18/02/2022 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/02/2022 09:26

Baixa Definitiva
18/02/2022 00:10

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DHOUSES SOUZA DE SOUZA em 31/01/2022 23:59.
06/12/2021 00:08

Publicado Ementa em 06/12/2021.
04/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

ABORDAGEM POLICIAL DESPROPORCIONAL.

ABUSO DE AUTORIDADE.

OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF.

QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Entendo que o uso de algemas, evidenciado por imagens contidas nos autos não se mostrou justificado, uma vez que não ficou caracterizada, quando da ação policial, resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia nos termos da Súmula Vinculante n. 11 que excepciona as hipóteses de sua utilização; 2.

De mais a mais, a ação descrita, além de ter se dado de forma desproporcional, com o uso indevido de algemas, foi realizada diante de pessoas que transitavam no local da abordagem, que presenciaram a ação policial. É o que se observa das fotos e conversas de wathsapp contidas nos autos, em clara exposição do autor e ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3.

Por isso, feitas as considerações acima, sobretudo, demonstrado o erro na ação policial, uma vez que o produto suspeito se tratava de instrumento de material de trabalho do recorrido, o uso de algemas ao arrepio da Súmula Vinculante n. 11 do STF e consequente liberação do autor após esclarecimentos junto à autoridade policial, entendo que a ação policial se deu ao arrepio da lei, por isso, agiu com acerto o Juízo singular ao julgar procedente a demanda. 4.

No que se refere ao quantum indenizatório, vejo que o montante de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais se revela proporcional, sobretudo, ao se considerar a repercussão local dos fatos sendo de conhecimento público que a publicação dessas notícias, não poucas vezes, causa notório prejuízo à imagem dos envolvidos, mesmo que depois fique provada sua inocência ou equívoco na ação policial.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 22 de novembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
02/12/2021 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 10:13

Conhecido o recurso de DHOUSES SOUZA DE SOUZA - CPF: *97.***.*00-97 (APELANTE), Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), NELSON PEREIRA MEDRADO - CPF: *03.***.*51-00 (PROCURADOR) e PROCURADORI
29/11/2021 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 13:45

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:25

Conclusos para julgamento
10/05/2021 11:25

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 10:15

Juntada de Petição de parecer
18/03/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 09:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2021 09:54

Conclusos para despacho
10/03/2021 09:54

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2021 17:46

Declarada incompetência
08/03/2021 17:37

Recebidos os autos
08/03/2021 17:37

Conclusos para decisão
08/03/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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