TJPA - 0000843-80.2019.8.14.0115
1ª instância - Vara Criminal de Novo Progresso
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/02/2023 13:43
Arquivado Definitivamente
-
08/02/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 05:24
Decorrido prazo de LEANDRO DA ROSA MARQUES em 05/12/2022 23:59.
-
29/11/2022 02:15
Publicado Sentença em 29/11/2022.
-
29/11/2022 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
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28/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Vistos os autos.
Trata-se de AÇÃO PENAL/INQUÉRITO POLICIAL/NOTÍCIA DE FATO instaurada visando a apuração de prática delitiva.
O processo tramitou normalmente.
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
Analisando os autos, observo a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Segundo o Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime” (art. 109).
No caso, segundo a pena privativa de liberdade em seu máximo legal, decorreu período de tempo superior entre a data do fato/último marco interruptivo da prescrição e a presente data.
Logo, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(s), qualificado, pela configuração da prescrição da pretensão punitiva.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se o(s) acusado(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso tenha advogado constituído.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.
Novo Progresso, data da assinatura eletrônica THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto -
25/11/2022 13:38
Juntada de Petição de termo de ciência
-
25/11/2022 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 18:44
Extinta a punibilidade por prescrição
-
18/11/2022 12:28
Conclusos para julgamento
-
18/11/2022 12:28
Cancelada a movimentação processual
-
26/07/2022 15:04
Expedição de Certidão.
-
15/04/2022 01:12
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA em 12/04/2022 23:59.
-
10/04/2022 01:19
Decorrido prazo de LEANDRO DA ROSA MARQUES em 04/04/2022 23:59.
-
10/04/2022 01:19
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA em 04/04/2022 23:59.
-
31/03/2022 00:32
Publicado Certidão em 30/03/2022.
-
31/03/2022 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
-
30/03/2022 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2022 11:53
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Processo nº 0000843-80.2019.8.14.0115 Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico.
Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE.
Para dar amplo conhecimento acerca da migração destes autos, procedo com a intimação das partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem.O citado artigo prevê:"Art. 54.
O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases:[...] IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60.Parágrafo único.
Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão." Tal procedimento foi efetuado de ofício pela Vara Criminal de Novo Progresso-PA.
Novo Progresso - Pará, 21 de março de 2022 Raynara Guedes de Almeida Diretora de Secretaria -
28/03/2022 19:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 19:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 18:55
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 10:15
Processo migrado do Sistema Libra
-
02/02/2021 12:49
REMESSA INTERNA
-
02/02/2021 09:18
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
01/02/2021 16:54
Mero expediente - Mero expediente
-
01/02/2021 16:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/02/2021 15:56
PRELIMINAR - PRELIMINAR
-
01/02/2021 15:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/02/2021 15:51
AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
18/01/2021 12:48
REMESSA INTERNA
-
16/12/2020 10:15
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
16/12/2020 10:15
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
-
16/12/2020 10:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/12/2020 10:15
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
16/12/2020 10:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/12/2020 10:11
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
16/12/2020 10:11
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
16/12/2020 10:11
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
-
15/12/2020 12:32
REMESSA INTERNA
-
03/12/2020 12:36
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2020 09:57
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 02-ZONA NOVO PROGRESSO, : GILMARA ROCHA
-
03/12/2020 09:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
03/12/2020 09:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
03/12/2020 09:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO para : GILMARA ROCHA
-
02/12/2020 11:01
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 02-ZONA NOVO PROGRESSO, : SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO
-
02/12/2020 11:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
01/12/2020 09:42
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
01/12/2020 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
01/12/2020 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
18/11/2020 12:45
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
13/11/2020 09:32
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
13/11/2020 09:19
MANDADO(S) A CENTRAL
-
13/11/2020 09:19
MANDADO(S) A CENTRAL
-
06/11/2020 13:04
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
06/11/2020 13:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/11/2020 13:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/11/2020 13:02
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
05/11/2020 11:24
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
05/11/2020 11:11
REMESSA INTERNA
-
08/10/2020 13:47
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
08/10/2020 09:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/10/2020 09:42
Mero expediente - Mero expediente
-
07/10/2020 12:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/10/2020 12:10
AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
-
07/10/2020 12:09
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
07/10/2020 12:06
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
07/10/2020 12:06
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
06/10/2020 12:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/10/2020 08:41
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
01/10/2020 11:32
REMESSA INTERNA
-
25/09/2020 10:17
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/09/2020 09:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/09/2020 13:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/09/2020 12:44
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
16/09/2020 15:31
CONCLUSOS
-
31/08/2020 21:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/08/2020 21:40
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
31/08/2020 21:40
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
31/08/2020 21:40
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
31/08/2020 21:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/08/2020 21:24
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
31/08/2020 21:24
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
31/08/2020 21:24
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
10/08/2020 12:41
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
09/03/2020 12:48
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 02-ZONA NOVO PROGRESSO, : SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO
-
09/03/2020 12:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
09/03/2020 12:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
09/03/2020 12:47
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 02-ZONA NOVO PROGRESSO, : SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO
-
09/03/2020 12:19
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
09/03/2020 11:44
MANDADO(S) A CENTRAL
-
09/03/2020 11:44
MANDADO(S) A CENTRAL
-
04/03/2020 09:41
AGUARDANDO REMESSA
-
19/02/2020 15:39
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
29/01/2020 11:07
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
29/01/2020 11:01
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/01/2020 12:55
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
22/01/2020 12:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2020 14:05
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
16/01/2020 14:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2020 13:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2020 13:18
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/01/2020 12:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/11/2019 15:46
CONCLUSOS
-
05/11/2019 11:48
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
04/11/2019 11:19
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
04/11/2019 11:18
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR - lote 03 em frente à mesa 03
-
02/10/2019 11:15
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
02/10/2019 10:37
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/10/2019 10:37
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/10/2019 10:37
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/09/2019 11:49
AGUARDANDO JUNTADA
-
25/09/2019 11:22
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4274-94
-
25/09/2019 11:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/09/2019 11:22
Remessa
-
25/09/2019 11:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/09/2019 14:30
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
09/07/2019 13:25
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2019 10:45
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/07/2019 10:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/07/2019 10:45
Mero expediente - Mero expediente
-
08/07/2019 08:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
18/02/2019 12:31
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
15/02/2019 11:43
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2019 09:51
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
15/02/2019 09:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/02/2019 09:51
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
24/01/2019 13:00
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
24/01/2019 13:00
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO
-
24/01/2019 13:00
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2019
Ultima Atualização
28/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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