21/02/2022 20:22

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 20:22

Transitado em Julgado em 21/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

Processo n°: 0000187-32.2005.8.14.0013.

Acusado: RAIMUNDO NONATO BARROZO DO NASCIMENTO.

SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra RAIMUNDO NONATO BARROZO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe o crime capitulado no art. 121, §1º, do Código Penal, em relação à vítima FÁBIO SANTOS DA SILVA.

Narrou a peça acusatória que no dia 19 de janeiro de 2004, por volta das 18h, o acusado, portando uma espingarda tipo bufete, desferiu contra a vítima FABIO SANTOS DA SILVA, vários tiros, produzindo-lhe lesões corporais que lhe culminaram a morte, conforme testifica o laudo Necroscópico de fl. 61.

Os fatos ocorreram por ocasião em que o denunciado tomou conhecimento de que seu compadre, conhecido por Nagildo, estava sendo agredido por integrantes da gangue PCC - Primeiro Comando do Campinho, dentre os quais faziam parte a vítima, Macaquinho, Marcelinho, Cadmiel, Natinho, Buiú e Baratinha, e saiu em defesa do mesmo, provocando a reação do grupo contra si, passando a sofrer agressões físicas e verbais por parte destes.

No entanto, mesmo agredido, conseguiu o denunciado se desvencilhar, rumando para sua residência, ocasião em que foi perseguido pelos agressores.

A seguir, a casa foi invadida por alguns dos contendores, que com comportamentos vandálicos e agressivos, danificaram objetos e investiram contra os filhos e a esposa do acusado, ocasião em que este conseguiu armar-se, desferindo um tiro para o alto, fazendo com que os invasores saíssem da residência.

Ocorre que não satisfeita com a confusão já formada, a vítima permaneceu em frente à casa do denunciado, insultando-o, depredando seu patrimônio e proferindo-lhe ameaças, fazendo com que o acusado, insatisfeito com a situação, mirasse sua espingarda na vítima, produzindo-lhe as lesões fatais.

Relatados os fatos, o Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, arrolou testemunhas e pugnou, desde então, pela pronúncia do denunciado.

Recebida a denúncia e apresentada resposta à acusação, fora designada audiência de instrução e julgamento e, na sequência, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, requerendo, ao final, a absolvição do acusado diante da excludente de ilicitude da legítima defesa, o que fora ratificado pela Defesa.

Sendo o que importava relatar, passo a decidir pelo que se avulta dos autos. 2.

Fundamentos.

No rito escalonado do Tribunal do Júri existem dois aspectos dignos de consideração, dada a estreita relação de ambos: a) os limites do iudicium accusationis; b) a extensão do exame, por ocasião da pronúncia, da diferença entre homicídio e lesão corporal seguida de morte.

Assim é porque, ao final do juízo de prelibação, o julgador, após analisar a imputação insculpida na peça acusatória e demais provas colhidas, tem, em tese, quatro opções fundamentais: a) pronúncia; b) impronúncia; c) absolvição sumária e d) desclassificação.

O foco do julgador, nesse momento, incide tão-somente sobre admissibilidade (e não a procedência) da acusação.

Tanto assim é que a lei encerra referências diversas nesse sentido, quando expressa em seu texto “se o juiz se convencer”, “quando o juiz se convencer”; “se não se convencer” ou “quando se convencer” (CPP, artigos 413 usque 419).

Mas a inteligência jurídico-penal deste “convencer” não pode extravasar o juízo de admissibilidade, a ponto de avançar no juízo da causa exposta pelo órgão acusador.

Nesse sentido, demonstrada a materialidade do delito e os indícios de autoria, impõe-se a pronúncia.

Inexistentes estes dois requisitos, opera-se o juízo antagônico da impronúnica (que, em alguns casos, enseja nova persecutio).

Quando estreme de dúvida, de forma incontestável, ocorrer uma justificativa ou uma excludente de culpabilidade, surge a absolvição sumária.

Mas se a imputação por crime doloso for inadmissível como tal, o juiz pode e deve, nessa fase, operar a desclassificação.

Nesse ponto, urge registrar que, no processo de competência do Júri, podem, por igual, ocorrer duas hipóteses: a) a desclassificação por ocasião do iudicium accusationis (na fase da pronúncia); b) a desclassificação no momento do julgamento pelo Júri.

Neste, a eventual dúvida favorece o réu.

Naquele, prolatado pelo julgador monocrático, é de ser observado o velho brocardo in dubio pro societate.

A desclassificação, nesta última situação, só é admitida se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível.

O suporte fático da desclassificação, ao final da primeira fase procedimental, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante (nesse sentido J.F.

Mirabete in Código de Processo Penal Interpretado”, Atlas, p. 490, 5ª edição; Damásio E. de Jesus, in “Código de Processo Penal Anotado”, 18ª edição, 2002, p.322, Saraiva).

