TJPA - 0800655-93.2021.8.14.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008615-07.2008.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: ANTONIO MANOEL CAMARA LEAL Nome: ANTONIO MANOEL CAMARA LEAL Endere�o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Face à petição ID.131531320, converto a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.

Retifique-se a autuação.

Por outro lado, tendo em vista tratar-se de demanda executiva fundada em cédula de crédito bancário, considerando a possibilidade de circulação do título, em consonância ao entendimento da jurisprudência pátria, intime-se a parte exequente para, nos termos do artigo 320 do CPC/2015, emendar a inicial, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos o original do título que pretende executar, por ser requisito essencial à formação válida do processo de execução, sob pena de indeferimento (art. 321, Parágrafo Único, do CPC/2015).

Sobre o tema, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CÓPIA AUTENTICADA.

TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL.

ORIGINAL.

OBRIGATORIEDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, § 1º, Lei 10.931/04).

Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do título de crédito original.

Apelação conhecida e não provida.

Processo APC 20.***.***/3281-82.

Orgão Julgador 6ª Turma Cível TJDF.

Publicação Publicado no DJE: 07/12/2015 .

Pág.41.

Julgamento 2 de Dezembro de 2015.

Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO.

De igual modo, confira-se precedente, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma.

REsp 1946423-MA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 09/11/2021 (Info 717).

Após, certifique-se e façam-se os autos conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Auxiliar da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 001-capa-do-processo.pdf Petição Inicial 22060611182500000000061387570 002-peticao.pdf Documento de Migração 22060611182700000000061387571 003-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060611182900000000061387572 003-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060611183000000000061387575 003-documento-de-comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22060611183200000000061387577 003-documento-de-comprovacao_parte_0004.pdf Documento de Migração 22060611183300000000061387679 003-documento-de-comprovacao_parte_0005.pdf Documento de Migração 22060611183400000000061387682 004-peticao.pdf Documento de Migração 22060611183400000000061387684 005-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060611183600000000061388576 005-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060611183700000000061388577 005-documento-de-comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22060611184000000000061388578 005-documento-de-comprovacao_parte_0004.pdf Documento de Migração 22060611184600000000061388779 006-peticao.pdf Documento de Migração 22060611184700000000061388780 007-certidao.pdf Documento de Migração 22060611184700000000061388781 008-despacho.pdf Documento de Migração 22060611184800000000061388782 009-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22060611185000000000061388783 010-peticao.pdf Documento de Migração 22060611185100000000061388784 011-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22060611185200000000061388786 012-despacho.pdf Documento de Migração 22060611185300000000061388787 013-certidao.pdf Documento de Migração 22060611185300000000061388789 014-peticao.pdf Documento de Migração 22060611185500000000061388871 015-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22060611185500000000061388872 016-contrarrazoes.pdf Documento de Migração 22060611185600000000061388873 017-peticao.pdf Documento de Migração 22060611185800000000061388874 018-contrarrazoes.pdf Documento de Migração 22060611185900000000061388875 019-certidao.pdf Documento de Migração 22060611190000000000061388876 020-despacho.pdf Documento de Migração 22060611190100000000061388877 021-peticao.pdf Documento de Migração 22060611190200000000061388878 022-contrarrazoes.pdf Documento de Migração 22060611190200000000061389279 023-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060611190300000000061389280 023-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060611190600000000061389281 024-peticao-inicial.pdf Documento de Migração 22060611190700000000061389282 025-peticao-de-agravo-de-instrumento.pdf Documento de Migração 22060611190700000000061389283 Petição Petição 22071915210765800000067679317 Certidão Certidão 23012521511403700000081172235 Certidão Certidão 23021220482416600000082178277 Certidão Certidão 23052410174262700000088453991 Despacho Despacho 23082510155262600000093694885 Certidão Certidão 23091213125875000000094697653 Certidão Certidão 23101112031035600000096326204 DOC 001 00086150720088140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 23102616422300000000097130151 DOC 001 00086150720088140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 23102616422300000000097130152 DOC 001 00086150720088140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 23102616422400000000097130153 DOC 001 00086150720088140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 23102616422400000000097130154 DOC 001 00086150720088140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 23102616422500000000097130155 DOC 001 00086150720088140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 23102616422500000000097130156 DOC 001 00086150720088140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 23102616422600000000097130157 DOC 001 00086150720088140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 23102616422600000000097130158 DOC 001 00086150720088140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 23102616422600000000097130159 DOC 001 00086150720088140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 23102616422700000000097130160 DOC 001 00086150720088140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 23102616422700000000097130161 DOC 001 00086150720088140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 23102616422800000000097130162 DOC 002 00086150720088140301 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 23102616422800000000097130163 Certidão Certidão 23112211542699300000098566421 Petição Petição 24042915582229800000107311204 PROSSEGUIMENTO - ANTONIO MANOEL CAMARA LEAL - 1300536405 Petição 24042915582246500000107311206 Petição Petição 24111911415043200000123116294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0800655-93.2021.8.14.0047 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 6 de novembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)