26/07/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 10:06

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 18/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:19

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 21/07/2022.
22/07/2022 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 07:30

Publicado Sentença em 11/07/2022.
21/07/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 13:18

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:44

Transitado em Julgado em 15/07/2022
13/07/2022 13:12

Juntada de Alvará
11/07/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2022 00:08

Conclusos para julgamento
05/07/2022 00:08

Cancelada a movimentação processual
20/06/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 31/05/2022 23:59.
02/06/2022 09:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2022 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 00:40

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0800694-64.2019.8.14.0046 DECISÃO 1.

Recebo o cumprimento de sentença, servindo a presente decisão como certidão de trânsito em julgado (24.03.2022), já promovendo a alteração da classe; 2.

Sendo o caso, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual quantia depositada voluntariamente, considerando se tratar de valor incontroverso.; 3.

Intime-se o devedor, por meio de sua procuradoria cadastrada no PJE, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, restando alertado que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3.1.

Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não tenha advogado constituído nos autos, promova-se a sua intimação pessoal. 3.2.

Caso o devedor tenha sido citado por edital e dado por revel na fase de conhecimento, intime-se por edital. 3.3.

Sendo o caso de processo eletrônico, intime-se via sistema, havendo procurador/representante cadastrado. 4.

Transcorrido o prazo previsto sem o prazo do item 3 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5..

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e não apresentada impugnação, intime-se a parte autora, para, querendo pugne pela penhora online, com débito atualizado na forma da sentença, e, sendo o caso, recolhida as respectivas custas, no prazo de quinze dias. 6.

Caso a parte devedora apresente impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias; 7.

Com o transcurso dos prazos ou apresentação das manifestações, façam os autos conclusos. 8.

Intime-se a parte requerente pelo DJe/SISTEMA.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Rondon do Pará/PA, 3 de maio de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito
06/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 09:47

Conclusos para decisão
28/03/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:30

Publicado Sentença em 03/03/2022.
04/03/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0800694-64.2019.8.14.0046 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação manejada por Justiniano Jogue Oliveira em face do Banco Bradesco S.A pela qual pretende a declaração da prescrição da pretensão executiva de cédula de crédito bancário, tendo como garantia veículo automotor, cuja primeira parcela teria vencimento em 05/08/2011 e a última em 05/07/2014.

A parte requerida apresentou contestação no ID 12829231, aduzindo inexistir prescrição, bem como que o autor não comprovou os fatos alegados, mencionando inscrição do nome do requerente em cadastro de inadimplência.

Por fim, requereu prova pericial.

A instituição financeira juntou, ainda, petição incidental de ID 34597047, insistindo que a parte autora não promoveu o pagamento do débito.

Em réplica de ID 37306517, o autor ressaltou que o feito não discute o pagamento do débito, mas sim a declaração da prescrição. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, visto a desnecessidade dilação probatória (art. 355, I, do CPC).

A realidade é que a matéria é estritamente direito, tratando-se de alegação de prescrição que em nada depende de prova pericial, não possuindo necessária relação com o pagamento.

Pois bem.

A prescrição é matéria de ordem pública e decorre da necessidade de se atribuir segurança às relações jurídicas podendo ser suscitada a qualquer momento em qualquer grau de jurisdição.

No caso dos autos, verifica-se que do vencimento do título já se passaram mais de sete anos, o que evidencia que a pretensão bancária, seja de natureza executiva ou de conhecimento, se encontra fulminada pela prescrição. É que conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida, no que diz respeito à pretensão executiva. ´ Noutro giro, caso o banco requerido buscasse a pretensão de conhecimento, isto é, a ação monitória, também restaria obstado pelo decurso de prazo de cinco anos para tanto.

No rumo do ora discorrido, confira-se: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA AJUIZAR EXECUÇÃO, MONITÓRIA E COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – CANCELAMENTO E LEVANTAMENTO DA HIPOTECA DADA EM GARANTIA – PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O banco beneficiário de cédula de crédito bancária dispõe do prazo prescricional de 3 (três) anos para ajuizar execução e de 5 (cinco) anos para ajuizar monitória ou cobrança.

Não ajuizadas as referidas demandas nos prazos legais, é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão. 2. É possível determinar o cancelamento e levantamento da hipoteca quando há reconhecimento da prescrição da pretensão do banco relativamente à cédula de crédito bancária emitida por seu cliente em seu favor.

Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08003041020168120029 MS 0800304-10.2016.8.12.0029, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2018) Por fim, ressalto que ao requerido foi dada a oportunidade de suscitar causas suspensivas ou interruptivas dos prazos prescricionais e sobre tais pontos quedou-se inerte, limitando-se a aduzir argumentos que não têm qualquer relevância para a discussão posta, incluindo a ausência de pagamento do título.

Considerando a prescrição ora declarada, a garantia que acompanha o título também deve ser desconstituída, já que o acessório acompanha o principal. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, acolho a pretensão autoral, para: a) declarar a prescrição da pretensão bancária executiva e de conhecimento no que diz respeito à cédula de crédito bancário de ID 11841573. b) determinar que a parte requerida promova a baixa do gravame do veículo automotor MARCA SCANIA, MODELO G 420 A6X4, 2010/2010, PLACA NSJ6684, RENAVAM 216868653, CHASSI 9BSG6X400A3662922, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, ressalvada decisão diversa, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento.

Custas e honorários que ora arbitro em 10% do valor da causa, equivalente ao proveito econômico da lide, pelo requerido, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC.

Fica, desde já, o sucumbente alerta que a ausência de pagamento das custas poderá ensejar a inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de cinco dias, após promova-se a conclusão.

Havendo apelo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias, certifique-se a tempestividade/preparo e, sendo o caso, remeta-se ao TJPA.

Intime-se.

Rondon do Pará/PA, 28 de fevereiro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito
28/02/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 17:48

Julgado procedente o pedido
08/10/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 16:01

Conclusos para julgamento
22/01/2021 16:01

Cancelada a movimentação processual
06/09/2020 15:03

Cancelada a movimentação processual
28/07/2020 02:12

Decorrido prazo de JUSTINIANO JOGUE OLIVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 09:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/09/2019 10:27

Conclusos para despacho
22/09/2019 19:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 16:07

Juntada de Petição de contestação
10/09/2019 14:51

Juntada de identificação de ar
10/09/2019 12:07

Juntada de Petição de termo de audiência
10/09/2019 12:07

Juntada de Termo de audiência
10/09/2019 12:07

Juntada de Petição de termo de audiência
28/08/2019 00:38

Decorrido prazo de JUSTINIANO JOGUE OLIVEIRA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 00:31

Decorrido prazo de JUSTINIANO JOGUE OLIVEIRA em 27/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2019 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 10:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/07/2019 18:34

Conclusos para decisão
31/07/2019 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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