25/04/2022 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/04/2022 10:00

Baixa Definitiva
21/04/2022 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 20/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSELI DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:06

Publicado Ementa em 03/03/2022.
26/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2022 13:25

Juntada de Petição de parecer
25/02/2022 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº: 0800374-90.2018.8.14.0032² EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE SENTENCIADA: RAIMUNDA ROSELI DA CONCEICAO FIGUEIREDO ADVOGADOS: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ- OBAB/PA Nº 12.633 E OTACÍLIO DE JESUS CANUTO OAB/PA Nº 13.143 SENTENCIADO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE PROCURADOR: RAIMUNDO SALIM LIMA SADALA PROCURADORA DE JUSTIÇA : MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

PROFESSOR.

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

RE 594.296/MG.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

SENTENÇA MANTIDA.

Cinge-se a controvérsia sobre a questão da legalidade do ato praticado pela autoridade coatora que reduziu a carga de horas-aula da servidora, refletindo-se em prejuízos de ordem financeira.

No caso em exame, a impetrante é servidora pública efetiva do Município de Monte Alegre e foi lotada para trabalhar na jornada de 200 horas mensais.

No entanto, em maio de 2018, a Secretaria Municipal de Educação, ao realizar a lotação dos professores, reduziu a carga horária da servidora para 100 horas-aula mensais.

Sobre o tema, o plenário do STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, reconheceu a existência da repercussão geral e definiu que qualquer ato da administração pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do servidor deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Observa-se a ilegalidade cometida pela autoridade coatora, ao restringir um direito da apelada, na medida em que não se verifica, da leitura dos autos, a incidência de qualquer espécie de processo administrativo visando a redução de sua carga horária.

Conforme a leitura dos autos e dos documentos anexados, no contracheque da impetrante constava até abril de 2018 a carga horária de 200h mensais (id n° 3995810 - Pág. 5), equivalente a R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) e após esse período, passou a constar a carga horária de 100 horas-aula, reduzindo o salário base para R$ 1.227,68 (mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) , conforme id n° 3995810 - Pág. 6.

Ou seja, no caso em tela, ocorreu a redução de R$ 1.071,12 (mil e setenta e um reais e doze centavos), sem qualquer procedimento que assegurasse o contraditório da servidora.

Reexame necessário.

Sentença mantida.
24/02/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 21:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (JUIZO RECORRENTE) e provido
21/02/2022 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2022 09:48

Juntada de Petição de parecer
03/02/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2021 13:48

Conclusos para julgamento
29/05/2021 13:48

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 13:45

Juntada de Petição de parecer
24/05/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 13:04

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:49

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 09:37

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 22:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2021 15:46

Declarada incompetência
16/11/2020 08:12

Conclusos para decisão
16/11/2020 08:03

Cancelada a movimentação processual
15/11/2020 15:21

Recebidos os autos
15/11/2020 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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