11/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803623-93.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MONACO DIESEL LTDA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 06, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO R.,H., Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que consta dos autos contrarrazões e que a nova sistemática extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo, conforme artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Esta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
09/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
03/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Contrarrazões à apelação Tendo sido apresentada e juntada aos autos APELAÇÃO, INTIMO a parte APELADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES.

Ananindeua (PA), 29 de abril de 2025 GLENDA MARREIRA VIDAL DO NASCIMENTO (Nos termos do provimento nº 008/2014-CRJMB, Art. 1º, §3º, de 05/12/2014, que alterou o provimento nº 006/2006-CRJMB).
29/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:56

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803623-93.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MONACO DIESEL LTDA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 06, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada por Mônaco Diesel Ltda. em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.277,55 (três mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), sob a alegação de que sofreu prejuízos em razão de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

A parte autora narra que, no dia 18/09/2018, sofreu uma série de oscilações de energia elétrica em sua sede, localizada em Ananindeua/PA, o que resultou em curto-circuito em um aparelho de ar-condicionado, gerando um princípio de incêndio no setor de contabilidade da empresa.

O evento teria causado danos materiais a equipamentos elétricos, além de danos estruturais na edificação.

Alega que contratou perícia particular, a qual constatou que a causa do incêndio foi o efeito Joule nos fios do aparelho condicionador de ar, decorrente de pico de energia elétrica na rede da concessionária.

A requerida apresentou contestação, refutando a responsabilidade pelo ocorrido e sustentando que não houve falha na prestação do serviço, bem como que os danos decorrem de falhas internas na instalação elétrica da parte autora.

A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a requerida se qualifica como fornecedora de serviços essenciais, enquanto a autora se insere na definição de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso específico das concessionárias de serviços públicos, essa responsabilidade também encontra fundamento no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Dessa forma, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação de três elementos: Ação ou omissão da prestadora de serviço (prestação inadequada do serviço de fornecimento de energia elétrica); Dano suportado pelo consumidor (prejuízo material decorrente do incêndio); Nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano.

Nos autos, a parte autora demonstrou, por meio de laudo pericial particular, que o incêndio foi ocasionado por um pico de energia elétrica que gerou sobrecarga nos fios do aparelho de ar-condicionado, resultando no princípio de incêndio.

A requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a relação de causalidade ou demonstrar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito externo ou força maior.

Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço e inexistindo excludentes de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, a parte autora anexou aos autos notas fiscais e documentos comprobatórios dos prejuízos sofridos, no montante de R$ 3.277,55, valor este que não foi impugnado de forma específica pela requerida.

Nos termos da Súmula 43 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo e os juros de mora desde a citação, conforme a Súmula 54 do STJ.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mônaco Diesel Ltda., para condenar Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de R$ 3.277,55 (três mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de: Correção monetária pelo INPC a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024.

A partir de 29/08/2024, os juros de mora deverão corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme art. 406 do CC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
28/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:25

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803623-93.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MONACO DIESEL LTDA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 06, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada por Mônaco Diesel Ltda. em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.277,55 (três mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), sob a alegação de que sofreu prejuízos em razão de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

A parte autora narra que, no dia 18/09/2018, sofreu uma série de oscilações de energia elétrica em sua sede, localizada em Ananindeua/PA, o que resultou em curto-circuito em um aparelho de ar-condicionado, gerando um princípio de incêndio no setor de contabilidade da empresa.

O evento teria causado danos materiais a equipamentos elétricos, além de danos estruturais na edificação.

Alega que contratou perícia particular, a qual constatou que a causa do incêndio foi o efeito Joule nos fios do aparelho condicionador de ar, decorrente de pico de energia elétrica na rede da concessionária.

A requerida apresentou contestação, refutando a responsabilidade pelo ocorrido e sustentando que não houve falha na prestação do serviço, bem como que os danos decorrem de falhas internas na instalação elétrica da parte autora.

A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a requerida se qualifica como fornecedora de serviços essenciais, enquanto a autora se insere na definição de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso específico das concessionárias de serviços públicos, essa responsabilidade também encontra fundamento no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Dessa forma, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação de três elementos: Ação ou omissão da prestadora de serviço (prestação inadequada do serviço de fornecimento de energia elétrica); Dano suportado pelo consumidor (prejuízo material decorrente do incêndio); Nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano.

Nos autos, a parte autora demonstrou, por meio de laudo pericial particular, que o incêndio foi ocasionado por um pico de energia elétrica que gerou sobrecarga nos fios do aparelho de ar-condicionado, resultando no princípio de incêndio.

A requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a relação de causalidade ou demonstrar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito externo ou força maior.

Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço e inexistindo excludentes de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, a parte autora anexou aos autos notas fiscais e documentos comprobatórios dos prejuízos sofridos, no montante de R$ 3.277,55, valor este que não foi impugnado de forma específica pela requerida.

Nos termos da Súmula 43 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo e os juros de mora desde a citação, conforme a Súmula 54 do STJ.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mônaco Diesel Ltda., para condenar Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de R$ 3.277,55 (três mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de: Correção monetária pelo INPC a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024.

A partir de 29/08/2024, os juros de mora deverão corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme art. 406 do CC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
31/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 09:46

Conclusos para julgamento
17/04/2023 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/04/2023 09:21

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 23:43

Conclusos para despacho
29/03/2023 23:43

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 13:57

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 11:06

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:33

Expedição de Certidão.
27/03/2022 03:31

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/03/2022 23:59.
16/03/2022 14:18

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:35

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:40

Expedição de Certidão.
28/08/2021 00:11

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/08/2021 23:59.
27/08/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Replicar à Contestação Processo: 0803623-93.2019.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Tendo sido apresentada e juntada aos autos CONTESTAÇÃO, INTIMO a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente RÉPLICA.

Ananindeua (PA), 5 de agosto de 2021.

ANA MARCIA BATISTA MONCAYO (Nos termos do provimento nº 008/2014-CRJMB, Art. 1º, §3º, de 05/12/2014, que alterou o provimento nº 006/2006-CRJMB).
05/08/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:20

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 21:36

Juntada de Petição de diligência
17/02/2021 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2021 10:17

Expedição de Mandado.
12/02/2021 09:12

Expedição de Mandado.
10/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0803623-93.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MONACO DIESEL LTDA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Malgrado certidão da Sra.

Diretora de Secretaria, a qual é aquela de ID 20271243 dos autos, dar conta de que parte ré foi regularmente citada e não apresentou contestação nos autos, verifico que, na verdade, Sr.

Oficial de Justiça procedeu, na forma da certidão de ID 19081563 dos autos, intimação por e-mail.

Deveria ter feito citação pessoal.

Destarte, considero que parte requerida não foi regularmente citada da decisão de ID 16862901, razão pela qual renovem-se as diligências determinadas na decisão de ID 16862901, sem novas custas.

Depois, conclusos.

Ananindeua, 23 de novembro de 2020 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
09/02/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2020 09:38

Conclusos para decisão
09/10/2020 09:36

Conclusos para decisão
11/09/2020 00:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/09/2020 23:59.
19/08/2020 10:34

Juntada de Petição de diligência
19/08/2020 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 13:44

Expedição de Mandado.
17/08/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 14:22

Conclusos para despacho
23/04/2020 14:22

Cancelada a movimentação processual
23/04/2020 13:22

Expedição de Certidão.
27/08/2019 00:15

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 26/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 00:12

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 13/08/2019 23:59:59.
01/07/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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