Se admissível a acusação, mesmo que haja dúvida ou ambiguidade, o réu deve ser pronunciado (cf.

HC 75.433-3/CE, STF, Min.

Rel.

Marco Aurélio Mello e RT 648/275).

O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza.

Daí porque, admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, que em nosso sistema é o Tribunal do Júri.

Sob a análise presente, estou em que o réu não deve ser pronunciado e submetido ao Júri Popular, dada a falta de razoabilidade da acusação, reconhecida, inclusive, nas alegações finais do Parquet, sendo imperativa, in casu, a absolvição do réu.

Avulta-se dos autos que o acusado agiu em legítima defesa, uma vez que fora alvo de injusta agressão da vítima e de seus comparsas, os quais além de agredi-lo, ainda invadiram sua residência em absoluta vantagem numérica, não restando ao acusado alternativa senão utilizar o meio que dispunha no momento para efetivamente defender a si e sua própria família, pelo que efetuou o disparo de arma de fogo que veio a matar a vítima e cessar a agressão do grupo.

Frise-se que o réu ainda tentou acionar a Polícia e, não sendo tal conduta efetiva, veio a efetuar um disparo pra cima na tentativa de frear a injusta agressão contra si praticada, o que também não obteve êxito e, só então, diante das frustradas tentativas de cessar a violência por outros meios, foi que recorreu o acusado ao seu armamento.

Isto posto, como bem reconhece o Ministério Público, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 25, do CP, c/c art. 415, IV, do CPP.

Diante disso, concluo por inadmissível a acusação, razão pela qual não se mostra razoável levar o acusado a enfrentar Júri Popular, uma vez que a prova colhida não foi capaz de comprovar a autoria do crime. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, com base no art. 25, do CP, c/c art. 415, IV, do CPP, hei por bem ABSOLVER o acusado RAIMUNDO NONATO BARROZO DO NASCIMENTO, ante a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se o feito, com a devida baixa.

Ciência ao MP e Defesa.

P.R.I.C.

Capanema/PA, 15 de dezembro de 2021.

Júlio Cézar Fortaleza de Lima Juiz de Direito Titular da Vara Criminal
13/02/2022 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2022 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2022 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:31

Julgado improcedente o pedido
14/12/2021 11:14

Conclusos para julgamento
30/11/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2021 10:00 Vara Criminal de Capanema.
22/11/2021 09:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2021 10:00 Vara Criminal de Capanema.
22/11/2021 08:46

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2021 09:51

Processo migrado do sistema Libra
16/11/2021 09:38

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
16/11/2021 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 14:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2021 14:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2021 14:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 09/11/2021
09/11/2021 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 14:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2021 14:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 14:18

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2021 14:18

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 09/11/2021
09/11/2021 14:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2021 14:17

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2021 14:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 09/11/2021
09/11/2021 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 14:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2021 14:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2021 14:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 09/11/2021
09/11/2021 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 14:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2021 14:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2021 14:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 09/11/2021
09/11/2021 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 14:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2021 14:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2021 14:04

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 09/11/2021
09/11/2021 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 13:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2021 13:42

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2021 13:42

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 09/11/2021
09/11/2021 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 13:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2021 13:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2021 13:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 09/11/2021
09/11/2021 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 13:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2021 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2021 13:40

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2021 13:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 09/11/2021
06/11/2021 16:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/11/2021 16:28

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/11/2021 16:28

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
06/11/2021 16:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2021 13:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/11/2021 13:20

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/11/2021 13:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 06/11/2021
06/11/2021 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2021 13:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/11/2021 13:19

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/11/2021 13:19

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 06/11/2021
06/11/2021 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2021 10:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
03/11/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/11/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/10/2021 11:50

OUTROS
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2021 10:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE ANANINDEUA, : CLEBER CARDOSO DA COSTA
28/10/2021 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/10/2021 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2021 09:29

CERTIDAO - CERTIDAO
28/10/2021 09:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/10/2021 09:11

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
28/10/2021 09:11

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/10/2021 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2021 09:10

Desarquivamento - ARQUIVADO POR EQUIVOCO
27/10/2021 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:29

CERTIDAO - CERTIDAO
27/10/2021 12:29

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:28

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:25

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:25

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:24

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:23

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:22

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/10/2021 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:19

Remessa
27/10/2021 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:14

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:12

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:11

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2021 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 12:09

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/10/2021 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2021 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
26/10/2021 12:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
26/10/2021 12:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/08/2021 11:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8715-17
31/08/2021 11:57

Remessa
31/08/2021 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2021 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2021 10:27

À DEFENSORIA PÚBLICA
05/07/2021 09:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/07/2021 09:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/07/2021 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2021 10:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4212-14
25/06/2021 10:48

Remessa
25/06/2021 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2021 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2021 08:47

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
18/06/2021 08:15

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
17/06/2021 13:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/06/2021 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2021 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/06/2021 11:21

