06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0826861-61.2021.8.14.0301 DECISÃO Nos termos da certidão de ID148311235, o recurso interposto pela parte reclamada (ID148280965) é tempestivo, contudo, sem preparo recursal, requerendo o beneficiário da Justiça Gratuita.

Porém, entendo que a apreciação quanto à admissibilidade ou não do recurso cabe ao Juízo ad quem, uma vez que o novo diploma processual civil, de aplicação subsidiária nesta jurisdição especial, não mais adota o duplo juízo de admissibilidade, deixando esta tarefa à instância superior, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Desse modo, considerando que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões no ID148989993, remetam-se os autos virtuais à Turmas Recursais para os devidos fins, com nossas saudações.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
05/08/2025 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 08:26

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0826861-61.2021.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, que a reclamada interpôs recurso inominado tempestivo e com pedido de justiça gratuita.

Diante disso, deverá a parte autora ser intimada para querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso em 10 (dez) dias.

Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente.

Belém/PA, 14 de julho de 2025.
14/07/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:51

Juntada de Petição de certidão
13/07/2025 09:20

Decorrido prazo de MARCIENE APARECIDA REZENDE em 03/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:57

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 09:04

Publicado Sentença em 18/06/2025.
04/07/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0826861-61.2021.8.14.0301 SENTENÇA Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Na fase de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 134102040, alegando nulidade de citação e intimação; inexistência da dívida; excesso de execução, ante ao pagamento de valores à parte autora.

Não houve garantia do Juízo, tendo a parte embargante requerido os benefícios da gratuidade de justiça.

A parte exequente manifestou-se no id. 137387197, refutando as teses da parte embargante e pleiteando o prosseguimento da execução.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, por verificar estarem presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC.

O inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 reconhece a possibilidade de o devedor, na execução de título judicial, apresentar embargos, nas seguintes hipóteses: Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No presente caso, entendo que não assiste razão à parte embargante, pelos motivos a seguir expostos.

Preliminarmente, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade de citação e/ou intimação.

Houve regular citação nos autos, por oficial de justiça (id. 33681797 e 33681804), tendo inclusive a parte ré participado da primeira audiência ocorrida nos autos (id. 34536126), já ficando intimada para a audiência subsequente, que seria realizada em 20/04/2022.

No entanto, mesmo intimada presencialmente, a ré se fez ausente ao segundo ato processual, sendo decretada a sua revelia, e proferida a sentença condenatória na própria audiência (id. 58512103).

Houve trânsito em julgado em 19/03/2023 (id. 89126440).

Os demais argumentos levantados pela parte autora em sua impugnação, de inexistência da dívida, impossibilidade da venda de produtos e de pagamentos anteriores efetuados (juntando inclusive documentos datados do ano de 2018), são claramente argumentos de mérito, não se tratando de causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença.

Assim, sequer devem ser apreciadas tais razões, prosseguindo-se o cumprimento de sentença por seus ulteriores termos.

Ante o exposto, recebo os embargos à execução, porém, julgo-lhes IMPROCEDENTES.

Determino o prosseguimento da execução, devendo a Secretaria, inicialmente, atualizar os cálculos de id. 129713690.

Na sequência, determino o cumprimento das providências elencadas na decisão de id. 116854490.

Sem custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
16/06/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:03

Julgada improcedente a impugnação à execução de
05/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:39

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0826861-61.2021.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, que a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente.

Diante disso, deverá a parte exequente ser intimada para querendo, manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente.

Belém/PA, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:55

Juntada de Petição de certidão
08/02/2025 02:00

Decorrido prazo de CARLA ERICA QUEIROZ LOURENÇO em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:41

Decorrido prazo de CARLA ERICA QUEIROZ LOURENÇO em 04/02/2025 23:59.
21/12/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
16/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
22/10/2024 12:32

Realizado Cálculo de Liquidação
03/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
03/07/2024 11:04

Processo Reativado
03/07/2024 11:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 21:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 21:33

Juntada de Petição de certidão
19/03/2023 21:41

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
10/02/2023 14:00

Decorrido prazo de MARCIENE APARECIDA REZENDE em 03/02/2023 23:59.
07/12/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2022 17:37

Conclusos para julgamento
21/04/2022 08:06

Extinto o processo por desistência
20/04/2022 14:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2022 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/04/2022 14:39

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:48

Juntada de Petição de certidão
06/04/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 22:57

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 01:37

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0826861-61.2021.8.14.0301 DESPACHO Vieram os autos conclusos para a análise do pedido de emenda a exordial feito pela reclamante no termo de audiência do ID34536126, no qual requer a exclusão da Natural Belém do polo passivo da demanda e citação do reclamado RICHARDS SOUSA MARQUES.

Com fulcro no Enunciado nº. 157, do FONAJE, defiro o pedido de aditamento do pleito inicial e defiro o pedido da autora constante do termo de audiência (ID 34536126) de exclusão da demandada NATURAL BELÉM do polo passivo da demanda Cite-se a parte reclamada RICHARDS SOUSA MARQUES dos termos da presente demanda, no endereço informado no ID34536126, intimando-a no mesmo ato acerca da audiência designada nos autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se com medida de URGÊNCIA, tendo em vista a proximidade da audiência designada nos autos.

Belém, 24 de março de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
25/03/2022 11:28

Expedição de Mandado.
25/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 12:51

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/04/2022 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2021 12:48

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2021 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2021 12:46

Juntada de Petição de termo de audiência
08/09/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 13:31

Juntada de Petição de diligência
07/09/2021 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 08:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/09/2021 08:02

Juntada de Petição de diligência
03/09/2021 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 16:36

Juntada de Petição de diligência
22/07/2021 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 13:32

Expedição de Mandado.
14/07/2021 12:52

Juntada de Petição de citação
13/07/2021 13:25

Expedição de Mandado.
13/07/2021 13:25

Expedição de Mandado.
13/07/2021 13:25

Expedição de Mandado.
12/07/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 01:01

Decorrido prazo de MARCIENE APARECIDA REZENDE em 09/06/2021 23:59.
28/05/2021 03:26

Decorrido prazo de MARCIENE APARECIDA REZENDE em 27/05/2021 23:59.
26/05/2021 07:00

Conclusos para despacho
14/05/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 06:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 06:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 06:54

Juntada de Petição de certidão
07/05/2021 12:10

Audiência Conciliação designada para 09/09/2021 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/05/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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