14/04/2022 16:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
14/04/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 08:26

Juntada de Ofício
19/03/2022 04:18

Decorrido prazo de WANDERSON RODRIGUES FERNANDES em 09/03/2022 23:59.
19/03/2022 02:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 14/03/2022 23:59.
25/02/2022 00:07

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des.

Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0003162-15.2016.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES REU: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de ação previdenciária em face do INSS, ajuizada nesta Comarca, versando sobre benefício de natureza pecuniária.

Em seu último pedido, rogou o autor pelo declínio da competência em favor da Justiça Federal de Marabá.

Considerando que o art. 3º da Lei 13.876/19 alterou a redação do art. 15, III, da Lei n. 5010/65, a qual cito: “Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: .................................................................................................................................

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; .................................................................................................................................. § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” A presente Comarca deixou de possuir competência delegada federal, a partir de 1º de janeiro de 2020, quando a referida lei entrou em vigor, uma vez que, segundo lista publicada no anexo II da Portaria 9507568/2019 do TRF da 1ª Região, por critérios estabelecidos na Resolução n. 603/2019 CJF, a presente Comarca não faz parte das comarcas de competência delegada federal.

Assim, considerando as razões expostas, bem como ao pedido formulado pelo autor, DECLINO da atribuição e determino o encaminhamento dos autos eletrônicos à Justiça Federal de Marabá/PA.

Intimem-se.

São João do Araguaia/PA, 4 de fevereiro de 2022.

LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia
23/02/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:46

Deferido o pedido de
04/02/2022 08:23

Conclusos para decisão
04/02/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 22:47

Expedição de Certidão.
24/09/2020 09:04

Processo migrado do Sistema Libra
18/08/2020 11:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2442-03
18/08/2020 11:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2020 11:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/08/2020 11:09

Remessa
24/07/2019 13:41

CONCLUSOS
16/07/2019 09:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/07/2019 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2019 09:55

CERTIDAO - CERTIDAO
21/02/2019 11:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/02/2019 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/02/2019 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2018 10:20

AGUARDANDO PRAZO
09/11/2018 09:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5571-10
09/11/2018 09:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2018 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2018 09:41

Remessa
03/10/2018 12:54

AGUARDANDO PRAZO
14/06/2018 08:44

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
12/06/2018 14:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/06/2018 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2018 13:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/09/2017 13:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/09/2017 13:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/09/2017 13:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/09/2017 12:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/09/2017 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2017 13:26

CERTIDAO - CERTIDAO
18/09/2017 09:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6844-64
18/09/2017 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2017 09:57

Remessa
18/09/2017 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2017 14:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2017 14:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2017 14:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/08/2017 14:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4190-65
03/08/2017 11:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4190-65
03/08/2017 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/08/2017 11:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/08/2017 11:06

Remessa
16/05/2017 11:57

AGUARDANDO PRAZO
12/05/2017 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/05/2017 14:27

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/05/2017 10:59

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
02/05/2017 08:16

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
29/04/2017 11:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/04/2017 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2017 11:08

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/04/2017 11:08

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
17/04/2017 10:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE MARABÁ, : KATYUSCIA KELLY PEREIRA DE SOUSA FEITOZA
17/04/2017 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/04/2017 17:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2017.01379932-78 de SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, para ZONA 2 DE MARABÁ. Justificativa: Proveniente de outra Comarca
06/04/2017 09:24

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
06/04/2017 09:24

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - citação/intimação do requerido, audiência 02/05/2017.
06/04/2017 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2017 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2017 09:24

Citação CITACAO
23/01/2017 10:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/11/2016 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2016 13:06

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
25/11/2016 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2016 13:04

Mero expediente - Mero expediente
31/10/2016 12:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO
26/10/2016 00:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/10/2016 00:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: LUCIANO MENDES SCALIZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
14/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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