofício a JUCEPA, manifeste-se o EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

    Belém, 10 de novembro de 2022 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário

  • 10/11/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 08:45

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:22

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2022 00:47

    Publicado Despacho em 17/10/2022.

  • 16/10/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

  • 13/10/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2022 01:30

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 30/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 00:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 00:05

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 00:12

    Publicado Despacho em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 16/08/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2022 10:22

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 18/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 05:53

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 15/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 13:06

    Publicado Despacho em 11/07/2022.

  • 19/07/2022 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 24/06/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2022 05:09

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 26/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 03:50

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 18/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 03:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 03:02

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 00:32

    Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO: Considerando o teor da Certidão do Sr.

    Oficial de Justiça, dando conta da não localização do promovido com a devolução do mandado sem a entrega, passo a intimar o promovente para que se manifeste, indicando o atual endereço e/ou referências, perímetro, mapa, fotos ou o que for necessário para ajudar na localização, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

    Belém, 25/04/2022, Danielle Pinho - Analista da 2ªVJEC

  • 25/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2022 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2022 16:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2022 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 04:44

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 07/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 04:35

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 04:34

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 04:32

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/01/2022 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2022 23:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2021 11:53

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 03:38

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 13/12/2021 23:59.

  • 05/12/2021 00:22

    Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES em 02/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:10

    Publicado Sentença em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0811985-04.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: MAURO AUGUSTO SANTOS NEVES RECLAMADO: STUDIO 07 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E COLCHOES LTDA Sentença Trata-se de ação proposta pelo rito especial da lei 9099/95.

    Alega o reclamante, em síntese, que contratou com a reclamada a compra de diversos móveis em MPF.

    Informa que pagou ao reclamado um total de R$ 12.500,00.

    Ocorre que, transcorrido o prazo contratual, o reclamado só teria entregue uma parte dos móveis.

    Por esses motivos, pediu restituição do valor de R$10.000,00 referente aos produtos não entregues, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

    O reclamado, regularmente citado, não compareceu à audiência designada, tampouco contestou a ação.

    Assim, fica decretada sua revelia, na forma do art. 20 da lei 9099/95, com a consequente presunção de veracidade acerca dos fatos narrados na inicial. a saber: Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    Decido.

    Tendo em vista os efeitos da revelia, assim como tudo o que consta dos autos, entendo caber razão ao reclamante, que trouxe à colação vários documentos que demonstram haver uma relação jurídica entre as partes, como o contrato firmado entre as partes e comprovantes de pagamento.

    Poderia o reclamado vir aos autos apresentar sua versão dos fatos.

    Como não fez, concordou tacitamente com a apresentação realizada pela parte reclamante.

    Destaco que, dos R$12.500,00 pagos pelo reclamante, ele só pede a restituição de R$10.000,00, em razão de ter recebido alguns dos móveis, o que parece razoável, principalmente diante da falta de contestação por parte do réu.

    Assim, deve o reclamado ressarcir ao reclamante os valores pretendidos na inicial, no total de R$10.000,00.

    No que concerne o pedido de danos morais, entendo que não restaram demonstrados, sendo certo que a revelia não induz necessariamente à procedência quando não há elementos mínimos nos autos a autorizar sua concessão.

    No caso, não há informações suficientes nos autos a demonstrar que o reclamante tenha passado por alguma situação grave ao ponto de justificar a indenização, sendo certo que o mero descumprimento contratual não é suficiente para fundamentar a condenação.

    Com efeito, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

    Dispositivo.

    Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC desde a citação.

    Em consequência, resolvo o mérito do processo na forma no artigo 487, I, do CPC.

    Isento de custas nesta fase, conforme previsto no art. 54 da lei 9099/95.

    Belém, 19/10/2021 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito ms

  • 16/11/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:46

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/08/2021 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2021 09:17

    Decretada a revelia

  • 19/08/2021 09:15

    Audiência Una realizada para 19/08/2021 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 01/06/2021 09:20

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 26/02/2021 13:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/02/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 14:58

    Audiência Una designada para 19/08/2021 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 24/02/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 10:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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