12/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
12/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:22

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800235-47.2020.8.14.0072 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI REPRESENTANTE: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH (OAB/PA 25071), GLEYDSON ALVES PONTES (OAB/PA 12347) E HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11192) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO (PROCURADOR) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (ID 21228962), interposto por ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ID 20593503).

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão constante no ID de nº 22451960.

As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC).

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 7º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0800235-47.2020.8.14.0072 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI REPRESENTANTE: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH (OAB/PA 25071), GLEYDSON ALVES PONTES (OAB/PA 12347) E HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11192) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO (PROCURADOR) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID 21229172), interposto por ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI, contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário (ID 20593503).

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão constante no ID de nº 22451960.

As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC).

Remeta-se o feito primeiro ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 7º, do CPC), tendo em vista a interposição conjunta de agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
22/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual
20/11/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 23/09/2024 23:59.
08/08/2024 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.
08/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015.

Belém, 6 de agosto de 2024.

Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
06/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:07

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800235-47.2020.8.14.0072 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI REPRESENTANTE: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH (OAB/PA 25071), GLEYDSON ALVES PONTES (OAB/PA 12347) E HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11192) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO (PROCURADOR) Trata-se de recurso especial (ID 18654923), interposto por ELIZABETE CATARINA PODANOSCH, com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, cuja ementa têm o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE.

VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015.

VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO.

DECISÃO MANTIDA.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. 2.A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias propter laborem, isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido.

Jurisprudência desta Corte. 3.Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. (ID 18217931) Aduz a recorrente violação aos artigos 7º, 9º e 489, § 1º, IV do CPC, artigo 6º da LICC, enfatizando a violação ao princípio da irredutibilidade salarial e ao direito adquirido, além de alegar decisão surpresa, tomada sem a devida comunicação previa às partes.

Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 19548232). É o relatório.

Decido.

No caso em exame, verifica-se que a parte recorrente aduz que o acórdão recorrido, ao proferir decisão surpresa, violou diversos artigos e, neste ponto, insta colacionar parágrafo do recurso especial ora analisado: “Como já dissemos, o juiz inovou nos autos e proferiu uma decisão surpresa, decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenou a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado, tese esta, nunca antes debatida nos autos, tampouco levantada pelo município réu, frise-se que o processo que deu origem ao presente recurso especial trata-se de uma Ação Ordinária de Cobrança cumulada com obrigação de fazer em face do município de Medicilândia cobrando diferenças salariais de VPNI de lei revogada (Lei 377/2010) e entre outras obrigações de fazer a de cumprir a Lei 001/2015 (art. 18 I e II), e não há nenhum pedido de inconstitucionalidade realizado, nem de maneira explicita, muito menos de maneira implícita como entendeu de maneira equivocada a relatora e a primeira turma de direito público, os pedidos realizados foram os seguintes: (...)” (Destaquei) Com efeito, verifica-se que a parte recorrente apresenta argumento desconexo, haja vista que o acórdão combatido sequer é da Turma Julgadora citada e tão pouco falou sobre qualquer pedido de inconstitucionalidade.

Neste contexto, o recurso não ultrapassa a admissibilidade, pois enfrenta, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a saber: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

RAZÕES DISSOCIADAS.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284 DO STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2.

O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 4.

Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionado explicitamente seu número. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2156599 SP 2022/0192778-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (Grifei).

Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência da Súmula 284 do STF.

Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ************************************************************************************************************************ PROCESSO Nº 0800235-47.2020.8.14.0072 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI REPRESENTANTE: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH (OAB/PA 25071), GLEYDSON ALVES PONTES (OAB/PA 12347) E HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11192) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO (PROCURADOR) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário com pedido de efeito suspensivo (ID 18653350), interposto por ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, cuja ementa têm o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE.

VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015.

VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO.

DECISÃO MANTIDA.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. 2.A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias propter laborem, isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido.

Jurisprudência desta Corte. 3.Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. (ID 18217931) A recorrente alega, em síntese, violação ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal.

Argumenta que a mudança legislativa operada pela Lei Complementar nº 001/2015, que revogou a Lei nº 377/2010, resultou em redução de seus vencimentos, especialmente em relação aos adicionais de titulação e regência de classe, caracterizando, assim, um ato inconstitucional.

Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 19548232). É o relatório.

Decido.

Analisando a legislação aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, o voto condutor do acórdão deixou consignado que: “De início, verifico novamente que os argumentos expendidos pelo agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão guerreada.

Conforme destacado na decisão recorrida o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. É válido ressaltar novamente que ambas as leis reconheceram a diferença substancial entre vencimento e remuneração.

