04/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 16:36

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/08/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:48

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800725-37.2021.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93 XIV da CF/88 e cumprindo o disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB/TJEPA, intimem-se as partes para, em 05 (cinc0) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, considerando o retorno dos autos da Instância Superior.

Paragominas, 7 de agosto de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Paragominas/PA
07/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:50

Juntada de decisão
04/07/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 03:36

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.
13/06/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0800725-37.2021.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Apelação interposta pelo Requerido é tempestiva e que a parte apelante está isenta do recolhimento de custas.

Intime-se o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJE/PA.

Paragominas/PA, 11 de junho de 2024 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
11/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:39

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0800725-37.2021.8.14.0039 AUTOR: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA REU: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/ PEDIDO LIMINAR ajuizada por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face do ESTADO DO PARÁ.

Alega, em síntese, que é contribuinte do ICMS, sofrendo fiscalização proveniente de Auditoria nº 082019820000073-5, referente a 01/2016 até 06/2016.

Aduz que culminou no Auto de Infração nº 082019510000068-2.

Afirma que a imposição da multa foi a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF’s fora do prazo do período.

Sustenta que se tratava de declaração retificadora e que na época era penalizada da mesma forma que a falta de apresentação, sendo que o dispositivo em que se baseou a autuação foi revogado em 2019.

Narra que apesar de ter apresentado impugnação no Processo Administrativo Fiscal extemporaneamente, a legislação deve retroagir para beneficiá-la.

Sustenta que a continuidade da cobrança causará prejuízos à Autora.

Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando à Ré que revogue a sanção política e restabeleça a regularidade da Inscrição Estadual no prazo de 48 horas e que se abstenha de nova suspensão com base no Auto de Infração nº 082019510000068-2, sob pena de multa diária.

Requer, ao final, a confirmação da liminar e a declaração de nulidade do lançamento tributário realizado por meio do Auto de Infração nº 082019510000068-2.

Ao ID 24573968, deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, com fundamento na recuperação judicial em que se encontra.

Indeferida a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, determinando a citação do Requerido.

Ao ID 25033948, Embargos de declaração da Autora, visando sanar omissão acerca do caráter ilegal da sanção política de suspensão da inscrição estadual da Embargante, reiterando o pedido liminar.

Ao ID 26564884, Contestação requerendo, em síntese, a revogação da gratuidade de justiça deferida, o indeferimento da liminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Ao ID 27074253, provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e deferir a tutela provisória de urgência, determinando a revogação da sanção política com o restabelecimento da regularidade da Inscrição Estadual da Autora no prazo de 48 horas.

Determinou, ainda, a proibição de nova suspensão com base no Auto de Infração nº 082019510000068-2, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e intimação para réplica.

Ao ID 47197131, determinada a especificação de provas.

Ao ID 81226508, Petição da Autora, informando que na instância Administrativa de Primeira instância, em revisão de ofício, foi proferido julgamento no sentido de DECLARAR INDEVIDO o referido crédito tributário, constante do Auto de Infração nº 082019510000068-2, decidindo pela improcedência.

Requer o julgamento procedente do pedido autoral e a condenação nos ônus sucumbenciais.

Ao ID 105152131, Petição do Requerido, informando que, diante da revisão de ofício realizada pela SEFA/PA, foi cancelada a CDA.

Requer a extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, verifica-se que no curso do procedimento a demanda perdeu o seu objeto, uma vez que, diante do cancelamento da CDA originada do Auto de Infração nº 082019510000068-2, o interesse processual não mais existe, haja vista que o objetivo pleiteado no presente feito foi alcançado na esfera Administrativa.

A prestação jurisdicional, destarte, não se faz mais necessária, não havendo razão para a manutenção da demanda.

Logo, a extinção do feito com o reconhecimento da perda do objeto é medida que se impõe.

No contexto dos honorários advocatícios, a perda do objeto não isenta a parte que deu causa ao processo de arcar com esses custos.

O princípio da causalidade determina que quem provocou o ajuizamento da ação deve suportar os honorários advocatícios, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito devido à perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 85, §10, do CPC, sendo a Ré a parte que deu causa à propositura do presente feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sem condenação em custas processuais ante a isenção legal.

Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
23/05/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 01:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2024 15:12

Conclusos para julgamento
21/05/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:38

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800725-37.2021.8.14.0039 DESPACHO Vistos Ao Estado do Pará sobre o aduzido pela parte autora em ID 81226508, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Paragominas, 27 de outubro de 2023.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
28/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:24

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:06

Publicado Intimação em 02/02/2022.
02/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Digam as partes se há outras provas a produzir.

Não havendo requerimentos, anote-se conclusão para sentença.

Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
31/01/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2021 13:54

Conclusos para decisão
28/06/2021 12:27

Juntada de Certidão
25/06/2021 02:03

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 22/06/2021 23:59.
30/05/2021 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 29/05/2021 14:58.
27/05/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2021 11:33

Conclusos para decisão
16/05/2021 11:30

Juntada de Certidão
16/05/2021 10:07

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 01:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/05/2021 23:59.
10/05/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 11:04

Juntada de Certidão
31/03/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2021 09:46

Conclusos para decisão
26/02/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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