TJPA - 0014726-96.2017.8.14.0040

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO DA CUNHA

CPF *61.***.*52-72

Advogados

ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

OAB: 16436/PA

CPF *10.***.*65-15

THAINAH TOSCANO GOES

OAB: 18854/PA

CPF *04.***.*28-20

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 19:19

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 07:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2024 22:06

    Juntada de RPV

  • 06/02/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 11:22

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 05:45

    Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO DA CUNHA em 05/12/2023 23:59.

  • 13/11/2023 00:19

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0014726-96.2017.8.14.0040 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Nome: SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO DA CUNHA Endereço: RUA 24 DE MARÇO, Nº 40, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV.

    NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Ante a petição de ID 82953891, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, CPC.

    Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para réplica.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, independentemente de nova conclusão, expeça-se a requisição devida (precatório e/ou RPV), conforme art. 535, §3º, do CPC.

    Com o levantamento dos valores, via alvará, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção a proporcionar o arquivamento do feito.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

    Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

    Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

  • 09/11/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 08:53

    Processo Reativado

  • 02/12/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 09:46

    Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO DA CUNHA em 22/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 19:20

    Publicado Decisão em 25/10/2022.

  • 26/10/2022 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 22/10/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2022 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2022 13:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 08/03/2022 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2022 13:18

    Transitado em Julgado em 14/02/2022

  • 15/02/2022 02:47

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 01:36

    Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO DA CUNHA em 25/01/2022 23:59.

  • 30/11/2021 04:33

    Publicado Sentença em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0014726-96.2017.8.14.0040 REQUERENTE(S):Nome: SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO DA CUNHA Endereço: RUA 24 DE MARÇO, Nº 40, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 76, INSS, AV.

    NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para conversão de auxilio por incapacidade temporária acidentaria em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.

    Narra a inicial que o autor sofre de patologias de cunho ocupacional, que o incapacitam, permanentemente, para o trabalho.

    Aduz, que o obreiro foi submetido a procedimento cirúrgico e, ainda assim, permaneceu com importante limitações dos movimentos na coluna, que lhe causam dor crônica, formigamento e dormência.

    Assim, requereu, a concessão de tutela antecipada para conversão do benefício recebido em aposentadoria por incapacidade permanente e, no mérito, a confirmação da tutela procedência do pedido autoral.

    A inicial veio instruída com procuração e documentos diversos, incluindo CAT (Id 21216050).

    A parte autora foi submetida a perícia judicial, cujo laudo foi acostado aos autos (Id 21216051).

    Citado, o Instituto Federal, apresentou proposta de acordo (Id 2121652), rejeitada pela parte autora.

    Os autos foram digitalizados para migração ao sistema PJe, vindo conclusos. É o breve relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Inicialmente, ressalvo que a matéria versada nos autos é de direito e de fato, entretanto, a matéria de fato encontra-se suficientemente provada pelos documentos acostados, de modo que reputo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito.

    Sem mais preliminares, passo ao mérito.

    Frise-se que são diversas as prestações devidas ao segurado da previdência, decorrentes de incapacidades, sejam elas de natureza laboral ou de qualquer natureza, tais como: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional, todas delineadas na Lei 8213/91 que assim dispõe: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62.

    O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

    O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

    Extrai-se, dos dispositivos citados, que são requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a condição de segurado, carência do benefício, incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social.

    Para fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente, além dos requisitos citados, a incapacidade deverá ser insusceptível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado.

    No caso em apreço, tem-se que os requisitos atendidos levam à concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (cód.92).

    Senão vejamos.

    A qualidade de segurado e a carência exigida para o benefício são incontroversos, tendo em vista que o Autor esteve em gozo de auxílio temporário, concedido, administrativamente, até 14.08.2019, (CNIS, Id 21216052, pág. 20).

    A controvérsia cinge-se apenas quanto à incapacidade total e permanente e o nexo causal entre a patologia verificada e o labor do obreiro.

    Pois bem.