Nesse sentido, extrai-se das normas que vencimento é a contraprestação monetária devida pela Administração Pública ao servidor em virtude do desempenho de suas atribuições, sem a inclusão de vantagens financeiras permanentes ou eventuais, enquanto remuneração é a soma do vencimento às vantagens pecuniárias permanentes ou eventuais a que fazem jus os servidores (gratificações, abonos e/ou adicionais).

Vejamos: Lei Municipal nº 377/2010: Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por: [...] VIII – vencimento: retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei; IX – Remuneração: Compreende ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias específicas.

Art. 24 – A remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Medicilândia corresponde ao vencimento básico relativo à classe, nível e referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus, referidas nesta lei, nunca inferior ao valor estabelecido como Piso Salarial Profissional Nacional instituído através da Lei nº 11.738/08.

Lei Complementar nº 001/2015: Art. 2º.

Para os efeitos desta lei entende-se por: [...] V – Vencimento – retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei; VI – Remuneração: Compreende ao vencimento de cargo acrescido das vantagens pecuniárias específicas; Art. 17.

A remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Medicilândia corresponde ao vencimento básico relativo à classe e nível em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus, referidas nesta lei, não inferior ao valor estabelecido como Piso Salarial profissional Nacional instituído através da Lei nº 11.738/08.

As leis também definiram a Progressão Funcional como a mudança de uma referência de vencimento base para outra, sem caráter de parcela remuneratória adicional ou eventual.

Conforme destacado na decisão a Progressão Funcional não reflete hipótese de gratificação eventual, mas incorporação de majoração do próprio valor de referência do vencimento base, motivado pela formação acadêmica do servidor público; já os adicionais/gratificações figuram como parcelas transitórias, cujo cálculo incide sobre o vencimento básico eventualmente majorado pela progressão de nível, e não se incorporam à remuneração do servidor.

A propósito, o Adicional de Regência de Classe era fruto de mera liberalidade da Administração Pública, sendo o pagamento vinculado a expressa previsão legal e ao preenchimento de determinados requisitos.

Desse modo, como bem demostrado na decisão recorrida, o adicional de regência restou revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, inexistindo direito adquirido na hipótese, uma vez que, trata-se de vantagem transitória, tal supressão não viola a irredutibilidade salarial.

Logo, com base no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo inexistir qualquer ilegalidade na supressão do Adicional de Regência dos contracheques da parte requerente, por mostrar-se em consonância às normas e fatos envolvidos na demanda.” Isto posto, verifica-se que a pretensão recursal é incapaz de infirmar o juízo formado pelo acórdão recorrido, porquanto demanda análise de lei local, o que atrai a incidência do óbice contido no Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido: “Ementa Embargos de declaração.

Repercussão geral.

Servidor público estadual.

Base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

Inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

Leis 16.024/2008 e 16.748/2010 do Estado do Paraná.

Necessidade de interpretação de legislação local.

Aplicação da Súmula 280/STF.

Interposição do apelo extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Lei Maior.

Não cabimento.

Omissão.

Inocorrência.

Caráter meramente infringente.

Embargos rejeitados. 1.

Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2.

A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local.

Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3.

Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1367406 PR, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023)” Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice da súmula 280 do STF, julgando prejudicado o efeito suspensivo.

Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
10/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 22:11

Recurso Extraordinário não admitido
09/07/2024 22:11

Recurso Especial não admitido
15/05/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 10:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
15/05/2024 10:43

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/03/2024 10:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
22/03/2024 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 08:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
22/03/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Publicado Acórdão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:33

Conhecido o recurso de ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI - CPF: *87.***.*53-49 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido
26/02/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 10:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
24/01/2024 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2024 10:31

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:20

Conclusos para julgamento
02/10/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 08:28

Juntada de Decisão
16/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 03/08/2023 23:59.
21/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:01

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:09

Sentença desconstituída
26/06/2023 17:09

Conhecido o recurso de ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI - CPF: *87.***.*53-49 (APELANTE) e provido
26/06/2023 14:05

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/05/2023 08:43

Conclusos para decisão
25/05/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 14:01

Recebidos os autos
24/05/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803354-27.2019.8.14.0015

Condominio Residencial Super- Life Casta...

Alessandra Cristina de Souza Nery

Advogado: Karen Suanne Alves dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/07/2019 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0803161-82.2019.8.14.0024

Jackeline Campos da Cruz

Katsumi Takaya

Advogado: Francisco Ivan Carneiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2019 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0004400-79.2019.8.14.0049

A Representante do Ministerio Publico

Daniel de Souza Borges

Advogado: Marco Antonio Pina de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2019 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0004400-79.2019.8.14.0049

Daniel de Souza Borges

Justica Publica

Advogado: Armando Brasil Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800082-58.2022.8.14.0067

Maria Francisca Rodrigues

Banco Bradesco S.A

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/06/2022 10:00

Exibir Processo