29/11/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 13:33

Transitado em Julgado em 29/11/2022
24/11/2022 13:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/11/2022 23:59.
25/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:10

Julgado improcedente o pedido
11/09/2022 04:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/09/2022 23:59.
08/09/2022 13:46

Conclusos para julgamento
08/09/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2022 16:20

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:20

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 13:14

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 11:52

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2022 11:30 Vara Única de Viseu.
06/05/2022 15:14

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 04:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2022 23:59.
28/02/2022 08:29

Juntada de identificação de ar
25/02/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 12:52

Juntada de Petição de certidão
18/02/2022 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 00:22

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 00:00

Intimação

0800012-50.2022.8.14.0064 [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VERA LUCIA AZEVEDO FERREIRA Endereço: Travessa Trincheira, 799, Mangueirão, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Edifício Banco Real, 1580, Avenida Afonso Pena 1500, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-921 DECISÃO/MANDADO 1.

A requerente alegou que tomou conhecimento que foram realizados 02 empréstimos em seu nome sem sua autorização.

Tais empréstimos são identificados a seguir: "um na ordem de R$ 11.565,38 (onze mil quinhentos e sessenta cinco reais e trinta e oito centavos), realizado pelo Banco, ora requerido, contratado sob o nº 219808566 em 84 parcelas no valor de R$ 272,20 (duzentos e setenta dois reais e vinte centavos) tendo os referidos descontos estranhamente se iniciado em JUNHO/2021, conforme demonstrativo em anexo; 2) e outro na ordem de R$ 2.268,96 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), realizado pelo Banco, ora requerido, contratado sob o nº 218883271 em 84 parcelas no valor de R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) tendo os referidos descontos estranhamente se iniciado em ABRIL/2021". 2.

Pede tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício relativos aos contratos referidos até o trânsito em julgado da sentença. É o que importa relatar. 3.

No caso dos autos, entendo que existem elementos que permitam a concessão da tutela.

O documento de fl. 46812104 - Pág. 9 e 10 registre a vinculação dos empréstimos ao benefício da autora em 28/06/2021 (conforme anotação que registra que ambos os contratos migraram do Banco Olê Consignado na referida data).

O histórico de créditos (fl. 46812104 - Pág. 8) e os extratos bancários (fl. 46812104 - Pág. 5 a 6) demonstram que os contratos questionados abateram parcelas do benefício da autora. 4.

Assim, deve ser dado credibilidade à palavra da parte requerente nessa fase do processo, pois se trata de prova de fato negativo, havendo assim, probabilidade do direito.

Também temos o perigo de dano, pois há desconto em benefícios previdenciários que tem caráter alimentar.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência. 5.

Do exposto, concedo a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos no benefício da requerente relativos ao contrato nº 219808566 e 218883271 até posterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 por descumprimento de cada ato aqui determinado.

Oficie-se ao INSS e intime-se o Réu para cumprimento. 6.

O autor pugna o benefício da justiça gratuita, declarando ser hipossuficiente o que gera presunção juris tantum de que a parte não possui condições de pagar as despesas processuais.

Defiro o pedido de justiça gratuita. 7.

Deve ser deferido o benefício da inversão do ônus da prova.

Dispõe o art. 6º do C.D.C. em seu inciso sexto “São direitos básicos do consumidor: ...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;...”.

A inversão do ônus da prova deve ser deferida, pois a prova ao consumidor poder ser, especialmente, dificultada, eis que há vários documentos relacionados à prova do processo que são formados unilateralmente pela requerida.

Do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 8.

Designo audiência de conciliação virtual para 09/05/2022, às 11:30hs, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência por A.R. e a parte Autora intimada na pessoa do seu advogado. 9.

Após a intimação/citação, as partes/advogados/testemunhas deverão informar um e-mail através de mensagem ao correio eletrônico da Secretaria de Viseu ([email protected]) no prazo de cinco dias.

Ressalta-se desde logo que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. 10.

No mandado de citação para a audiência e intimação das tutelas concedidas deverá constar, nos termos do art. 334 e incisos do CPC, que (i) a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; (ii) A audiência não será realizada ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo o autor revelar seu interesse na petição inicial e o réu por petição protocolada em até 10 dias contados da data da audiência; (iii) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (iv) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; (v) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir e (vi) a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. 11.

Não havendo autocomposição na audiência de conciliação, resta intimado o Requerido para apresentar resposta, tendo para tanto o prazo de 15 (trinta) dias, que terá por termo inicial a data da audiência de conciliação que terá termo inicial a data da audiência de conciliação , fazendo-se no mandado as advertências do art. 344 e 355, I do CPC.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO.

Viseu/PA, 19 de janeiro de 2022.

CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito
11/02/2022 08:43

Expedição de Mandado.
11/02/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 08:33

Audiência Conciliação designada para 09/05/2022 11:30 Vara Única de Viseu.
11/02/2022 08:31

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 14:04

Concedida a Medida Liminar
09/01/2022 23:09

Conclusos para decisão
09/01/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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