    A conclusão pericial foi clara pela incapacidade, total e permanente, do obreiro para toda e qualquer atividade laborativa, decorrente de sequelas de doenças na coluna cervical, lombar e no ombro direito, convergindo com os sucessivos relatórios médicos expedidos, por especialistas, em 2016 e 2017, que indicam a necessidade do segurado se manter afastado do labor por tempo indeterminado para tratamento neurocirúrgico e adequada reabilitação neurológica e espinhal.

    O perito ainda pontua que a patologia que incapacita o autor tem natureza acidentaria, corroborando a CAT colacionada aos autos no Id 21216050.

    Dessa forma, reuniram-se os requisitos autorizadores para concessão do benefício almejado pelo autor.

    Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para condenar a Autarquia Federal a converter o benefício temporário, recebido pelo segurado, em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (Cod.92), a partir do dia imediato ao da cessação do último auxílio-doença concedido (DIB: 15.08.2019), uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/1991.

    DIP na data desta decisão.

    Em consequência, antecipo os efeitos da tutela de urgência, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o Instituto implante o benefício deferido em até 30 (trinta) dias após a intimação desta decisão, sob pena de serem adotadas medidas idôneas para assegurar o devido cumprimento.

    Eventuais parcelas retroativas, descontados os valores já recebidos, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária.

    Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC.

    Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual.

    Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Parauapebas, de conclusão no sistema.

    Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

  • 26/11/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 13:20

    Julgado procedente o pedido

  • 23/06/2021 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2021 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 12:03

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 06/11/2020 11:56

    MIGRACAO

  • 19/10/2020 10:46

    MIGRACAO

  • 22/09/2020 12:52

    MIGRACAO

  • 14/09/2020 13:05

    Remessa

  • 14/09/2020 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2020 11:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/08/2020 13:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/08/2020 12:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2020 12:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/11/2019 13:25

    OUTROS

  • 24/10/2019 10:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/10/2019 14:14

    CONCLUSOS

  • 18/10/2019 11:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/10/2019 11:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/10/2019 11:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/10/2019 11:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/10/2019 11:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/10/2019 11:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/10/2019 13:00

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 02/10/2019 16:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2154-89

  • 02/10/2019 16:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/10/2019 16:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/10/2019 16:10

    Remessa

  • 02/10/2019 16:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2150-04

  • 02/10/2019 16:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/10/2019 16:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/10/2019 16:09

    Remessa

  • 23/09/2019 10:41

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 17/09/2019 08:21

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/09/2019 10:15

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 16/09/2019 10:13

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 16/09/2019 10:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/09/2019 09:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/09/2019 09:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 09:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/09/2019 09:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/09/2019 09:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/09/2019 11:29

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 09/09/2019 09:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5700-32

  • 06/09/2019 17:27

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9266-63

  • 06/09/2019 17:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/09/2019 17:26

    Remessa

  • 06/09/2019 17:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/09/2019 11:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5700-32

  • 04/09/2019 11:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/09/2019 11:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/09/2019 11:07

    Remessa

  • 30/07/2019 08:37

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 24/07/2019 10:32

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 19/06/2019 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/06/2019 10:58

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 14/06/2019 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/06/2019 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/06/2019 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/06/2019 14:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8857-04

  • 10/06/2019 14:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/06/2019 14:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/06/2019 14:41

    Remessa

  • 16/04/2019 13:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2019 13:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/08/2018 08:07

    AGUARDANDO LAUDO

  • 21/08/2018 10:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2018 10:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/08/2018 14:05

    AGUARDANDO PERICIA

  • 09/08/2018 11:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/08/2018 14:19

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/08/2018 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2018 09:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/07/2018 13:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/07/2018 11:33

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/06/2018 09:57

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p

  • 07/06/2018 09:57

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 24/05/2018 16:11

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria

  • 24/05/2018 16:11

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 05/04/2018 09:53

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 26/03/2018 08:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2018 08:43

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 19/12/2017 12:55

    OUTROS

  • 06/11/2017 13:11

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 06/11/2017 10:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/11/2017 11:32

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/10/2017 18:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/10/2017 18:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/10/2017 11:17

    OUTROS

  • 26/10/2017 11:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/10/2017 09:37

    CONCLUSOS

  • 20/10/2017 14:25

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 19/10/2017 09:35

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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