09/05/2024 16:04

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2022 09:14

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 09:11

Expedição de Certidão.
28/02/2022 00:36

Decorrido prazo de FERNANDO CASTRO DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:36

Decorrido prazo de HENRIQUE DE AQUINO MACEDO em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 23:17

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2022 00:35

Publicado Sentença em 09/02/2022.
09/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800848-17.2021.8.14.0045 REPRESENTANTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENÇÃO REQUERIDO: HENRIQUE DE AQUINO MACEDO CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, consoante disposição do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

A teor do art. 103 do CP, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

E, nos termos em que determina o art. 88 da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal culposa exige representação.

Considerando que a vítima FERNANDO CASTRO DA SILVA não ofereceu representação contra o autor do fato, HENRIQUE DE AQUINO MACEDO, dentro do prazo legal, com fundamento do art. 107, IV, do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, pelo advento da decadência.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Intime-se.

Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO AURÉLIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031912591950600000023100236 T.C.O.

HENRIQUE DE AQUINO MACEDO Ofício 21031912591957600000023100237 HENRIQUE DE AQUINO MACEDO Certidão de antecedentes criminais 21081209401074400000029139054 Certidão Certidão 21081209401120200000029139050 Despacho Despacho 21081610292614100000029777932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082708565648800000030728488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082708565648800000030728488 Certidão Certidão 21083111121464500000031271226 Petição Petição 21083111475802700000031281633 Habilitação em processo Petição 21100717101136100000034965234 02 Procuração Procuração 21100717101147300000034965236 Petição Petição 21101221414371400000035251365 MANIFESTAÇÃO -HENRIQUE DE AQUINO MACEDO Petição 21101221414549100000035261976 Termo de Audiência Termo de Audiência 21101309025445600000035296210 Despacho Despacho 21101310473766900000035296213 Despacho Despacho 21101310473766900000035296213 Manifestação Petição 21101914270777400000035253283
07/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:41

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/11/2021 13:49

Conclusos para julgamento
19/10/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:03

Conclusos para despacho
13/10/2021 09:02

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 09:02

Audiência TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA realizada para 08/10/2021 10:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
12/10/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 11:59

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62)
18/09/2021 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO CASTRO DA SILVA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:31

Decorrido prazo de HENRIQUE DE AQUINO MACEDO em 17/09/2021 23:59.
31/08/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 11:12

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 12:03

Audiência TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA designada para 08/10/2021 10:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
16/08/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 09:40

Conclusos para despacho
12/08/2021 09:40

Expedição de Certidão.
19/03/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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