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
17/06/2021 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2021 11:02

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
17/06/2021 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2021 09:37

OUTROS
16/03/2021 11:51

OUTROS
15/03/2021 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/03/2021 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/03/2021 13:34

Mero expediente - Mero expediente
13/01/2021 09:55

CONCLUSOS
12/01/2021 12:11

CONCLUSOS
16/12/2020 11:43

CONCLUSOS
20/10/2020 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/10/2020 13:47

OUTROS
13/10/2020 08:58

OUTROS
06/10/2020 10:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/10/2020 11:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/10/2020 11:36

OUTROS
05/10/2020 11:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/10/2020 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/10/2020 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2020 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2020 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/10/2020 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2020 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/10/2020 18:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1670-80
01/10/2020 18:33

Remessa - CAROLINE DA SILVA BRAGA OAB 21146
01/10/2020 18:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/10/2020 18:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/10/2020 17:24

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
30/09/2020 10:39

OUTROS
30/09/2020 10:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4025-80
30/09/2020 10:26

Remessa
30/09/2020 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2020 10:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/09/2020 11:54

VISTAS AO PROMOTOR
23/09/2020 12:25

VISTAS AO DEFENSOR
23/09/2020 12:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/09/2020 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/09/2020 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/09/2020 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/09/2020 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/09/2020 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/09/2020 12:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7723-93
22/09/2020 12:21

Remessa
22/09/2020 12:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2020 12:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2020 10:16

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/09/2020 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2020 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2020 10:05

CERTIDAO - CERTIDAO
22/09/2020 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2020 09:35

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
21/09/2020 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2020 11:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/09/2020 11:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8698-35
21/09/2020 11:08

Remessa
21/09/2020 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/09/2020 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/09/2020 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2020 10:49

CERTIDAO - CERTIDAO
21/09/2020 10:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/09/2020 10:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00001877620058140013: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 3370 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 3370.
21/09/2020 10:34

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA para Vara: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA, da Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA para
01/09/2011 15:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/09/2011 15:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2011 14:58

AO SETOR DE ARQUIVO
07/07/2011 13:59

ARQUIVADO
30/06/2011 11:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2011 17:40

VISTAS A PROMOTORIA
28/06/2011 17:24

VISTAS A PROMOTORIA
28/06/2011 14:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/06/2011 14:56

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/06/2011 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2011 00:17

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
08/06/2011 14:39

CONCLUSOS AO JUIZ.
08/06/2011 10:18

CONCLUSO EM SECRETARIA
22/02/2011 11:05

SUSPENSO EM SECRETARIA
28/10/2010 11:00

AGUARD. RETORNO DE AR
06/10/2010 11:58

AGUARD. RETORNO DE AR - MESA DA JANAINA
21/07/2010 09:18

AGUARD. RESPOSTA OFICIO - OFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE BELÉM
14/07/2010 11:17

AO JUIZO DEPRECANTE. - CARTA PRECATORIA ENVIADA AO EGREGIO TRIBUNAL ATRAVES DO OFICIO Nº781/2010
14/07/2010 09:52

AGUARD. RESPOSTA OFICIO - ARMARIO LOCAL META 2
06/07/2010 14:27

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2010 14:27

OFICIO
06/07/2010 11:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/07/2010 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/07/2010 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2010 11:26

Despacho
17/05/2010 14:39

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: MARIA LUCIA DA SILVA SERRA - Secretaria 2ª Vara de Capanema.
16/03/2010 10:00

CONCLUSO EM SECRETARIA
12/03/2010 15:47

VINCULAÇÃO -
12/03/2010 13:04

CADASTRO DE PROTOCOLO - 737877602 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA 2ª VARA DE CAPANEMA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-19
24/02/2010 12:23

AGUARDANDO MANDADO
24/02/2010 11:11

OFICIO
24/02/2010 11:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
09/02/2010 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2010 11:18

OFICIO
01/12/2009 17:05

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - REITERAR OFICIO.
01/12/2009 17:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/11/2009 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/11/2009 12:06

Despacho
26/11/2009 10:05

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: MARIA LUCIA DA SILVA SERRA - Secretaria 2ª Vara de Capanema.
25/11/2009 15:52

CADASTRO DE DOCUMENTO
25/11/2009 15:52

Despacho
25/11/2009 13:40

CONCLUSOS AO JUIZ.
06/11/2009 15:39

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
05/11/2009 17:30

MANDADO CUMPRIDO
03/11/2009 16:10

AGUARDANDO MANDADO
03/11/2009 13:10

OFICIO
03/11/2009 13:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
17/06/2008 18:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/06/2008 18:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/06/2008 18:52

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: JANAINA WILZA LOBO SARAIVA - 2ª Vara Cumulativa Civel/Penal.
17/06/2008 18:50

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
17/06/2008 15:51

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2008

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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