TJPA - 0842156-75.2020.8.14.0301

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 0842156-75.2020.8.14.0301 impetrado por CONECTA HOSPITALAR COMERCIAL LTDA – ME e outros, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 5º, “caput”, da CF/88, contra suposto ato arbitrário e ilegal do SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ e ESTADO DO PARÁ.

Na petição inicial do mandamus as empresas alegam que laboram com exportação de materiais hospitalares e laboratoriais vendendo para o Mercosul.

Informam um desses materiais, o stent possui isenção tributária em razão do convênio 01/99, e pode ser afetada pela mudança de código recentemente publicada pelo Ministério da Economia (NCM nº 9021.90.12- fls. 48).

Requer o deferimento de liminar para que nas vendas das empresas impetrantes não seja tributado o stent, bem como não seja retida mercadoria em razão desta mudança administrativa, nos termos da Súmula 323- STF.

Em apreciação o pedido liminar foi indeferido tendo em vista a ausência de prejuízo e a ausência de comprovação do incentivo fiscal.

Os impetrantes ingressaram com Embargos de Declaração alegando erro material na decisão que constou um trecho dissociado, e requerendo pedido de aplicação de efeitos infringentes para modificar a decisão proferida.

O Estado do Pará apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão tendo em vista o rol taxativo dos Embargos de Declaração.

Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material, mantendo os demais termos decisórios.

Instado a se manifestar, a Douta Procuradora de Justiça posicionou-se É o sucinto relatório.

Decido.

Cinge-se o presente mandamus sobre suposta ilegalidade a ser proferida pelo Secretário de Estado em razão de um convênio firmado 01/99, que possivelmente afetaria a isenção de ICMS sobre insumos hospitalares.

Desde logo, averbo que não merece guarida o presente writ, uma vez que os pressupostos autorizadores se encontram ausentes, não se verificando o requisito do “justo receio” ou “ameaça real” a seu direito líquido e certo.

No caso em estudo percebe-se pelo documento de fls. 48 que houve a mudança de código informado na petição inicial para o produto denominado “stent”, com exatamente as mesmas especificações: “implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão.” Este produto apenas alterou a numeração de NCM nº 9021.90.12 para NCM nº 9021.90.81.

Como explicado na decisão anterior, não localizei nos autos qualquer comprovação ou indícios de que a Fazenda Pública prejudicaria as impetrantes, refletindo-se a pretensão em um temor ainda não justificado.

Digo isto pois não há qualquer prova de tributação indevida em outras operações, mesmo que referente a outras empresas, portanto, ausente o requisito do “justo receio” para manejo do Mandado de Segurança preventivo.

Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” (CF/88, art. 5º, LXIX).

A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança preceitua: “Art. 1o .

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A doutrina do eminente Prof.

Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais esclarece acerca do Direito Líquido e Certo: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Nestes termos a jurisprudência pátria se manifesta: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - HIPÓTESE DE CABIMENTO.

O cabimento de mandado de segurança preventivo restringe-se às hipóteses em que apontada ameaça concreta e objetiva de conduta da autoridade coatora, com a prática de atos, ainda que preparatórios, que configurem risco de lesão a direito líquido e certo. (TJ-MG - MS: 10000150953685000 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 25/05/2016, Data de Publicação: 13/06/2016) Ante o exposto, com base no parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA por inexistência de direito líquido e certo e Justo Receio que autorize o manejo preventivo do remédio heróico, nos termos da fundamentação lançada.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512, do STF e 105 do STJ. É como voto.

Serve como cópia digitada do mandado.

Belém, 08 de fevereiro de 2022.

DESª.

EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora