TJPA - 0009306-74.2015.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS MAZIVIERO

CPF *44.***.*66-19

Advogados

CAROLINA FARIAS MONTENEGRO

OAB: 6823/PA

CPF *94.***.*57-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 23:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 23:42

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2025 21:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2025 21:54

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 21:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2024 01:23

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 06:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 22:22

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 22:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2024 07:18

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:53

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MAZIVIERO em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:52

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 21:52

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MAZIVIERO em 26/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 20:46

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MAZIVIERO em 26/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 00:24

    Publicado Despacho em 01/06/2023.

  • 03/06/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0009306-74.2015.8.14.0301 R.H., Analisando-se os autos, verifica-se que o executado peticionou em ID n. 31080288, informando que efetuou a venda do imóvel em 11/12/2008, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador dos créditos executados, o que pode ensejar a nulidade da CDA.

    No entanto, anexaram aos autos apenas Procuração Pública (ID n. 31080288-p.5) que teria o condão de comprovar que à época do fato gerador não era mais o possuidor do imóvel.

    Não comprova que não era mais ou nunca fora proprietário, tendo em vista que a transferência efetiva da propriedade só se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, na forma do art. 1.245 do CC.

    Assim, considerando que, nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o "proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias anexar aos autos o Registro Imobiliário do Cartório de Imóveis correspondente, comprovando que à época do fato gerador não perfazia a condição de sujeito passivo da relação tributária, sob pena de indeferimento do pedido de ID n. 31080288).

    Reservo-me para apreciar o pedido da Fazenda Municipal de ID n. 62041008 após a manifestação do executado.

    Int. e Dil.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Dr.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 30/05/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2022 04:40

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MAZIVIERO em 20/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 01:56

    Publicado Certidão em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0009306-74.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MAZIVIERO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 do dia 21/08/2017 e em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP.

    CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrado a tramitação do processo físico para a continuidade da instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

    O referido é verdade e dou fé.

    Belém/PA, 23 de fevereiro de 2022.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: ROGERIO RONALDO ALMEIDA LIMA

  • 24/03/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 23:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 18:17

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/07/2021 08:57

    REMESSA INTERNA

  • 22/07/2021 18:24

    Remessa

  • 28/02/2020 14:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/02/2020 14:03

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 28/02/2020 14:03

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 03/07/2019 09:06

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 13/09/2018 15:13

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/12/2016 12:42

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/12/2016 11:26

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/11/2016 15:55

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/08/2016 13:32

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/08/2016 13:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/08/2016 13:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/08/2016 13:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/08/2016 12:31

    AGUARDANDO PETICAO

  • 11/08/2016 10:33

    Remessa

  • 11/08/2016 10:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/08/2016 10:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/08/2016 08:29

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 15/07/2016 10:09

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE (9597814), que representa a parte ANTONIO CARLOS MAZIVIERO (5194691) no processo 00093067420158140301.

  • 15/07/2016 10:09

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAROLINA FARIAS MONTENEGRO (4759996), que representa a parte ANTONIO CARLOS MAZIVIERO (5194691) no processo 00093067420158140301.

  • 15/07/2016 10:08

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DIEGO FIGUEIREDO BASTOS (5303038), que representa a parte ANTONIO CARLOS MAZIVIERO (5194691) no processo 00093067420158140301.

  • 13/07/2016 11:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/07/2016 11:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/07/2016 07:36

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/07/2016 18:33

    Remessa

  • 06/07/2016 18:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2016 18:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/05/2016 10:41

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 02/05/2016 10:09

    A SECRETARIA

  • 02/05/2016 10:05

    A SECRETARIA

  • 29/04/2016 10:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/03/2016 10:43

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 29/02/2016 10:29

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 29/02/2016 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2015 23:01

    AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

  • 15/10/2015 08:26

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 31/08/2015 12:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2015 12:00

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 31/08/2015 11:59

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 28/04/2015 12:15

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 17/04/2015 11:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/04/2015 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2015 11:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/04/2015 12:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/04/2015 12:35

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 23/03/2015 14:49

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/03/2015 14:49

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 17/03/2015 15:37

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 17/03/2015 15:37

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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