TJPA - 0800753-77.2019.8.14.0070

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J M M BRANDAO & CIA LTDA - ME

CNPJ: 14.127.096/0001-68

PAPELARIA QUARESMA LTDA - EPP

CNPJ: 04.910.164/0001-07

RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO

CPF *89.***.*03-15

Advogados

ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO

OAB: 7402/PA

CPF *67.***.*64-53

GELSON GONCALVES DA ROCHA

OAB: 13091/PA

CPF *49.***.*73-15

BRUNA DIAS CARVALHO

OAB: 31265/PA

CPF *19.***.*64-95

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 04.822.060/0001-40

MUNICIPIO DE ABAETETUBA

CNPJ: 05.105.127/0001-99

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE ABAETETUBA

INST DE PREV E ASSIST DO SERV P C DO MUNIC ABAETETUBA

CNPJ: 01.510.576/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 28/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 12:59

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2024 12:21

    Processo Reativado

  • 12/07/2024 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 10:28

    Transitado em Julgado em 22/05/2024

  • 22/05/2024 08:35

    Decorrido prazo de J M M BRANDAO & CIA LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 08:35

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO em 21/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 08:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 10:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/04/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 15:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/04/2024 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2023 11:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/09/2023 03:53

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/09/2023 23:59.

  • 03/08/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 14:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/05/2023 03:36

    Decorrido prazo de INST DE PREV E ASSIST DO SERV P C DO MUNIC ABAETETUBA em 02/05/2023 23:59.

  • 07/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/03/2023 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 14:51

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/02/2023 23:59.

  • 11/01/2023 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2022 01:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 29/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 04:40

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO em 15/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2022 19:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2022 01:10

    Publicado Decisão em 21/02/2022.

  • 19/02/2022 00:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

    D.

    Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

    CEP 68.440-000.

    Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0800753-77.2019.8.14.0070 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDA: RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO REQUERIDO: PAPELARIA QUARESMA LTDA - EPP REQUERIDO: J M M BRANDAO & CIA LTDA - ME Endereço: Rua Siqueira Mendes, 1675, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos...

    Considerando o princípio da aplicabilidade imediata da norma processual e as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, na Lei nº 8.429/1992, com vistas a evitar alegações de cerceamento de defesa, determino a intimação dos réus, nas pessoas de seus advogados, ou, não tendo os tendo constituído, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem, propriamente, sua contestação, advertidos de que não o fazendo serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial (art. 344 do CPC).

    Oferecida contestação contendo preliminares, ou documentos, à réplica, no prazo legal.

    Intimem-se, ainda, o ente público municipal e o IPMA, por meio de seus representantes judiciais, para agirem conforme facultado pelo art. 17, § 14, da Lei nº 8.249/92 (incluído pela Lei nº 14.230, de 2021), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Cumpra-se, servindo a presente de mandado (Prov. 003/2009 - CJCI).

    Abaetetuba (PA), 17 de fevereiro de 2022.

    ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito

  • 17/02/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 11:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 21:58

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2020 00:19

    Decorrido prazo de PAPELARIA QUARESMA LTDA - EPP em 30/11/2020 23:59.

  • 01/12/2020 00:19

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO em 30/11/2020 23:59.

  • 25/11/2020 00:48

    Decorrido prazo de PAPELARIA QUARESMA LTDA - EPP em 24/11/2020 23:59.

  • 25/11/2020 00:48

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO em 24/11/2020 23:59.

  • 08/11/2020 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 09:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2020 17:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/03/2020 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 12:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/08/2019 00:04

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO em 01/08/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2019 00:06

    Decorrido prazo de PAPELARIA QUARESMA LTDA - EPP em 23/07/2019 23:59:59.

  • 20/07/2019 00:04

    Decorrido prazo de J M M BRANDAO & CIA LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.

  • 20/07/2019 00:04

    Decorrido prazo de INST DE PREV E ASSIST DO SERV P C DO MUNIC ABAETETUBA em 19/07/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 22:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2019 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2019 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2019 15:52

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 02/06/2019 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2019 11:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 30/05/2019 07:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2019 07:40

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 30/05/2019 07:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2019 07:35

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/05/2019 08:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/05/2019 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2019 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2019 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2019 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2019 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2019 11:46

    Movimento Processual Retificado

  • 16/05/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 14:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/05/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 17:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/03/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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