13/04/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/03/2023 03:56

Decorrido prazo de MANOEL EDIBERTO DOS SANTOS LEAL em 24/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:21

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2023 06:09

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº0003923-80.2018.8.14.0020 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA JOAO DIOGO 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-090 REQUERIDO Nome: MANOEL EDIBERTO DOS SANTOS LEAL Endereço: RUA JOAO DIOGO 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-090 Nome: BARBARA CHAVES DA SILVA Endereço: Rua Coronel Rabelo mendes, s/n, ao lado do hotel vitória, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Sentença Vistos etc., Trata-se autos de ação penal movida em face de MANOEL EDIBERTO DOS SANTOS LEAL.

Vislumbrando a possibilidade de aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do CPP, o Ministério Público o ofereceu ao acusado, que aceitou e cumpriu suas condições.

Após vistas dos autos, o Ministério Público manifesta-se pela extinção da punibilidade. É o sucinto relatório.

Passo ao Julgamento.

O acusado foi agraciados com o benefício do acordo de não persecução penal, aceitando suas condições voluntariamente e mediante confissão formal circunstanciada na presença de seu patrono, do Ministério Público e deste Juízo em audiência onde restaram os termos do acordo devidamente homologados.

Cumpridas as condições estabelecidas, resta ao juízo apenas a extinção da punibilidade, nos termos do §13 do art. 28-A do CPP.

DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, com fulcro no art, 28-A, §13, do CPP.

Nos termos do §2º, inciso III, do art. 28-A do CPP, proceda a Secretaria Judicial com as respectivas anotações.

Intimem-se o acusado por simples publicação no DJE.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Gurupá, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá
15/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:39

Extinta a Punibilidade de MANOEL EDIBERTO DOS SANTOS LEAL (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/12/2022 13:20

Juntada de Informações
24/11/2022 08:57

Conclusos para julgamento
23/11/2022 18:05

Juntada de Petição de parecer
09/11/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:37

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:37

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:37

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 10:05

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 10:07

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:51

Expedição de Certidão.
07/08/2022 00:49

Decorrido prazo de BARBIE CHAVES DA SILVA em 26/07/2022 23:59.
05/08/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 10:48

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:31

Juntada de Informações
23/07/2022 15:13

Decorrido prazo de MANOEL EDIBERTO DOS SANTOS LEAL em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:46

Homologada a Transação
20/07/2022 16:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/07/2022 12:00 Vara Única de Gurupá.
20/07/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 12:59

Expedição de Certidão.
13/07/2022 12:16

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 09:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/07/2022 12:00 Vara Única de Gurupá.
11/07/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:32

Expedição de Mandado.
11/07/2022 09:24

Expedição de Mandado.
08/07/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:10

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 11:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2022 09:00 Vara Única de Gurupá.
16/05/2022 12:07

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 12:57

Expedição de Mandado.
23/04/2022 00:50

Decorrido prazo de BARBIE CHAVES DA SILVA em 19/04/2022 23:59.
14/04/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 11:50

Juntada de Petição de diligência
12/04/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 01:13

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 08:39

Expedição de Certidão.
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0003923-80.2018.8.14.0020 Despacho Vistos etc., Ratifico o recebimento da denúncia.

Designo audiência para o dia 21/06/2022 às 09:00, oportunidade em que poderá o Ministério Público oferecer proposta de suspensão condicional do processo.

Intime-se o acusado para comparecer devidamente acompanhado de seu advogado.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Serve o presente por cópia digitada como mandado.

Gurupá, data da assinatura no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá
08/04/2022 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 11:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 09:00 Vara Única de Gurupá.
08/04/2022 11:11

Expedição de Mandado.
08/04/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:05

Conclusos para despacho
12/03/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:26

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:23

Conclusos para despacho
25/09/2021 07:47

Decorrido prazo de RENAN DIAMANTINO CARVALHO em 23/09/2021 23:59.
01/09/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:50

Expedição de Mandado.
05/07/2021 12:05

Processo migrado do Sistema Libra
17/06/2021 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/06/2021 12:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/05/2021 14:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/05/2021 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2021 14:14

CERTIDAO - CERTIDAO
28/05/2021 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2021 14:13

CERTIDAO - CERTIDAO
10/05/2021 09:46

RESENHA
23/04/2021 18:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/04/2021 18:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/04/2021 18:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2021 09:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/04/2021 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2021 09:48

CERTIDAO - CERTIDAO
22/09/2020 17:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/09/2020 17:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2020 17:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/09/2020 17:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/08/2020 11:21

AGUARDANDO OFICIAL
29/08/2020 09:55

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
29/08/2020 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2020 09:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GURUPÁ, : CAMILLO GABRIELL MOTTA DA COSTTA
15/05/2020 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2020 13:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/05/2020 13:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/05/2020 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2020 12:14

AGUARDANDO MANDADO
04/02/2020 11:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/02/2020 11:59

RESENHA
28/01/2020 15:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/01/2020 15:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2020 15:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/01/2020 14:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Considerando a certidão de folhas 21, faço remessa remessa dos autos ao Gabinete do Magistrado. Mateus Martins, Atendente Judiciário.
21/01/2020 12:11

CERTIDAO - CERTIDAO
21/01/2020 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2019 10:27

AGUARDANDO ADVOGADO
03/09/2019 09:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/09/2019 11:20

RESENHA - para publicação.
02/09/2019 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2019 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/09/2019 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2019 10:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2019 10:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2019 10:59

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/09/2019 10:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2019 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/07/2019 11:12

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
02/07/2019 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2019 11:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/07/2019 11:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/02/2019 08:13

AGUARDANDO OFICIAL
20/02/2019 12:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GURUPÁ, : ISRAEL AUGUSTO COELHO SOUZA
20/02/2019 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 12:15

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/02/2019 10:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/02/2019 10:06

CERTIDAO - CERTIDAO
18/02/2019 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2019 14:34

RESENHA
11/02/2019 15:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 15:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2019 15:29

Denúncia - Denúncia
11/02/2019 14:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/01/2019 16:06

CONCLUSOS
18/12/2018 13:17

OUTROS
19/11/2018 09:02

CONCLUSOS
14/11/2018 12:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/11/2018 12:41

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
14/11/2018 12:41

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
12/11/2018 12:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8834-34
12/11/2018 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2018 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/11/2018 12:39

Remessa
25/09/2018 08:41

VISTAS AO PROMOTOR - considerando o recebimento de inquérito policial, faço remessa destes autos ao douto representante do Ministério Público para requerer o que entender necessário. Alex Duarte de Aquino Analista judiciário
31/08/2018 09:20

AGUARDANDO REMESSA MP
30/08/2018 14:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00039238020188140020: - Classe Antiga: 280, Classe Nova: 279. - Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 14.***.***/0007-45. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para
17/08/2018 15:33

AGUARDANDO REMESSA MP
14/08/2018 15:57

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
10/08/2018 15:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2018 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2018 15:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/08/2018 12:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/08/2018 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GURUPÁ, Vara: VARA UNICA DE GURUPA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GURUPA, JUIZ TITULAR: LUANA ASSUNCAO PINHEIRO
10/08/2018 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GURUPÁ, Vara: VARA UNICA DE GURUPA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GURUPA, JUIZ TITULAR: LUANA ASSUNCAO PINHEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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